Mais informações
Manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, e quanto ao seu aspecto gramatical. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
Também faz parte das atribuições da Comissão em razão da matéria de sua competência:
I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III – Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.