Objeto

Contratação de consultoria jurídica especializada em Compliance Público para o acompanhamento técnico, preventivo e contínuo das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Cedro/CE, abrangendo a implantação, a estruturação, o fortalecimento e o monitoramento do Sistema de Compliance Público, com foco na conformidade normativa, na integridade institucional, na transparência dos atos e na segurança jurídica da atuação institucional.