| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 527/2017 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAs AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2013 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2013 |