Mais informações
Emitir parecer sobre todos os processos referentes à agricultura, recursos hídricos, obras, serviços públicos e outras atividades realizadas pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.
Também faz parte das atribuições da Comissão em razão da matéria de sua competência:
I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III – Receber petição, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades municipais da administração direta ou indireta.