Câmara Municipal de Cedro

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO 2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. 27/12/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO 2024 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. 27/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 41/2024 41ª (QUADRAGÉSIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 13/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 40/2024 40ª (QUADRAGÉSIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 05/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 39/2024 39ª (TRIGÉSIMA NONA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. 29/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 38/2024 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. 22/11/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. 08/11/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. 08/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 37/2024 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. 08/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 36/2024 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. 01/11/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. 25/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 35/2024 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. 25/10/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. 18/10/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. 18/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 34/2024 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. 18/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 33/2024 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. 11/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 32/2024 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. 27/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 31/2024 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE19 DE SETEMBRO DE 2024 20/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 30/2024 30ª (TRIGÉSIMA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. 13/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 29/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024. 06/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 28/2024 28ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 30/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024. 23/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024. 16/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024. 09/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 24/2024 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024. 02/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 12 DE JULHO DE 2024. 12/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 05 DE JULHO DE 2024. 05/07/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 04 DE JULHO DE 2024. 04/07/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2024 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 04 DE JULHO DE 2024. 04/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024. 28/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024. 21/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024. 14/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 07 DE JUNHO DE 2024. 07/06/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024. 24/05/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024. 24/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024. 24/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 17 DE MAIO DE 2024. 17/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE MAIO DE 2024. 10/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024. 03/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TÉRCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024. 26/04/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024. 24/04/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024. 24/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 19/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024. 12/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024. 05/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 09/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024. 22/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 08/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024. 22/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 07/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024. 15/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 06/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE MARÇO DE 2024. 08/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 05/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 01 DE MARÇO DE 2024. 01/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 04/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 23/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 03/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 16/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 02/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 16/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 01/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 02/02/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024. 25/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024. 25/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 08/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 08/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGESIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 08/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 43/2023 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 08/12/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGESIMA TÉRCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. 08/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 42/2023 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. 01/12/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGESIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 24/11/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGESIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 24/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 41/2023 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 24/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 40/2023 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 17/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 39/2023 39ª (TRIGESSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 10/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 38/2023 38ª (TRIGESSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. 27/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª (TRIGESSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 27/10/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGESSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 06/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGESSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 06/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGESSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. 06/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGESSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 29/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SETIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 22/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGESSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 22/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGESSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 15/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 15/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 01/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 01/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 01/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 25/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 25/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 25/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 18/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2023 1ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023. 18/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. 18/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 11/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 04/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2023 09 (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 04/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023. 04/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 14 DE JULHO DE 2023. 14/07/2023 2 2
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 07 DE JULHO DE 2023. 07/07/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 30 DE JUNHO 2023. 30/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGÉSSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023. 30/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023. 23/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023. 16/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 02 DE JUNHO DE 2023. 16/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 02 DE JUNHO DE 2023. 02/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 26 DE MAIO DE 2023. 26/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 19 DE MAIO DE 2023. 19/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 12 DE MAIO DE 2023. 12/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 05 DE MAIO DE 2023. 05/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 28 DE ABRIL DE 2023. 28/04/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 14 DE ABRIL 2023. 14/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023. 14/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023. 14/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023. 10/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023. 31/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE MARÇO 2023. 24/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE MARÇO 2023. 24/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 08/2023 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023. 24/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE17 DE MARÇO 2023. 17/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE MARÇO 2023 17/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 07/2023 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023. 17/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 06/2023 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023. 10/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 05/2023 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023. 03/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 04/2023 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 24/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 03°/2023 03° (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 17/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 02/2023 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. 10/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 03/02/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 20/01/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 20/01/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 19/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 19/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 12/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 12/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 39/2022 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 09/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2022 03/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 38/2022 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2022 03/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 25/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 25/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 18/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2022 12/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2022 05/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 28/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 28/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 14/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 07/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 16/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 09/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 02/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 19/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 19/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 12 DE AGOSTO DE 2022 12/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2022 DE 5 DE AGOSTO DE 2022 05/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 25 DE JULHO DE 2022 25/07/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 25 DE JULHO DE 2022 25/07/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE JULHO DE 2022 08/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE JULHO DE 2022 08/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 2 DE JULHO DE 2022 02/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 10 DE JUNHO DE 2022 10/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 3 DE JUNHO DE 2022 03/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 28 DE MAIO DE 2022 28/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 20 DE MAIO DE 2022 20/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE MAIO DE 2022 13/05/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 6 DE MAIO DE 2022 06/05/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 6 DE MAIO DE 2022 06/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 6 DE MAIO DE 2022 06/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 29 DE ABRIL DE 2022 29/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE ABRIL DE 2022 23/04/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 13/04/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022 13/04/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE ABRIL DE 2022 08/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE ABRIL DE 2022 08/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 1 DE ABRIL DE 2022 01/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 08/2022 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 26 DE MARÇO DE 2022 26/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 18/03/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2022 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022 11/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022 11/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 05/2022 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 4 DE MARÇO DE 2022 04/03/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2022 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 23/02/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2022 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 23/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 18/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 03/2022 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 18/02/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2022 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 14/02/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2022 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 14/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 02/2022 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 11/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 04/02/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2022 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2022 17/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2022 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 17 DE JANEIRO DE 2022 17/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 13/12/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 13/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 42/2021 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 10/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 41/2021 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 03/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 40/2021 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 26/11/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 19/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 39/2021 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 19/11/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 12/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 38/2021 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 12/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 37/2021 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 05/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 29/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 27/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 27/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 15/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 15/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 08/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 01/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 01/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 24/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 10/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 10/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 03/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 27/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021 25/08/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021 25/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 20/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 13/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 6 DE AGOSTO DE 2021 06/08/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 2 DE AGOSTO DE 2021 02/08/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 2 DE AGOSTO DE 2021 02/08/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 9 DE JULHO DE 2021 09/07/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 2 DE JULHO DE 2021 02/07/2021 VIRTUAL 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021 28/06/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 23/06/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 23/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 23/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 18 DE JUNHO DE 2021 18/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 4 DE JUNHO DE 2021 04/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 4 DE JUNHO DE 2021 04/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 28 DE MAIO DE 2021 28/05/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 24 DE MAIO DE 2021 24/05/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2021 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 24 DE MAIO DE 2021 24/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 21 DE MAIO DE 2021 21/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 14 DE MAIO DE 2021 14/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 7 DE MAIO DE 2021 07/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021 30/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 23/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021 16/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 9 DE ABRIL DE 2021 09/04/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2021 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 9 DE ABRIL DE 2021 09/04/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2021 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 1 DE ABRIL DE 2021 01/04/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 29/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 09/2021 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 29/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 08/2021 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 26/03/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021 17/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 07/2021 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021 17/03/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021 12/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 06/2021 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021 12/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 05/2021 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 5 DE MARÇO DE 2021 05/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 04/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 26/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 03/2021 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 22/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 12/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 05/02/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 20 DE JANEIRO DE 2021 20/01/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 20 DE JANEIRO DE 2021 20/01/2021 2 2
SOLENE: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 014/2020 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 14/12/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 013/2020 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 14/12/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 012/2020 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 11/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 042/2020 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 11/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 041/2020 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 03/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 040/2020 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 27/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 039/2020 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 20/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 038/2020 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 20/11/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2020 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 036/2020 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 035/2020 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 034/2020 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 16/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 033/2020 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 09/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 030/2020 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 18/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 028/2020 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 04/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 027/2020 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 28 DE AGOSTO DE 2020 28/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 026/2020 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 21 DE AGOSTO DE 2020 21/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 025/2020 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2020 14/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 024/2020 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2020 07/08/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2020 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 009/2020 009ª (NONA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 023/2020 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2020 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 3 DE JULHO DE 2020 03/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 022/2020 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 3 DE JULHO DE 2020 03/07/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2020 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2020 26/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 021/2020 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2020 26/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 020/2020 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 19 DE JUNHO DE 2020 19/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 019/2020 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 10 DE JUNHO DE 2020 10/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 018/2020 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2020 05/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 017/2020 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 29 DE MAIO DE 2020 29/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 016/2020 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2020 22/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 015/2020 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2020 15/05/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2020 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2020 15/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 014/2020 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2020 08/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 013/2020 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 30 DE ABRIL DE 2020 30/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 012/2020 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2020 14/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 011/2020 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE ABRIL DE 2020 14/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 010/2020 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 9 DE ABRIL DE 2020 09/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 009/2020 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 9 DE ABRIL DE 2020 09/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 008/2020 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2020 27/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 007/2020 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2020 20/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 006/2020 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2020 13/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 005/2020 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 6 DE MARÇO DE 2020 06/03/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2020 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020 29/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 004/2020 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 21/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 003/2020 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 21/02/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2020 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 002/2020 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 001/2020 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 03/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 001/2020 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 03/02/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2020 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 29 DE JANEIRO DE 2020 29/01/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2020 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2020 20/01/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2020 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4º PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2020 20/01/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2019 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 040/2019 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2019 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 040/2019 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 039/2019 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 02/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 039/2019 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 02/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 038/2019 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 25/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 038/2019 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 25/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 037/2019 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 18/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 037/2019 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 18/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 036/2019 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 11/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 036/2019 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 11/11/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2019 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2019 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2019 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2019 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 033/2019 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 18/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 032/2019 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 14/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 031/2019 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 07/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 030/2019 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 30/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 029/2019 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 23/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 028/2019 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 16/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 027/2019 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 09/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 026/2019 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 02/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 025/2019 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 26 DE AGOSTO DE 2019 26/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 024/2019 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 19 DE AGOSTO DE 2019 19/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 023/2019 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 12 DE AGOSTO DE 2019 12/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 022/2019 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 5 DE AGOSTO DE 2019 05/08/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2019 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 8 DE JULHO DE 2019 08/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 021/2019 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 8 DE JULHO DE 2019 08/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 020/2019 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 1 DE JULHO DE 2019 01/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 019/2019 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2019 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 018/2019 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 017/2019 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 016/2019 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 3 DE JUNHO DE 2019 03/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 015/2019 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 27 DE MAIO DE 2019 27/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 014/2019 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 20 DE MAIO DE 2019 20/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 013/2019 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 13 DE MAIO DE 2019 13/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 012/2019 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 6 DE MAIO DE 2019 06/05/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2019 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 011/2019 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 010/2019 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE ABRIL DE 2019 18/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 009/2019 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 15 DE ABRIL DE 2019 15/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 008/2019 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 8 DE ABRIL DE 2019 08/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 007/2019 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 1 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 006/2019 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 1 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2019 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE MARÇO DE 2019 18/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 005/2019 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE MARÇO DE 2019 18/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 003/2019 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 11 DE MARÇO DE 2019 11/03/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2019 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 25/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 002/2019 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 25/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 002/2019 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 25/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 001/2019 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 18/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 001/2019 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 18/02/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2019 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019 03/02/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2019 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 17 DE JANEIRO DE 2019 17/01/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2019 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3º PERIODO DE 17 DE JANEIRO DE 2019 17/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 042/2018 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 10/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 041/2018 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 03/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 040/2018 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 03/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 039/2018 039ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 23/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 038/2018 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 23/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 037/2018 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 09/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 036/2018 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 035/2018 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 26/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 034/2018 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 19/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 033/2018 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 11/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 032/2018 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 11/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 031/2018 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 28/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 030/2018 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 21/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 029/2018 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 14/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 028/2018 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 31 DE AGOSTO DE 2018 31/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 027/2018 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 31 DE AGOSTO DE 2018 31/08/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 014/2018 014ª (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE AGOSTO DE 2018. 24/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 026/2018 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE AGOSTO DE 2018 24/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 025/2018 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE AGOSTO DE 2018 17/08/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 012/2018 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 15 DE AGOSTO DE 2018. 15/08/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 013/2018 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 15 DE AGOSTO DE 2018 15/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 024/2018 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 10/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 023/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 01/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 022/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 13 DE JULHO DE 2018 13/07/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 011/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 13 DE JULHO DE 2018 13/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 021/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 9 DE JULHO DE 2018 09/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 020/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 29 DE JUNHO DE 2018 29/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 019/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 16 DE JUNHO DE 2018 16/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 018/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 9 DE JUNHO DE 2018 09/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 010/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 9 DE JUNHO DE 2018 09/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 017/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 2 DE JUNHO DE 2018 02/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 016/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 2 DE JUNHO DE 2018 02/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 015/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 19 DE MAIO DE 2018 19/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 014/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 12 DE MAIO DE 2018 12/05/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2018 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 12 DE MAIO DE 2018 12/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 013/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 5 DE MAIO DE 2018 05/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 012/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 28 DE ABRIL DE 2018 28/04/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 14 DE ABRIL DE 2018 14/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 010/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 14 DE ABRIL DE 2018 14/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 009/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 7 DE ABRIL DE 2018 07/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 011/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 28 DE MARÇO DE 2018 28/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 008/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE MARÇO DE 2018 24/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 007/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE MARÇO DE 2018 17/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 006/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE MARÇO DE 2018 10/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 006/2018 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE MARÇO DE 2018 10/03/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE MARÇO DE 2018 03/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 005/2018 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE MARÇO DE 2018 03/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 004/2018 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2018 24/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 003/2018 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2018 17/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 002/2018 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2018 17/02/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2018 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2018 10/02/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2018 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2018 10/02/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2018 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2018 03/02/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2018 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2018 03/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 001/2018 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 2 DE MARÇO DE 2018 02/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 44/2017 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 15/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 43/2017 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 08/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 42/2017 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017 01/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 41/2017 41ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 24/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 40/2017 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 17/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 39/2017 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 10/11/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 38/2017 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 23/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 22/09/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 15/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 15/09/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 01/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 01/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 025/2017 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 18 DE AGOSTO DE 2017 18/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 024/2017 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 14 DE AGOSTO DE 2017 14/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 023/2017 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 07/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 022/2017 ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 30 DE DEZEMBRO DE 1899 30/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2011 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 23 DE JUNHO DE 2017 23/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 16 DE JUNHO DE 2017 16/06/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 009/2017 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 12 DE JUNHO DE 2017 12/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 30 DE DEZEMBRO DE 1899 09/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 2 DE JUNHO DE 2017 02/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 26 DE MAIO DE 2017 26/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 016/2017 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 19 DE MAIO DE 2017 19/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 5 DE MAIO DE 2017 05/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 5 DE MAIO DE 2017 05/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 12 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 010/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 12 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 21 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 31 DE MARÇO DE 2017 31/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 008/2017 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 24 DE MARÇO DE 2017 24/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 006/2017 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE MARÇO DE 2017 10/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 005/2017 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE MARÇO DE 2017 03/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 004/2017 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) 24/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 003/2017 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 17/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 002/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 10/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 001/2017 001ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 03/02/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2017 001ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 45ª PERÍODO (30/12/1899 À 30/12/1899) DE 19 DE JANEIRO DE 2017 19/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 036/2016 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE OUTUBRO DE 2016. 19/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 035/2016 35ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE OUTUBRO DE 2016 14/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 034/2016 34ª SESSÃO ORDINÁRIA – 07 DE OUTUBRO DE 2016 07/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 033/2016 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30 DE SETEMBRO DE 2016 30/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 032/2016 32ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE SETEMBRO DE 2016 23/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 031/2016 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE SETEMBRO DE 2016 16/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 030/2016 30ª SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE SETEMBRO DE 2016 09/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 029/2016 29ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02 DE SETEMBRO DE 2016 02/09/2016 2 2
ORDINÁRIA: 028/2016 28ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26 DE AGOSTO DE 2016 26/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 027/2016 27ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE AGOSTO DE 2016 19/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 026/2016 26ª SESSÃO ORDINÁRIA – 12 DE AGOSTO DE 2016 12/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 025/2016 25ª SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE AGOSTO DE 2016 05/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 024/2016 24ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15 DE JULHO DE 2016 15/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 023/2016 23ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08 DE JULHO DE 2016 08/07/2016 2 2
ORDINÁRIA: 022/2016 22ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30 DE JUNHO DE 2016 30/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 021/2016 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE JUNHO DE 2016 23/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 020/2016 20ª SESSÃO ORDINÁRIA – 17 DE JUNHO DE 2016 17/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 019/2016 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE JUNHO DE 2016 13/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 018/2016 18ª SESSÃO ORDINÁRIA – 03 DE JUNHO DE 2016 03/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 017/2016 17ª (DÉCIMA SÉTIMAA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 27 DE MAIO DE 2016 27/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 016/2016 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 20 DE MAIO DE 2016 20/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 015/2016 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 13 DE MAIO DE 2016 13/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 14/2016 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 06 DE MAIO DE 2016. 06/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 13/2016 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 03 DE MAIO DE 2016. 03/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 12/2016 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 26 DE ABRIL DE 2016. 26/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 11/2016 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 15 DE ABRIL DE 2016. 15/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 10/2016 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 08 DE ABRIL DE 2016. 08/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 09/2016 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 01 DE ABRIL DE 2016. 01/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 08/2016 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 23 DE MARÇO DE 2016. 23/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 008/2016 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 23 DE MARÇO DE 2016 20/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 007/2016 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE MARÇO DE 2016. 18/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 07/2016 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE MARÇO DE 2016. 18/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 06/2016 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 11 DE MARÇO DE 2016. 11/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 05/2016 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 08 DE MARÇO DE 2016. 08/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 04/2016 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 29/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 03/2016 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 19/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 02/2016 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016. 12/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 01/2016 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2016. 05/02/2016 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2016 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 25 DE JANEIRO DE 2016. 25/01/2016 2 2
ORDINÁRIA: 044/2015 44ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18 DE DEZEMBRO DE 2015 18/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 043/2015 43ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11 DE DEZEMBRO DE 2015 11/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 042/2015 42ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04 DE DEZEMBRO DE 2015 04/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 041/2015 41ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE NOVEMBRO DE 2015 27/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 040/2015 40ª SESSÃO ORDINÁRIA – 20 DE NOVEMBRO DE 2015 20/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 039/2015 39ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE NOVEMBRO DE 2015 13/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 038/2015 38ª SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE NOVEMBRO DE 2015 06/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 037/2015 37ª SESSÃO ORDINÁRIA – 29 DE OUTUBRO DE 2015 29/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 036/2015 36ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE OUTUBRO DE 2015 23/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 035/2015 35ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE OUTUBRO DE 2015 16/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 034/2015 34ª SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE OUTUBRO DE 2015 09/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 033/2015 33ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02 DE OUTUBRO DE 2015 02/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 032/2015 32ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE SETEMBRO DE 2015 25/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 031/2015 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14 DE SETEMBRO DE 2015 14/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 030/2015 30ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08 DE SETEMBRO DE 2015 08/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 029/2015 29ª SESSÃO ORDINÁRIA – 31 DE AGOSTO DE 2015 31/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 028/2015 28ª SESSÃO ORDINÁRIA – 24 DE AGOSTO DE 2015 24/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 027/2015 27ª SESSÃO ORDINÁRIA – 17 DE AGOSTO DE 2015 17/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 026/2015 26ª SESSÃO ORDINÁRIA – 10 DE AGOSTO DE 2015 10/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 025/2015 25ª SESSÃO ORDINÁRIA – 03 DE AGOSTO DE 2015 03/08/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2015 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 28 DE JULHO DE 2015. 28/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 024/2015 24ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE JULHO DE 2015 13/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 023/2015 23ª SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE JULHO DE 2015 06/07/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2015 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 02 DE JULHO DE 2015. 02/07/2015 2 2
ORDINÁRIA: 022/2015 22ª SESSÃO ORDINÁRIA – 29 DE JUNHO DE 2015 29/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 021/2015 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22 DE JUNHO DE 2015 22/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 020/2015 20ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15 DE JUNHO DE 2015 15/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 019/2015 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08 DE JUNHO DE 2015 08/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 018/2015 18ª SESSÃO ORDINÁRIA – 1º DE JUNHO DE 2015 01/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 017/2015 17ª SESSÃO ORDINÁRIA – 25 DE MAIO DE 2015 25/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 016/2015 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18 DE MAIO DE 2015 18/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 015/2015 15ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11 DE MAIO DE 2015 11/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 014/2015 14ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04 DE MAIO DE 2015 04/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 013/2015 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27 DE ABRIL DE 2015 27/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 012/2015 12ª SESSÃO ORDINÁRIA – 20 DE ABRIL DE 2015 20/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 011/2015 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE ABRIL DE 2015 13/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 010/2015 10ª SESSÃO ORDINÁRIA – 06 DE ABRIL DE 2015 06/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 009/2015 9ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30 DE MARÇO DE 2015 30/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 008/2015 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE MARÇO DE 2015 23/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 007/2015 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 16 DE MARÇO DE 2015 16/03/2015 2 2
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ORDINÁRIA: 004/2015 4ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23 DE FEVEREIRO DE 2015 23/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 003/2015 3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19 DE FEVEREIRO DE 2015 19/02/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2015 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 12 DE FEVEREIRO DE 2015. 12/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 002/2015 2ª SESSÃO ORDINÁRIA – 09 DE FEVEREIRO DE 2015 09/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 001/2015 1ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02 DE FEVEREIRO DE 2015 02/02/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2015 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 30 DE JANEIRO DE 2015. 30/01/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2015 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 30 DE JANEIRO DE 2015 30/01/2015 2 2
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