Resumo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2019, DE AUTORIA DAS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2019 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REFIS E CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS