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EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU PRIVADAS SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA. TAMBÉM FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES; III – RECEBER PETIÇÃO, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.