Ementa

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM nº 014/2021 - GABINETE

Exmo. Senhores
Presidente da Câmara e Vereadores
Câmara Municipal de Cedro


Requeremos a Vossas Excelências, a apreciação deste Projeto de Lei com urgência urgentíssima, e;

CONSIDERANDO a Sentença do Processo de nº 0005668-86.2012.8.06.0066, que tramitou na Vara Única da Comarca de Cedro/CE e condenou o Município de Cedro/CE ao pagamento do reajuste do piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pertencentes ao seu quadro de pessoal referente ao meses de janeiro e fevereiro de 2012, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INCP, ambos devidos a partir do evento danoso;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Nacional nº 11.738/2008 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4167;

CONSIDERANDO o artigo 100, da Constituição Federal que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

CONSIDERANDO que o presente projeto de lei, submetido à apreciação de Vossas Excelências, permite e amplia a participação dessa Casa Legislativa por meio de seus Representantes;

CONSIDERANDO a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos Membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência urgentíssima, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tais projetos:


Encaminhamos para a necessária apreciação dessa Casa Legislativa, este Projeto de Lei, em Caráter de Urgência Urgentíssima, que tem finalidade abrir ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 1.100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE JUNHO DE 2021.




JOÃO BATISTA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL