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Comissão de Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE RELATOR: JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO MEMBRO: TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

Manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, e quanto ao seu aspecto gramatical. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas. Também faz parte das atribuições da Comissão em razão da matéria de sua competência: I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; III – Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CE

CNPJ: 12.467.809/0001-07

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: (88)99908-4084

E-MAIL: camaramunicipalcedro@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA ZÉ PAJÉ, Nº 206 CENTRO, CEP: 63400-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00HS ÀS 13:00HS

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