Ementa

ALTERA A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 015/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, E

CONSIDERANDO QUE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MUNICÍPIOS DE GERIR O PRÓPRIO TRÂNSITO POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE AS RESPONSABILIDADES DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO ESTÃO PREVISTAS NO ARTIGO 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUA INSERÇÃO E INTEGRAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO E À IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS VOLTADOS À MELHORIA DOS ESPAÇOS DE DESLOCAMENTOS;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO MUNICIPAL DO TRÂNSITO;

CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PLANEJAMENTO, O PROJETO, A OPERAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO, NÃO APENAS NO PERÍMETRO URBANO, MAS TAMBÉM NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, POR MEIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PASSANDO A DESEMPENHAR TAREFAS DE SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;

CONSIDERANDO A MOTIVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS A ATENÇÃO DOS MEMBROS DESTE LEGISLATIVO, PARA A APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

ENCAMINHAMOS PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, ESTE PROJETO DE LEI, EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUE TEM FINALIDADE DE ALTERAR A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE JUNHO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI N° 015/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 41, ART. 42 E §1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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“ART. 1º. FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LNFRAESTRUTURA, JÁ CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 378, DE 03 DE JUNHO DE 2013, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.

ART. 2° - O ARTIGO 2º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 2° - AOS AGENTES DE TRÂNSITO SERÁ OBSERVADO E RESPEITADO TODOS OS REQUISITOS DE FISCALIZAÇÃO, DEVERES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR MUNICIPAL.

ART. 3° - O ARTIGO 3º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 3° - SERÃO OBSERVADOS E RESPEITADOS, AOS AGENTES DE TRÂNSITO, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

ART. 4° - O ARTIGO 4º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 4° - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

DA DIREÇÃO SUPERIOR

I. DIRETORDO ÓRGÃO COLEGIADO

I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIDO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

I. PROCURADORIA JURÍDICA

II. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIODO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

I. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

II. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III. NÚCLEO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

IV. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO;

V. NÚCLEO DE INFRAÇÕES E VEÍCULOS APREENDIDOS;

VI. SEÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS.

I.II.III.IV.V.VI.VII.I.II.III.IV.V.VI.VII.

ART. 5° - O ARTIGO 10º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 10º - A JARI SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:

A) 01 (UM) TITULAR COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

B) 01 (UM TITULAR, REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;

C) 01 (UM) TITULAR, REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E SEU RESPECTIVO SUPLENTE.

ART. 6° - O ARTIGO 12º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 12 - Á PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN COMPETE:

I. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS.

II. A APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS, DE QUALQUER NATUREZA, INERENTES ÀS ATIVIDADES, INSCREVENDO-SE EM DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PODERÁ AUXILIAR, NO QUE COUBER, A PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

ART. 7° - O ARTIGO 25º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 25º - A SEÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS E SEU GERENTE, SUBORDINADO A SEÇÃO DE OPERAÇÕES, COMPETE A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, CONTROLE DE LINHAS DE ÔNIBUS E SIMILARES, BEM COMO, PROGRAMAR, PROMOVER, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO, APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO ÂMBITO DAS VIAS URBANAS E RURAIS. COMPETE TAMBÉM:

ART. 8° - O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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'A7 1° - OS CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO OS DE AGENTES DE TRÂNSITO (FEMININO E MASCULINO), DE ACORDO COM A LEI N°378/2013.

ART. 9° - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34º DA LEI Nº 470/2015.

ART. 10º - EM RAZÃO DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, OS CARGOS QUE OCUPARÃO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN SÃO AQUELES JÁ CRIADOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 408/2013 E 470/2015.

ART. 11º - FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI.

ART. 12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE JUNHO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL