Resumo
ALTERA A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1° - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

“ART. 1º. FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LNFRAESTRUTURA, JÁ CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 378, DE 03 DE JUNHO DE 2013, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.”


ART. 2° - O ARTIGO 2º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

“ART. 2° - AOS AGENTES DE TRÂNSITO SERÁ OBSERVADO E RESPEITADO TODOS OS REQUISITOS DE FISCALIZAÇÃO, DEVERES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR MUNICIPAL.


ART. 3° - O ARTIGO 3º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................


ART. 3° - SERÃO OBSERVADOS E RESPEITADOS, AOS AGENTES DE TRÂNSITO, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.


ART. 4° - O ARTIGO 4º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

ART. 4° - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

DA DIREÇÃO SUPERIOR
I. DIRETOR
DO ÓRGÃO COLEGIADO
I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
I. PROCURADORIA JURÍDICA
II. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIO
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
I. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
II. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;
III. NÚCLEO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;
IV. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO;
V. NÚCLEO DE INFRAÇÕES E VEÍCULOS APREENDIDOS;
VI. SEÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS.


ART. 5° - O ARTIGO 10º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

ART. 10º - A JARI SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
A) 01 (UM) TITULAR COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;
B) 01 (UM TITULAR, REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;
C) 01 (UM) TITULAR, REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E SEU RESPECTIVO SUPLENTE.


ART. 6° - O ARTIGO 12º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

ART. 12 - Á PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN COMPETE:

I. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS.
II. A APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS, DE QUALQUER NATUREZA, INERENTES ÀS ATIVIDADES, INSCREVENDO-SE EM DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PODERÁ AUXILIAR, NO QUE COUBER, A PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.


ART. 7° - O ARTIGO 25º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

ART. 25º - A SEÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS E SEU GERENTE, SUBORDINADO A SEÇÃO DE OPERAÇÕES, COMPETE A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, CONTROLE DE LINHAS DE ÔNIBUS E SIMILARES, BEM COMO, PROGRAMAR, PROMOVER, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO, APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO ÂMBITO DAS VIAS URBANAS E RURAIS. COMPETE TAMBÉM:

ART. 8° - O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
............................................................................................................................

§ 1° - OS CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO OS DE AGENTES DE TRÂNSITO (FEMININO E MASCULINO), DE ACORDO COM A LEI N°378/2013.

ART. 9° - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34º DA LEI Nº 470/2015.

ART. 10º - EM RAZÃO DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, OS CARGOS QUE OCUPARÃO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN SÃO AQUELES JÁ CRIADOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 408/2013 E 470/2015.


ART. 11º - FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI.

ART. 12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 015/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 \PAR
\PAR
\PAR
EXMO. SENHORES\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA E VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\FI1701\QJ REQUEREMOS A VOSSAS EXCEL\'CANCIAS A APRECIA\'C7\'C3O DESTE PROJETO DE LEI COM URG\'CANCIA URGENT\'CDSSIMA, E\PAR
\PAR
\PARD\QJ\PAR
\PAR
CONSIDERANDO \B0 QUE A MUNICIPALIZA\'E7\'E3O DO TR\'E2NSITO EST\'E1 PREVISTA NO C\'F3DIGO DE TR\'E2NSITO BRASILEIRO E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MUNIC\'EDPIOS DE GERIR O PR\'F3PRIO TR\'E2NSITO POR MEIO DA REALIZA\'E7\'E3O DE PROCESSO DE MUNICIPALIZA\'E7\'E3O; \PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 QUE AS RESPONSABILIDADES DA MUNICIPALIZA\'E7\'E3O DO TR\'E2NSITO EST\'E3O PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E NO C\'F3DIGO DE TR\'E2NSITO BRASILEIRO; \PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A NECESSIDADE DE SUA INSER\'E7\'E3O E INTEGRA\'E7\'E3O DO \'D3RG\'E3O MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO AO SISTEMA NACIONAL DE TR\'E2NSITO;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A NECESSIDADE DE FORMA\'E7\'E3O DO QUADRO T\'E9CNICO E \'E0 IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE INSTRUMENTOS VOLTADOS \'E0 MELHORIA DOS ESPA\'E7OS DE DESLOCAMENTOS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A IMPORT\'E2NCIA DOS \'D3RG\'E3OS DE GEST\'E3O MUNICIPAL DO TR\'E2NSITO;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A RESPONSABILIDADE DO MUNIC\'EDPIO PELO PLANEJAMENTO, O PROJETO, A OPERA\'E7\'E3O E A FISCALIZA\'E7\'E3O, N\'E3O APENAS NO PER\'EDMETRO URBANO, MAS TAMB\'E9M NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, POR MEIO DO \'D3RG\'E3O MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO, PASSANDO A DESEMPENHAR TAREFAS DE SINALIZA\'E7\'E3O, FISCALIZA\'E7\'E3O, APLICA\'E7\'E3O DE PENALIDADES E EDUCA\'E7\'E3O DE TR\'E2NSITO, CONFORME O ARTIGO 24 DO C\'F3DIGO DE TR\'E2NSITO BRASILEIRO;\PAR
\B\PAR
CONSIDERANDO\B0 QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A MOTIVA\'E7\'E3O DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATEN\'E7\'E3O DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIA\'E7\'E3O E DELIBERA\'E7\'E3O EM CAR\'E1TER DE URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL; \PAR
\PAR
\PARD\FI1701\QJ ENCAMINHAMOS PARA A NECESS\'E1RIA APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA, ESTE PROJETO DE LEI, EM CAR\'E1TER DE \UL\B\I URG\'EANCIA URGENT\'EDSSIMA\ULNONE\B0\I0 , QUE TEM FINALIDADE DE ALTERAR \CF1\LANG2070\B A LEI N\'B0 470/2015, QUE DISP\'F5E SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\'E7\'F5ES - JARI - E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\EXPNDTW34 .\CF0\LANG1046\EXPNDTW0\B0\PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\FI1701\QJ APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS PROTESTOS DE APRE\'E7O E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\QC\PAR
\B\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT3\QC\CF1\B0\PAR
\PAR
\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\B PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\CF0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QJ\CF1\LANG2070 PROJETO DE LEI N\'B0 015/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LI3240\RI72\SB324\QJ ALTERA A LEI N\'B0 470/2015, QUE DISP\'D5E SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'C2NSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\'C7\'D5ES - JARI - E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\EXPNDTW34 .\EXPNDTW0\PAR
\PARD\QJ\CF0\LANG1046\PAR
\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISP\'F5E O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E \'A71\'BA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320/64.\PAR
\PAR
\PAR
\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\RI74\QJ\CF1\LANG2070\EXPNDTW2\B\PAR
ART. 1\'B0 - O ARTIGO 1\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
\PARD\RI74\QJ\TX8505\CF0\I ............................................................................................................................\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE ART. 1\'BA. \B0 FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, \EXPNDTW3 VINCULADO \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE LNFRAESTRUTURA, J\'E1 CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 378, DE 03 DE JUNHO DE 2013, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO - DEMUTRAN.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\RI74\QJ\CF1\EXPNDTW2\B\I0\PAR
\PAR
ART. 2\'B0 - O ARTIGO 2\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
\CF0\I ............................................................................................................................\PAR
\PAR
\LDBLQUOTE\EXPNDTW4 ART. 2\'B0 - \EXPNDTW2\B0 AOS AGENTES DE TR\'E2NSITO\EXPNDTW5 SER\'E1 OBSERVADO E RESPEITADO TODOS OS REQUISITOS \EXPNDTW2 DE FISCALIZA\'E7\'E3O,\EXPNDTW5 \EXPNDTW2 DEVERES E OUTRAS ATRIBUI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS POR ESTA \EXPNDTW0 LEGISLA\'E7\'E3O SUPLEMENTAR MUNICIPAL.\EXPNDTW3\PAR
\PAR
\PAR
\CF1\EXPNDTW2\B\I0 ART. 3\'B0 - O ARTIGO 3\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
\PARD\RI72\QJ ............................................................................................................................\PAR
\PAR
\PAR
\EXPNDTW1 ART. 3\'B0 - \B0\I SER\'E3O OBSERVADOS E RESPEITADOS, \EXPNDTW2 AOS AGENTES DE TR\'E2NSITO\EXPNDTW4 , OS REQUISITOS ESTABELECIDOS \EXPNDTW2 NA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.\EXPNDTW1\B\PAR
\PARD\RI74\SB48\QJ\LANG1046\EXPNDTW0\B0\I0\PAR
\LANG2070\EXPNDTW2\B\PAR
ART. 4\'B0 - O ARTIGO 4\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
............................................................................................................................\LANG1046\EXPNDTW0\PAR
\PAR
ART. 4\'B0 -\B0 \I O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO TER\'E1 A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:\I0\PAR
\PARD\B\PAR
\I DA DIRE\'C7\'C3O SUPERIOR\PAR
\B0 I. DIRETOR\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O COLEGIADO\PAR
\PARD\TQDEC\TX2232\B0 I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'C7\'D5ES - JARI\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O INSTRUMENTAL\PAR
\PARD\TQDEC\TX1134\TQDEC\TX2232\B0 I. PROCURADORIA JUR\'CDDICA\B\I0\PAR
\B0\I II. N\'DACLEO DE ADMINISTRA\'C7\'C3O, FINAN\'C7AS E PATRIM\'D4NIO\B\PAR
\PARD DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O PROGRAM\'C1TICA\PAR
\PARD\QJ\TQDEC\TX1134\B0 I. N\'DACLEO DE OPERA\'C7\'D5ES E FISCALIZA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO\PAR
II. N\'DACLEO DE EDUCA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO;\PAR
III. N\'DACLEO DE ENGENHARIA, SINALIZA\'C7\'C3O E SEGURAN\'C7A NO TR\'C2NSITO;\PAR
IV. N\'DACLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTA\'C7\'C3O E MANUTEN\'C7\'C3O DE SINALIZA\'C7\'C3O;\PAR
V. N\'DACLEO DE INFRA\'C7\'D5ES E VE\'CDCULOS APREENDIDOS;\PAR
VI. SE\'C7\'C3O DE TRANSPORTE RODOVI\'C1RIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VE\'CDCULOS.\B\I0\PAR
\PARD\FI-360\LI720\QJ\B0\V I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
\PARD\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2\B\V0\PAR
\PAR
ART. 5\'B0 - O ARTIGO 10\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
............................................................................................................................\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\PAR
\PARD\QJ\I ART. 10\'BA -\B0 A JARI SER\'E1 COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:\PAR
\PARD\QJ\TQDEC\TX1152 A) 01 (UM) TITULAR COM CONHECIMENTO NA \'E1REA DE TR\'E2NSITO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;\PAR
B) 01 (UM TITULAR, REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;\PAR
C) 01 (UM) TITULAR, REPRESENTANTE DE ASSOCIA\'E7\'E3O DE CONDUTORES DE VE\'EDCULOS E SEU RESPECTIVO SUPLENTE.\PAR
\PARD\LI720\QJ\I0\PAR
\PARD\QJ\B\PAR
\PARD\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2 ART. 6\'B0 - O ARTIGO 12\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
............................................................................................................................\PAR
\PAR
\PARD\QJ\LANG1046\EXPNDTW0\I ART. 12 -\B0 \'C1 PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO - DEMUTRAN COMPETE:\PAR
\PAR
I. A REPRESENTA\'E7\'E3O JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E O EXERC\'EDCIO DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JUR\'EDDICOS. \PAR
II. A APURA\'E7\'E3O DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CR\'E9DITOS, DE QUALQUER NATUREZA, INERENTES \'E0S ATIVIDADES, INSCREVENDO-SE EM D\'EDVIDA ATIVA, PARA FINS DE COBRAN\'E7A ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.\PAR
\PARD\LI720\QJ\B\PAR
\PARD\QJ PAR\'E1GRAFO SEGUNDO:\B0 A PROCURADORIA DO MUNIC\'EDPIO PODER\'E1 AUXILIAR, NO QUE COUBER, A PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO. \PAR
\I0\PAR
\PAR
\PARD\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2\B ART. 7\'B0 - O ARTIGO 25\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
............................................................................................................................\PAR
\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\I ART. 25\'BA\B0 - A SE\'E7\'E3O DE TRANSPORTES RODOVI\'E1RIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VE\'EDCULOS E SEU GERENTE, SUBORDINADO A SE\'E7\'E3O DE OPERA\'E7\'F5ES, COMPETE A FISCALIZA\'E7\'E3O DO TRANSPORTE, CONTROLE DE LINHAS DE \'F4NIBUS E SIMILARES, BEM COMO, PROGRAMAR, PROMOVER, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR ESTUDOS PARA ELABORA\'E7\'E3O, APRIMORAMENTO E ATUALIZA\'E7\'E3O DOS \LANG2070\EXPNDTW1 PROGRAMAS DE FISCALIZA\'E7\'E3O NA \'E1REA DE TRANSPORTE RODOVI\'E1RIO, NO \'E2MBITO DAS VIAS URBANAS E RURAIS. COMPETE TAMB\'E9M:\PAR
\B\I0\PAR
\CF0\EXPNDTW2 ART. 8\'B0 - O PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
............................................................................................................................\PAR
\EXPNDTW1\PAR
\I\'A7 1\'B0 -\B0 OS CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO S\'E3O OS DE AGENTES DE TR\'C2NSITO (FEMININO E MASCULINO), DE ACORDO COM A LEI N\'B0378/2013.\PAR
\CF1\I0\PAR
\EXPNDTW2\B ART. 9\'B0 - \B0 FICA REVOGADO O PAR\'E1GRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34\'BA DA LEI N\'BA 470/2015.\EXPNDTW1\B\PAR
\B0\PAR
\CF0\B ART. 10\'BA\B0 - EM RAZ\'E3O DAS VEDA\'E7\'F5ES DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, OS CARGOS QUE OCUPAR\'E3O A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN S\'E3O AQUELES J\'E1 CRIADOS NAS LEIS MUNICIPAIS N\'BA 408/2013 E 470/2015. \B\PAR
\CF2\PAR
\CF0\PAR
ART. 11\'BA -\B0 FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTR\'E1RIAS A ESTA LEI. \CF2\PAR
\CF1\PAR
\B ART. 12\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR
\PARD\RI74\SB48\QC\B\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC\CF0\LANG1046\EXPNDTW0\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 18 DE JUNHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT3\QC\CF1\B0\PAR
\PAR
\PARD\RI74\SB48\QC\LANG2070\EXPNDTW1\B\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC\LANG1046\EXPNDTW0 JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW1\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QJ\CF0\LANG1046\EXPNDTW0\B0\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}