Ementa

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 014/2021 - GABINETE

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, E;

CONSIDERANDO A SENTENÇA DO PROCESSO DE Nº 0005668-86.2012.8.06.0066, QUE TRAMITOU NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO/CE E CONDENOU O MUNICÍPIO DE CEDRO/CE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PERTENCENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL REFERENTE AO MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012, COM JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCP, AMBOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO;

CONSIDERANDO OS DITAMES DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 4167;

CONSIDERANDO O ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS E À CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;

CONSIDERANDO A MOTIVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATENÇÃO DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO À APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE TAIS PROJETOS:

ENCAMINHAMOS PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, ESTE PROJETO DE LEI, EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUE TEM FINALIDADE ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE JUNHO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), PARA ATENDER AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO CLASSIFICADAS:

0301 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 0040 2.027 - GERENCIAMENTO E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%

3.1.90.91.00 - SENTENÇA JUDICIAL R$ 1.100.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL, CORRERÃO PELA FONTE PREVISTA NO §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nª 4.320/64, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), ABAIXO CLASSIFICADAS:

0301 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 361 0039 2.024 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$80.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 670.000,00

12 362 0039 2.028 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 160.000,00

12 364 0039 2.029 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 190.000,00

ART. 3º - POR ESTA LEI FICA INCORPORADO À LEI MUNICIPAL DO PPA VIGENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZADAS NO ARTIGO 1º, COM O DIREITO DE SEREM SUPLEMENTADAS ATÉ O LIMITE AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE JUNHO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZPREFEITO MUNICIPAL