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Lista de matérias
Projeto de indicação: 004/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 002/2017 Autor: Antonio Hélio Diniz Bezerra Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e a Secretária de Ação Social que seja elaborado um Projeto para a construção de 1000 casas populares para as pessoas carentes mediante cadastro feito pela Secretaria de Ação Social, para serem divididas na sede e nos sete Distritos do nosso município conforme a carência de cada um. JUSTIFICATIVA Considerando que o direito à moradia, desde o ano de 2000, passou a integrar o expressivo rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que devido a grande demanda, o nosso município ainda está longe de prevalecer sobre a necessidade de moradias dignas, cercadas de infraestrutura básica, para levar aos menos favorecidos, condições dignas de vida e moradia; Considerando que cabe ao município utilizar os instrumentos legais que contribuam para atender as demandas sociais, principalmente da população de baixa renda, é que se faz necessário esse Projeto de Indicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 003/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 003/2017 Autor: Antonio Hélio Diniz Bezerra Assunto: Que seja elaborado pelo setor jurídico da Prefeitura Municipal o Plano de Cargos e Carreira para os motoristas concursados que pertencem aos quadros da saúde, educação e outros. JUSTIFICATIVA A presente indicação justifica-se pelo fato dos motoristas trabalharem além das oito horas que compete pelo que foi atribuído em edital do concurso público, e pelo ato de assinatura do seu vínculo empregatício com o município, levando-os ao cansaço e muitas vezes ficarem fora do seu horário para atender a demanda exigida pelas secretarias que são vinculados. Sabendo que o trabalhador é amparado por lei específica, faz-se necessária este Projeto de Indicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 002/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 004/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Projeto de Indicação: Que envie ao Poder Legislativo Municipal um projeto de lei que autorize o Poder Executivo utilizar os veículos de transporte de estudantes na educação superior. JUSTIFICATIVAS: Como bem sabe Vossa Excelência, há um razoável número de estudantes universitários no Município de Cedro, muito deles sem ter plenas condições financeiras, que se deslocam diariamente para o Município de Icó, fretando ônibus, gastando elevadas somas para quem ainda está aplicado somente nos estudos e não plenamente no mercado de trabalho. Vossa Excelência também é sabedor que o art. 5.º da Lei Federal n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, passou a autorizar a utilização dos veículos de transporte de estudantes na educação superior nos seguintes termos: “Art. 5.º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” É bom esclarecer que a utilização desses veículos de transporte escolar no transporte de universitários não prejudicará os alunos da rede municipal até porque eles serão utilizados no transporte do ensino superior apenas nas horas que estão ociosos. Assim, necessária a regulamentação dessa Lei, pelo Município de Cedro/CE, para que o Poder Executivo Municipal seja autorizada a realizar o mencionado transporte universitário. O presente projeto se trata de uma indicação porque, ao aceitar realizar esse transporte de universitários, nos ônibus de transporte escolar, que ficam ociosos no período noturno, o Poder Executivo Municipal terá que realizar gastos adicionais como a aquisição de mais combustíveis, maior manutenção nos veículos, contratação de motoristas ou aumentar a carga horária dos que já possui, não podendo tal projeto de lei ser iniciado no Poder Legislativo. Eis as razões do Projeto de Indicação, que espero seja dada a importância que a matéria exige. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 001/2017
Data: 03/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2017 A Vereadora Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 005/2017 Autor: Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que faça a topografia e construção de 03 (três) passagens molhadas: 02 (duas) na entrada que liga a cidade de Cedro ao Distrito de Arrojado, próximo ao Sítio córrego, e 01 (uma) no riacho das Timbaúbas, divisa entre os Municípios de Cedro e Lavras da Mangabeira. JUSTIFICATIVA Considerando, que atualmente na estrada que liga a cidade de Cedro ao Distrito de Arrojado, na localidade conhecida por Córrego, existe grande volume de água, principalmente no período invernoso, impossibilitando passagem de veículos automotores e de pedestres, causando prejuízos aos moradores da região que transitam pela via; Considerando, que se trata de uma solicitação feita pela população das citadas comunidades e por tudo o que foi consignado, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017. Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro Vereadora

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