Resumo
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º- FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO, A UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E EXPLOSIVOS DIVERSOS QUE CAUSEM BARULHO, FICANDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESSES ARTEFATOS SEM ESTAMPIDOS, A FIM DE PROTEGER O BEM ESTAR DA COMUNIDADE E DOS ANIMAIS, OBEDECENDO AO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL, QUE DIZ “É PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS ANIMAIS”.
PARAGRAFO ÚNICO. TODAS AS ATIVIDADES COMEMORATIVAS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO NAS QUAIS SEJAM UTILIZADOS FOGOS DE ARTIFÍCIO OBRIGATORIAMENTE SERÃO UTILIZADOS FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).
ART. 2º - AS ATIVIDADES PROMOVIDAS POR PARTICULARES SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SOMENTE SERÃO EFETUADAS COM FOGOS SILENCIOSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO ALVARÁ EXPEDIDO A PESSOA JURÍDICA PARA USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS CONSTARÁ QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDO O USO DE FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).
ART. 3º - SERVIRÃO COMO PROVAS DO DELITO IMAGENS OU FILMAGENS FEITAS POR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA DE 38 UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA (UFIR) VIGENTES PARA PESSOAS FÍSICAS E DE 190 UFIRS VIGENTES PARA PESSOAS JURÍDICAS.
ART. 5º - ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 009/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\F1\FS28\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3600\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 DISP\'D5E SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIF\'CDCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS P\'DABLICOS E PARTICULARES NO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO - CE E ADOTA OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 1\'BA- \B0 FICA PROIBIDO, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO, A UTILIZA\'E7\'E3O, FABRICA\'E7\'E3O E COMERCIALIZA\'E7\'E3O DE FOGOS DE ARTIFICIO E EXPLOSIVOS DIVERSOS QUE CAUSEM BARULHO, FICANDO PERMITIDA A UTILIZA\'E7\'E3O DESSES ARTEFATOS SEM ESTAMPIDOS, A FIM DE PROTEGER O BEM ESTAR DA COMUNIDADE E DOS ANIMAIS, OBEDECENDO AO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL, QUE DIZ \LDBLQUOTE\'E9 PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESS\'E1RIO AOS ANIMAIS\RDBLQUOTE .\PAR
PARAGRAFO \'FANICO. TODAS AS ATIVIDADES COMEMORATIVAS DESENVOLVIDAS PELO MUNIC\'EDPIO NAS QUAIS SEJAM UTILIZADOS FOGOS DE ARTIF\'EDCIO OBRIGATORIAMENTE SER\'E3O UTILIZADOS FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).\PAR
\B ART. 2\'BA - \B0 AS ATIVIDADES PROMOVIDAS POR PARTICULARES SEJAM PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS, SOMENTE SER\'E3O EFETUADAS COM FOGOS SILENCIOSOS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. NO ALVAR\'E1 EXPEDIDO A PESSOA JUR\'EDDICA PARA USO DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS CONSTAR\'E1 QUE SOMENTE SER\'E1 PERMITIDO O USO DE FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).\PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 SERVIR\'E3O COMO PROVAS DO DELITO IMAGENS OU FILMAGENS FEITAS POR DISPOSITIVOS ELETR\'F4NICOS. \PAR
\B ART. 4\'BA -\B0 O N\'E3O CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETAR\'E1 MULTA DE 38 UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA (UFIR) VIGENTES PARA PESSOAS F\'EDSICAS E DE 190 UFIRS VIGENTES PARA PESSOAS JUR\'EDDICAS.\PAR
\B ART. 5\'BA - \B0 ESTA LEI DEVER\'E1 SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\B ART. 6\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B\PAR
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SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 08 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
VEREADOR - PP\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\PAGE\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ OS OBJETIVOS DO PRESENTE PROJETO DE LEI S\'E3O PRESERVAR A SA\'FADE, A INTEGRIDADE F\'EDSICA E A SEGURAN\'E7A DE PESSOAS E ANIMAIS, BEM COMO O MEIO AMBIENTE.\PAR
\'C9 CRESCENTE A CONSCI\'EANCIA DA SOCIEDADE SOBRE O FATO DE QUE A UTILIZA\'E7\'E3O DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS EM EVENTOS, COMEMORA\'E7\'F5ES E FESTIVIDADES TEM CAUSADO DESASTRES E TRAG\'E9DIAS. ASSIM, H\'E1 ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRESENTA\'E7\'E3O DESTA PROPOSI\'E7\'E3O.\PAR
O MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE INFORMA QUE NOS \'FALTIMOS ANOS FORAM MAIS DE CEM MORTES E MAIS DE SETE MIL ATENDIMENTOS CAUSADOS PELOS FOGOS DE ARTIF\'EDCIO NO BRASIL. AS ESTAT\'EDSTICAS AINDA APONTAM QUE OS ATENDIMENTOS HOSPITALARES CAUSADOS POR FOGOS DE ARTIF\'EDCIO DIVIDEM-SE DA SEGUINTE FORMA: 70% PROVOCADOS POR QUEIMADURAS; 20% POR LES\'F5ES COM LACERA\'E7\'F5ES E CORTES; E 10% POR AMPUTA\'E7\'F5ES DOS MEMBROS SUPERIORES, LES\'F5ES DE C\'F3RNEA OU PERDA DE VIS\'E3O E, AINDA, LES\'F5ES DO PAVILH\'E3O AUDITIVO OU PERDA DA AUDI\'E7\'E3O. AL\'E9M DISSO, 15% DOS ACIDENTES COM QUEIMADURAS RESULTAM EM \'F3BITO.\PAR
SEGUNDO A ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE, INTERNA\'E7\'F5ES HOSPITALARES POR QUEIMADURAS CUSTAM ENTRE TR\'EAS MIL E CINCO MIL D\'F3LARES POR DIA E, EM M\'E9DIA, CADA INTERNA\'E7\'E3O DURA DE 5 A 7 DIAS. DIANTE DESSES DADOS, CADA INTERNA\'E7\'E3O HOSPITALAR TEM UM CUSTO M\'E9DIO DE 50 MIL REAIS.\PAR
AS QUEIMADURAS E AS MUTILA\'E7\'F5ES CAUSAM TAMB\'E9M V\'E1RIOS PROBLEMAS SOCIAIS E FINANCEIROS RELATIVOS AO TRABALHO, TAIS COMO: AFASTAMENTOS, APOSENTADORIAS E REABILITA\'E7\'F5ES. AFETAM TAMB\'E9M PSICOLOGICAMENTE OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES, N\'E3O S\'F3 PELAS IN\'FAMERAS DEFORMIDADES F\'EDSICAS, MAS TAMB\'E9M PELO LONGO TEMPO DE INTERNA\'E7\'E3O, QUE MUITAS VEZES ESSE TIPO DE ACIDENTE REQUER.\PAR
A POLUI\'E7\'E3O SONORA CAUSADA PELA QUEIMA DE FOGOS TIRA O SOSSEGO DE PESSOAS E DE ANIMAIS E PROVOCA PERTURBA\'E7\'E3O DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CL\'EDNICAS, ASSIM COMO O RU\'EDDO CAUSADO ULTRAPASSA OS 125 DECIB\'E9IS, EQUIVALENTE AO SOM PRODUZIDO POR AVI\'F5ES A JATO E, PORTANTO, MUITO ACIMA DOS DECIB\'E9IS DO RU\'EDDO DE FUNDO PREVISTO EM V\'E1RIAS DAS LEGISLA\'E7\'F5ES MUNICIPAIS SOBRE POLUI\'E7\'E3O SONORA.\PAR
OS SINALIZADORES NAVAIS, CRIADOS PARA SALVAR VIDAS, TORNAM-SE ARMAS NOS EVENTOS, UMA VEZ QUE ATINGEM 340 QUIL\'F4METROS POR HORA EM UMA DIST\'E2NCIA DE DUZENTOS METROS. AL\'E9M DE ESTAREM SENDO UTILIZADOS EM SITUA\'E7\'E3O DIVERSA DO SEU OBJETIVO ORIGINAL, PRODUZEM UMA LUMINOSIDADE QUE CAUSA PERDA MOMENT\'E2NEA DA VIS\'E3O, PODENDO, PORTANTO, CAUSAR DIVERSOS ACIDENTES.\PAR
\'C9 SABIDO QUE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIO \'E9 CAUSADORA DE TRAUMAS IRREVERS\'EDVEIS AOS ANIMAIS, ESPECIALMENTE \'E0QUELES DOTADOS DE ALTA SENSIBILIDADE AUDITIVA. OS C\'E3ES, POR EXEMPLO, SE DESESPERAM, E ALGUNS SE DEBATEM EM COLEIRAS AT\'E9 A MORTE POR ASFIXIA. J\'E1 OS GATOS SOFREM COMPROVADAMENTE COM AS EXPLOS\'F5ES, QUE LHES CAUSAM ALTERA\'E7\'F5ES CARD\'EDACAS, E SE P\'F5EM EM FUGA, QUE RESULTA EM DESAPARECIMENTO. AS PESQUISAS RECENTES APONTAM QUE A SA\'FADE DOS P\'E1SSAROS \'E9 TREMENDAMENTE AFETADA PELA QUEIMA DE FOGOS, AL\'E9M DOS ACIDENTES QUE PODEM SER CAUSADOS POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE, QUE DISPARAM EM QUALQUER DIRE\'E7\'E3O DEVIDO AO PAVOR PROVOCADO PELO BARULHO DOS FOGOS.\PAR
SENDO ASSIM, VISANDO A PRESERVAR A SA\'FADE E A SEGURAN\'E7A DAS PESSOAS E O MEIO AMBIENTE NO QUAL OS ANIMAIS EST\'E3O INSERIDOS, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SE REVESTE DO MAIS LEG\'EDTIMO INTERESSE P\'FABLICO. DESSA MANEIRA \'E9 QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PL PARA A APRECIA\'E7\'E3O DESTA EGR\'E9GIA CASA LEGISLATIVA.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 08 DE JUNHO DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
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