ALTERA A LEI N° 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 015/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Exmo. Senhores
Presidente da Câmara e Vereadores
Câmara Municipal de Cedro
REQUEREMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, E
CONSIDERANDO que a Municipalização do Trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e determina a obrigatoriedade de todos os Municípios de gerir o próprio trânsito por meio da realização de processo de municipalização;
CONSIDERANDO que as responsabilidades da Municipalização do Trânsito estão previstas no artigo 33 da Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de sua inserção e integração do Órgão Municipal de Trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de formação do quadro técnico e à implementação de instrumentos voltados à melhoria dos espaços de deslocamentos;
CONSIDERANDO a importância dos Órgãos de Gestão Municipal do Trânsito;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, por meio do Órgão Municipal de Trânsito, passando a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, conforme o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei, submetido à apreciação de Vossas Excelências, permite e amplia a participação dessa Casa Legislativa por meio de seus Representantes;
CONSIDERANDO a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos Membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência urgentíssima, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal;
Encaminhamos para a necessária apreciação dessa Casa Legislativa, este Projeto de Lei, em Caráter de Urgência Urgentíssima, que tem finalidade de alterar a Lei n° 470/2015, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN - e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI - e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,
EM 18 DE JUNHO DE 2021.
João Batista Diniz
Prefeito Municipal
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 23/06/2021 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO 2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1° - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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“ART. 1º. FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LNFRAESTRUTURA, JÁ CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 378, DE 03 DE JUNHO DE 2013, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.”
ART. 2° - O ARTIGO 2º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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“ART. 2° - AOS AGENTES DE TRÂNSITO SERÁ OBSERVADO E RESPEITADO TODOS OS REQUISITOS DE FISCALIZAÇÃO, DEVERES E OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR MUNICIPAL.
ART. 3° - O ARTIGO 3º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ART. 3° - SERÃO OBSERVADOS E RESPEITADOS, AOS AGENTES DE TRÂNSITO, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
ART. 4° - O ARTIGO 4º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ART. 4° - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
DA DIREÇÃO SUPERIOR
I. DIRETOR
DO ÓRGÃO COLEGIADO
I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
I. PROCURADORIA JURÍDICA
II. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIO
DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
I. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
II. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;
III. NÚCLEO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;
IV. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO;
V. NÚCLEO DE INFRAÇÕES E VEÍCULOS APREENDIDOS;
VI. SEÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS.
ART. 5° - O ARTIGO 10º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ART. 10º - A JARI SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
A) 01 (UM) TITULAR COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;
B) 01 (UM TITULAR, REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E SEU RESPECTIVO SUPLENTE;
C) 01 (UM) TITULAR, REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E SEU RESPECTIVO SUPLENTE.
ART. 6° - O ARTIGO 12º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ART. 12 - Á PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN COMPETE:
I. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS.
II. A APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS, DE QUALQUER NATUREZA, INERENTES ÀS ATIVIDADES, INSCREVENDO-SE EM DÍVIDA ATIVA, PARA FINS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PODERÁ AUXILIAR, NO QUE COUBER, A PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
ART. 7° - O ARTIGO 25º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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ART. 25º - A SEÇÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS E SEU GERENTE, SUBORDINADO A SEÇÃO DE OPERAÇÕES, COMPETE A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE, CONTROLE DE LINHAS DE ÔNIBUS E SIMILARES, BEM COMO, PROGRAMAR, PROMOVER, ORIENTAR, CONTROLAR E SUPERVISIONAR ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO, APRIMORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO ÂMBITO DAS VIAS URBANAS E RURAIS. COMPETE TAMBÉM:
ART. 8° - O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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§ 1° - OS CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO SÃO OS DE AGENTES DE TRÂNSITO (FEMININO E MASCULINO), DE ACORDO COM A LEI N°378/2013.
ART. 9° - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 34º DA LEI Nº 470/2015.
ART. 10º - EM RAZÃO DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, OS CARGOS QUE OCUPARÃO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN SÃO AQUELES JÁ CRIADOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 408/2013 E 470/2015.
ART. 11º - FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI.
ART. 12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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