Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO, A UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E EXPLOSIVOS DIVERSOS QUE CAUSEM BARULHO, FICANDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESSES ARTEFATOS SEM ESTAMPIDOS, A FIM DE PROTEGER O BEM ESTAR DA COMUNIDADE E DOS ANIMAIS, OBEDECENDO AO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL, QUE DIZ 'E9 PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS ANIMAIS”.

PARAGRAFO ÚNICO. TODAS AS ATIVIDADES COMEMORATIVAS DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO NAS QUAIS SEJAM UTILIZADOS FOGOS DE ARTIFÍCIO OBRIGATORIAMENTE SERÃO UTILIZADOS FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).

ART. 2º - AS ATIVIDADES PROMOVIDAS POR PARTICULARES SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SOMENTE SERÃO EFETUADAS COM FOGOS SILENCIOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ALVARÁ EXPEDIDO A PESSOA JURÍDICA PARA USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS CONSTARÁ QUE SOMENTE SERÁ PERMITIDO O USO DE FOGOS SILENCIOSOS (SEM ESTAMPIDOS).

ART. 3º - SERVIRÃO COMO PROVAS DO DELITO IMAGENS OU FILMAGENS FEITAS POR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA DE 38 UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA (UFIR) VIGENTES PARA PESSOAS FÍSICAS E DE 190 UFIRS VIGENTES PARA PESSOAS JURÍDICAS.

ART. 5º - ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 08 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

JUSTIFICATIVA

OS OBJETIVOS DO PRESENTE PROJETO DE LEI SÃO PRESERVAR A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA DE PESSOAS E ANIMAIS, BEM COMO O MEIO AMBIENTE.

É CRESCENTE A CONSCIÊNCIA DA SOCIEDADE SOBRE O FATO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS EM EVENTOS, COMEMORAÇÕES E FESTIVIDADES TEM CAUSADO DESASTRES E TRAGÉDIAS. ASSIM, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

O MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA QUE NOS ÚLTIMOS ANOS FORAM MAIS DE CEM MORTES E MAIS DE SETE MIL ATENDIMENTOS CAUSADOS PELOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NO BRASIL. AS ESTATÍSTICAS AINDA APONTAM QUE OS ATENDIMENTOS HOSPITALARES CAUSADOS POR FOGOS DE ARTIFÍCIO DIVIDEM-SE DA SEGUINTE FORMA: 70% PROVOCADOS POR QUEIMADURAS; 20% POR LESÕES COM LACERAÇÕES E CORTES; E 10% POR AMPUTAÇÕES DOS MEMBROS SUPERIORES, LESÕES DE CÓRNEA OU PERDA DE VISÃO E, AINDA, LESÕES DO PAVILHÃO AUDITIVO OU PERDA DA AUDIÇÃO. ALÉM DISSO, 15% DOS ACIDENTES COM QUEIMADURAS RESULTAM EM ÓBITO.

SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, INTERNAÇÕES HOSPITALARES POR QUEIMADURAS CUSTAM ENTRE TRÊS MIL E CINCO MIL DÓLARES POR DIA E, EM MÉDIA, CADA INTERNAÇÃO DURA DE 5 A 7 DIAS. DIANTE DESSES DADOS, CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR TEM UM CUSTO MÉDIO DE 50 MIL REAIS.

AS QUEIMADURAS E AS MUTILAÇÕES CAUSAM TAMBÉM VÁRIOS PROBLEMAS SOCIAIS E FINANCEIROS RELATIVOS AO TRABALHO, TAIS COMO: AFASTAMENTOS, APOSENTADORIAS E REABILITAÇÕES. AFETAM TAMBÉM PSICOLOGICAMENTE OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES, NÃO SÓ PELAS INÚMERAS DEFORMIDADES FÍSICAS, MAS TAMBÉM PELO LONGO TEMPO DE INTERNAÇÃO, QUE MUITAS VEZES ESSE TIPO DE ACIDENTE REQUER.

A POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA QUEIMA DE FOGOS TIRA O SOSSEGO DE PESSOAS E DE ANIMAIS E PROVOCA PERTURBAÇÃO DE PACIENTES EM HOSPITAIS E CLÍNICAS, ASSIM COMO O RUÍDO CAUSADO ULTRAPASSA OS 125 DECIBÉIS, EQUIVALENTE AO SOM PRODUZIDO POR AVIÕES A JATO E, PORTANTO, MUITO ACIMA DOS DECIBÉIS DO RUÍDO DE FUNDO PREVISTO EM VÁRIAS DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SOBRE POLUIÇÃO SONORA.

OS SINALIZADORES NAVAIS, CRIADOS PARA SALVAR VIDAS, TORNAM-SE ARMAS NOS EVENTOS, UMA VEZ QUE ATINGEM 340 QUILÔMETROS POR HORA EM UMA DISTÂNCIA DE DUZENTOS METROS. ALÉM DE ESTAREM SENDO UTILIZADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA DO SEU OBJETIVO ORIGINAL, PRODUZEM UMA LUMINOSIDADE QUE CAUSA PERDA MOMENTÂNEA DA VISÃO, PODENDO, PORTANTO, CAUSAR DIVERSOS ACIDENTES.

É SABIDO QUE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO É CAUSADORA DE TRAUMAS IRREVERSÍVEIS AOS ANIMAIS, ESPECIALMENTE ÀQUELES DOTADOS DE ALTA SENSIBILIDADE AUDITIVA. OS CÃES, POR EXEMPLO, SE DESESPERAM, E ALGUNS SE DEBATEM EM COLEIRAS ATÉ A MORTE POR ASFIXIA. JÁ OS GATOS SOFREM COMPROVADAMENTE COM AS EXPLOSÕES, QUE LHES CAUSAM ALTERAÇÕES CARDÍACAS, E SE PÕEM EM FUGA, QUE RESULTA EM DESAPARECIMENTO. AS PESQUISAS RECENTES APONTAM QUE A SAÚDE DOS PÁSSAROS É TREMENDAMENTE AFETADA PELA QUEIMA DE FOGOS, ALÉM DOS ACIDENTES QUE PODEM SER CAUSADOS POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE, QUE DISPARAM EM QUALQUER DIREÇÃO DEVIDO AO PAVOR PROVOCADO PELO BARULHO DOS FOGOS.

SENDO ASSIM, VISANDO A PRESERVAR A SAÚDE E A SEGURANÇA DAS PESSOAS E O MEIO AMBIENTE NO QUAL OS ANIMAIS ESTÃO INSERIDOS, ENTENDE-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SE REVESTE DO MAIS LEGÍTIMO INTERESSE PÚBLICO. DESSA MANEIRA É QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PL PARA A APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 08 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP