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EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE SOBRE: I – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DIRETRIZES E ANUAIS; II – OS PARECERES PRÉVIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ; III – PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; IV – PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES QUANDO FOR O CASO. V – AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. TAMBÉM FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES; III – RECEBER PETIÇÃO, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.