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MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMITIRÁ PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM PELA CÂMARA, RESSALVADO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. TAMBÉM FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES; III – RECEBER PETIÇÃO, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.