Resumo
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), PARA ATENDER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO CLASSIFICADAS:

0301 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0040 2.027 - GERENCIAMENTO E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.91.00 - SENTENÇA JUDICIAL R$ 1.100.000,00


ART. 2º - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL, CORRERÃO PELA FONTE PREVISTA NO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nª 4.320/64, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), ABAIXO CLASSIFICADAS:

0301 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0039 2.024 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 670.000,00

12 362 0039 2.028 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 160.000,00

12 364 0039 2.029 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 190.000,00




ART. 3º - POR ESTA LEI FICA INCORPORADO À LEI MUNICIPAL DO PPA VIGENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZADAS NO ARTIGO 1º, COM O DIREITO DE SEREM SUPLEMENTADAS ATÉ O LIMITE AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021.


ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 014/2021 - GABINETE\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\B0\PAR
EXMO. SENHORES\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA E VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI1701\SA200\QJ REQUEREMOS A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, A APRECIA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI COM \I URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA\I0 , E; \PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ CONSIDERANDO \B0 A SENTEN\'E7A DO PROCESSO DE N\'BA 0005668-86.2012.8.06.0066, QUE TRAMITOU NA VARA \'DANICA DA COMARCA DE CEDRO/CE E CONDENOU O MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA PERTENCENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL REFERENTE AO MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012, COM JUROS DE 1% AO M\'EAS E CORRE\'E7\'E3O MONET\'E1RIA PELO INCP, AMBOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 OS DITAMES DA LEI NACIONAL N\'BA 11.738/2008 E A A\'E7\'E3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N\'BA 4167;\B \PAR
\PAR
CONSIDERANDO \B0 O ARTIGO 100, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL QUE ESTABELECE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELAS FAZENDAS P\'FABLICAS FEDERAL, ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DE SENTEN\'E7A JUDICI\'E1RIA, FAR-SE-\'E3O EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOL\'F3GICA DE APRESENTA\'E7\'E3O DOS PRECAT\'F3RIOS E \'E0 CONTA DOS CR\'E9DITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNA\'E7\'E3O DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS E NOS CR\'E9DITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM;\PAR
\B\PAR
CONSIDERANDO\B0 QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A MOTIVA\'E7\'E3O DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATEN\'E7\'E3O DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIA\'E7\'E3O E DELIBERA\'E7\'E3O EM CAR\'E1TER DE URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL QUANTO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O E VOTA\'E7\'E3O DE TAIS PROJETOS: \PAR
\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI1701\SA200\QJ\B ENCAMINHAMOS PARA A NECESS\'E1RIA APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA, ESTE PROJETO DE LEI, EM CAR\'E1TER DE \I URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA\I0 , QUE TEM FINALIDADE ABRIR AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA DESPESA, CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI1701\SA200\QJ APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS PROTESTOS DE APRE\'E7O E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O. \PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 014/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\LI2977\QJ ABRE AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA DESPESA, CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISP\'F5E O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E \'A71\'BA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320/64.\PAR
\PAR
\PAR
\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI708\QJ\B\PAR
ART. 1\'BA\B0 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE OR\'E7AMENTO DA DESPESA, CR\'E9DITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILH\'E3O E CEM MIL REAIS), PARA ATENDER AS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS ABAIXO CLASSIFICADAS:\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QC\UL\B 0301 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O\PAR
\ULNONE\B0 12 361 0040 2.027 - GERENCIAMENTO E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%\PAR
3.1.90.91.00 - SENTEN\'E7A JUDICIAL \B R$ 1.100.000,00\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI708\QJ\B0\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 - OS RECURSOS OR\'E7AMENT\'E1RIOS NECESS\'E1RIOS \'E0 COBERTURA DO PRESENTE CR\'E9DITO ESPECIAL, CORRER\'E3O PELA FONTE PREVISTA NO \'A71\'BA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N\'AA 4.320/64, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILH\'E3O E CEM MIL REAIS), ABAIXO CLASSIFICADAS:\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QC\UL\B 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O\PAR
\ULNONE\B0 12 361 0039 2.024 - GERENCIAMENTO E MANUTEN\'E7\'E3O DO TRANSPORTE ESCOLAR\PAR
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO \B R$80.000,00\PAR
\B0 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI\'E7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\'EDDICA \B R$ 670.000,00\PAR
\B0\TAB\TAB\PAR
12 362 0039 2.028 - MANUTEN\'E7\'E3O DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO M\'E9DIO\PAR
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI\'E7OS DE TERCEIROS PESSOA JUR\'EDDICA \B R$ 160.000,00\B0\PAR
\TAB\PAR
12 364 0039 2.029 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSIT\'E1RIO\PAR
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVI\'E7OS DE TERCEIROS PESSOA \B R$ 190.000,00\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI708\QJ\B\PAR
ART. 3\'BA\B0 - POR ESTA LEI FICA INCORPORADO \'E0 LEI MUNICIPAL DO PPA VIGENTE, AS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS AUTORIZADAS NO ARTIGO 1\'BA, COM O DIREITO DE SEREM SUPLEMENTADAS AT\'E9 O LIMITE AUTORIZADO NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL DO EXERC\'EDCIO DE 2021.\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\FI708\QJ\B ART. 4\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QC\B .\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\HYPHPAR0\QJ\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL276\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SL276\SLMULT1\QC PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
JO\'C3O BATISTA DINIZ\LINE PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QC\TX5103\B0\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QJ\B\PAR
\PARD\HYPHPAR0\SA200\QC\B0\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}