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Lista de matérias

Requerimento: 145/2017
Data: 01/12/2017
Requerimento Nº 145/2017 de autoria dos Vereadores do Grupo G6
Requerimento: 137/2017
Data: 22/09/2017
Requerimento Nº 137/2017
Requerimento: 130/2017
Data: 09/06/2017
REQUERIMENTO Nº 130/2017
Requerimento: 129/2017
Data: 09/06/2017
REQUERIMENTO Nº 129/2017
Moção de Pesar: 114/2017
Data: 01/12/2017
Moção de Pesar. Nº 114/2017 de autoria do Vereador Antonio Hélio D. Bezerra
Indicação: 110/2017
Data: 14/08/2017
INDICAÇÃO 110/ 2017
Moção de Pesar: 109/2017
Data: 17/11/2017
Moção de Pesar Nº 109/2017 de autoria dos Vereadores do Grupo G6
Moção de Pesar: 107/2017
Data: 17/11/2017
Moção de Pesar Nº 107/2017 de autoria dos Vereadores do Grupo G6
Moção de Congratulações: 104/2017
Data: 10/11/2017
Moção de Cong. Nº 104/2017.
Moção de Congratulações: 103/2017
Data: 10/11/2017
Moção de Cong. Nº 103/2017.
Moção de Pesar: 086/2017
Data: 22/09/2017
Moção de Pesar Nº 086/2017
Indicação: 080/2017
Data: 16/06/2017
INDICAÇÃO Nº 080/2017
Indicação: 079/2017
Data: 16/06/2017
INDICAÇÃO Nº 079/2017
Indicação: 078/2017
Data: 16/06/2017
INDICAÇÃO Nº 078/2017
Requerimento: 076/2017
Data: 03/03/2017
Requerimento Nº 076/2017
Moção de Pesar: 073/2017
Data: 18/08/2017
MOÇÃO DE PESAR Nº073/2017
Moção de Pesar: 056/2017
Data: 07/06/2017
MOÇÃO DE Nº 056/2017
Indicação: 054/2017
Data: 19/05/2017
INDICAÇÃO - Nº 054/2017
Indicação: 048/2017
Data: 19/05/2017
Indicação - Nº 048/2017
Requerimento: 048/2017
Data: 17/02/2017
Requerimento Nº 048/2017
Requerimento: 042/2017
Data: 17/02/2017
Requerimento Nº 042/2017
Requerimento: 041/2017
Data: 17/02/2017
Requerimento Nº 041/2017
Indicação: 039/2017
Data: 05/05/2017
Indicação - Nº 039/2017
Moção de Congratulações: 031/2017
Data: 20/04/2017
Moção de Repúdio Nº 031/2017
Requerimento: 031/2017
Data: 10/02/2017
REQUERIMENTO N.º 031/2017 Os Vereadores que esta subscreve vêm mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, o seguinte requerimento: Requer que seja agilizado com maior urgência possível a contratação da empresa terceirizada responsável pela iluminação do nosso Município. JUSTIFICATIVA É uma solicitação justa, pois há uma quantidade enorme de postes em nosso município sem a devida iluminação causando transtorno aos munícipes. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador Matheus Guedes de Araújo Vereador José de Araújo Manzolillo Lobo Vereador Francre Alves de Oliveira Vereador Apolinário Gomes de Souza Vereador José Amarilo Sampaio Junior Vereador
Requerimento: 030/2017
Data: 10/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 030/2017 Os Vereadores que esta subscreve vêm mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Esporte do Município e ao Secretário de Esporte do Estado do Ceará, o seguinte requerimento: Requer agilidade na liberação do convênio no valor de R$ 530.243,19 (quinhentos e trinta mil e duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), existente entre a Prefeitura Municipal de Cedro e a Secretaria de Esporte do Estado do Ceará, referente a reforma do Estádio Montevideo. JUSTIFICATIVA É uma solicitação justa, pois há uma enorme quantidade de jovens que precisam de um local adequado para a prática de esporte. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador Matheus Guedes de Araújo Vereador José de Araújo Manzolillo Lobo Vereador Francre Alves de Oliveira Vereador Apolinário Gomes de Souza Vereador José Amarilo Sampaio Junior Vereador
Requerimento: 026/2017
Data: 10/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 026/2017 Os Vereadores que esta subscrevem vem mui respeitosamente solicitar que, ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja votado e aprovado e encaminhado ao Governador do Estado do Ceará o seguinte requerimento: CONSIDERANDO que uma das maiores preocupações do cidadão de bem nos dias de hoje é com a violência, mal que assola todo o país; CONSIDERANDO que, infelizmente, em nossa cidade não é diferente, sendo, também, os cedrenses vítimas de crimes diversos; CONSIDERANDO que alguns bairros estão sendo alvo de concentração de usuários de drogas, além das muitas ocorrências de roubos e furtos. Que seja implantado no Município de Cedro um Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO). SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador Matheus Guedes de Araújo Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador Matheus Guedes de Araújo Vereador José de Araújo Manzolillo Lobo Vereador Francre Alves de Oliveira Vereador Apolinário Gomes de Souza Vereador José Amarilo Sampaio Junior Vereador
Indicação: 022/2017
Data: 31/03/2017
Indicação Nº 022 /2017
Requerimento: 019/2017
Data: 10/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 019/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: Requer que seja colocado nas ruas Guarda de Trânsito para que os mesmo possam organizar o trânsito no centro de nossa cidade. JUSTIFICATIVA Considerando que com a presença desses guardas melhorará em muito o trânsito e irá colaborar, educando aqueles que são proprietários de veículos automotores, bem como na questão de estacionamento, que os condutores por não haver uma fiscalização estão estacionando seus veículos em qualquer lugar principalmente em cima das calçadas, causando transtorno aos transeuntes. Essa é uma reivindicação justa e que merece o empenho de todos. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Requerimento: 018/2017
Data: 10/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 018/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Infraestrutura - SEINFRA, o seguinte requerimento: Requer que seja reaberto os banheiros do Mercado Público José Fernandes Teixeira Justificativa Consideramos que cabe ao poder público municipal oferecer qualidade de vida à população e a reabertura destes banheiros vem ao encontro desta necessidade, visto que as pessoas que ali trabalham se sentem prejudicados por não terem um local adequado para realizarem as suas necessidades fisiológicas. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Requerimento: 017/2017
Data: 10/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 017/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: Requer que seja colocado um fiscal para coibir que os carros de som de propaganda obedeçam o volume de 80 decibéis que a Lei permite. Justificativa Considerando que os motoristas dos carros de propaganda têm realmente abusado de som alto em veículos de propaganda volante, no período de funcionamento do comércio e que vem gerando transtorno e desconforto aos comerciantes como também as pessoas que trabalham no comércio, é que se faz necessário essa reivindicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de Lei - Legislativo: 017/2017
Data: 17/11/2017
Projeto de Lei Nº 018, de 17 de novembro de 2017 de autoria do Bloco Parlamentar denominado de G6.
Requerimento: 016/2017
Data: 03/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 016/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: Requer que seja feito construção e reformas de quadras e ampliação da Escola nas comunidades do Distrito do Vale do Machado: CAIANA – que seja construído um ginásio coberto, como também a ampliação da Escola Antonio Pinheiro Torres. MOSQUITO – que seja feito uma ampla reforma na quadra já existente dotando-a de uma cobertura, piso como também a parte elétrica e hidráulica. Justificativa A quantidade de jovens residentes nas referidas localidades que precisam de lazer para não se tornarem pessoas ociosas é muito grande e precisam que seja preenchido o seu tempo livre Esta é uma reivindicação da população daquelas localidades e merece o empenho de todos nós. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de Lei - Legislativo: 016/2017
Data: 22/09/2017
Projeto de Lei Nº 016/2017
Moção de Pesar: 015/2017
Data: 10/03/2017
Moção Nº 015/2017
Requerimento: 015/2017
Data: 03/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 015/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: Requer que seja feito calçamento nas comunidades do Distrito do Vale do Machado: CAIANA - Continuação do calçamento existente até a Igreja, indo até a casa da Agente de Saúde; MOSQUITO - Começando do asfalto até a Igreja, e outro trecho iniciando em frente à escola, indo até a casa do finado Manoel Jurema; CURICACA - Nas ladeiras antes e depois da parede do açude. Justificativa Considerando que essas localidades residem um grande número de pessoas e que nessa época invernosa os moradores precisam de melhorias em relação ao tráfego, faz-se necessário essa reivindicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de Lei - Legislativo: 015/2017
Data: 22/09/2017
Projeto de Lei Nº 015/2017
Requerimento: 014/2017
Data: 03/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 014/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal a Secretaria de Ação Social, o seguinte requerimento: Que seja implantado no Município de Cedro um Programa Social (tipo Bolsa Família) para atender as pessoas carentes. Justificativa Tal solicitação se faz necessária para atender as pessoas carentes que não estão inseridos nos programas sociais do Governo Federal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de Lei - Legislativo: 014/2017
Data: 22/09/2017
Projeto de Lei Nº 014/2017
Projeto de Lei - Legislativo: 012/2017
Data: 09/06/2017
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
Moção de Pesar: 010/2017
Data: 03/03/2017
Moção Nº 010/2017
Requerimento: 010/2017
Data: 03/02/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ REQUERIMENTO N.º 010/2017 O Vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente solicitar que seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte requerimento: Que seja colocado asfalto em todas as ruas do Jardim Afonso Celso, aonde não existe pavimentação. Justificativa Por ser este Bairro muito populoso, merece uma atenção maior por parte do Gestor Municipal e também se justifica tais solicitações por ser um pedido da comunidade. Esta é uma reivindicação justa e merece o empenho de todos nós. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO EM 31 DE JANEIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 004/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 002/2017 Autor: Antonio Hélio Diniz Bezerra Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e a Secretária de Ação Social que seja elaborado um Projeto para a construção de 1000 casas populares para as pessoas carentes mediante cadastro feito pela Secretaria de Ação Social, para serem divididas na sede e nos sete Distritos do nosso município conforme a carência de cada um. JUSTIFICATIVA Considerando que o direito à moradia, desde o ano de 2000, passou a integrar o expressivo rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que devido a grande demanda, o nosso município ainda está longe de prevalecer sobre a necessidade de moradias dignas, cercadas de infraestrutura básica, para levar aos menos favorecidos, condições dignas de vida e moradia; Considerando que cabe ao município utilizar os instrumentos legais que contribuam para atender as demandas sociais, principalmente da população de baixa renda, é que se faz necessário esse Projeto de Indicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 003/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 003/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 003/2017 Autor: Antonio Hélio Diniz Bezerra Assunto: Que seja elaborado pelo setor jurídico da Prefeitura Municipal o Plano de Cargos e Carreira para os motoristas concursados que pertencem aos quadros da saúde, educação e outros. JUSTIFICATIVA A presente indicação justifica-se pelo fato dos motoristas trabalharem além das oito horas que compete pelo que foi atribuído em edital do concurso público, e pelo ato de assinatura do seu vínculo empregatício com o município, levando-os ao cansaço e muitas vezes ficarem fora do seu horário para atender a demanda exigida pelas secretarias que são vinculados. Sabendo que o trabalhador é amparado por lei específica, faz-se necessária este Projeto de Indicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de indicação: 002/2017
Data: 10/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 004/2017 O Vereador Antonio Hélio Diniz Bezerra, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Projeto de Indicação: Que envie ao Poder Legislativo Municipal um projeto de lei que autorize o Poder Executivo utilizar os veículos de transporte de estudantes na educação superior. JUSTIFICATIVAS: Como bem sabe Vossa Excelência, há um razoável número de estudantes universitários no Município de Cedro, muito deles sem ter plenas condições financeiras, que se deslocam diariamente para o Município de Icó, fretando ônibus, gastando elevadas somas para quem ainda está aplicado somente nos estudos e não plenamente no mercado de trabalho. Vossa Excelência também é sabedor que o art. 5.º da Lei Federal n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, passou a autorizar a utilização dos veículos de transporte de estudantes na educação superior nos seguintes termos: “Art. 5.º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” É bom esclarecer que a utilização desses veículos de transporte escolar no transporte de universitários não prejudicará os alunos da rede municipal até porque eles serão utilizados no transporte do ensino superior apenas nas horas que estão ociosos. Assim, necessária a regulamentação dessa Lei, pelo Município de Cedro/CE, para que o Poder Executivo Municipal seja autorizada a realizar o mencionado transporte universitário. O presente projeto se trata de uma indicação porque, ao aceitar realizar esse transporte de universitários, nos ônibus de transporte escolar, que ficam ociosos no período noturno, o Poder Executivo Municipal terá que realizar gastos adicionais como a aquisição de mais combustíveis, maior manutenção nos veículos, contratação de motoristas ou aumentar a carga horária dos que já possui, não podendo tal projeto de lei ser iniciado no Poder Legislativo. Eis as razões do Projeto de Indicação, que espero seja dada a importância que a matéria exige. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Antonio Hélio Diniz Bezerra Vereador
Projeto de Decreto Legislativo: 001/2017
Data: 31/03/2017
Projeto de Decreto Nº 001 /2017
Projeto de indicação: 001/2017
Data: 03/02/2017
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2017 A Vereadora Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe confere o Regimento Interno deste Poder Legislativo vem solicitar que ouvido o Douto Plenário e seguidas às tramitações regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação: Projeto de Indicação Nº 005/2017 Autor: Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal que faça a topografia e construção de 03 (três) passagens molhadas: 02 (duas) na entrada que liga a cidade de Cedro ao Distrito de Arrojado, próximo ao Sítio córrego, e 01 (uma) no riacho das Timbaúbas, divisa entre os Municípios de Cedro e Lavras da Mangabeira. JUSTIFICATIVA Considerando, que atualmente na estrada que liga a cidade de Cedro ao Distrito de Arrojado, na localidade conhecida por Córrego, existe grande volume de água, principalmente no período invernoso, impossibilitando passagem de veículos automotores e de pedestres, causando prejuízos aos moradores da região que transitam pela via; Considerando, que se trata de uma solicitação feita pela população das citadas comunidades e por tudo o que foi consignado, solicitamos atenção dos nobres Edis, e providências do Poder Executivo Municipal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017. Silvana Maria Coelho Leite Pinheiro Vereadora

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