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Projeto de Lei - Executivo: 013/2017

Data: 16/06/2017
Resumo
PROJETO DE LEI Nº013/2017

Justificativa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS MERCADOS PUBLICOS E FEIRAS LIVRES E INSTITUI O TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
16/06/2017 Ordinária: 20/2017 Grande Expediente Aprovação de Matérias Favoravel
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