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Comissão de Finanças e Orçamento

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: CÍCERO EVALDO DA SILVA RELATOR: MATHEUS GUEDES ARAÚJO MEMBRO: MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre: I – Proposta orçamentária, diretrizes e anuais; II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; III – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores quando for o caso. V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Também faz parte das atribuições da Comissão em razão da matéria de sua competência: I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; III – Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.

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Cargo Membro Periodo
Presidente MANOEL BEZERRA FILHO 01/01/2021 - 03/03/2021

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CE

CNPJ: 12.467.809/0001-07

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: Tel: (88) 3564-1303

E-MAIL: camaramunicipalcedro@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA ZÉ PAJÉ, Nº 206 CENTRO, CEP: 63400-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 07:00HS ÀS 13:00HS

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