Referente: Anual/2019
Publicado: 31/10/2018
Vamos entender um pouco?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CE
CNPJ: 12.467.809/0001-07
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA
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