Mais informações
Emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I – Proposta orçamentária, diretrizes e anuais;
II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
III – Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores quando for o caso.
V – As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Também faz parte das atribuições da Comissão em razão da matéria de sua competência:
I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III – Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.