Ementa

QUE A GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IMPLANTE JUNTO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ZONA RURAL DO NOSSO MUNICÍPIO, QUE SEJA AUTORIZADO UM MEMBRO DA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA FAZER A COLETA DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADO PELO MÉDICO DA PRÓPRIA EQUIPE.

Justificativa

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

REQUERIMENTO N.º 194/2021

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É CLAUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL, DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO;

CONSIDERANDO QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, (SUS), UNIVERSALIZOU A SAÚDE PÚBLICA E INSTITUIU O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), QUE TEM O OBJETIVO DE DESCENTRALIZAR E LEVAR A SAÚDE PREVENTIVA PARA MAIS PRÓXIMA DO CIDADÃO;

CONSIDERANDO QUE VÁRIAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO NOSSO MUNICÍPIO SE DESLOCAM ATÉ A ZONA RURAL PARA PRESTAREM SEUS SERVIÇOS;

CONSIDERANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE A GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, DECENTRALIZE A COLETA DOS EXAMES LABORATORIAIS AUTORIZANDO UM MEMBRO DA EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA DA ZONA RURAL, REALIZAREM A COLETA DOS EXAMES SOLICITADOS PELO MÉDICO DA PRÓPRIA EQUIPE;

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO JÁ REALIZA GRANDE PARTE DOS EXAMES SOLICITADOS PELOS MÉDICOS QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO ENTÃO NÃO IRÁ GERAR NOVAS DESPESAS AO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE TAL TOMADA DE PROVIDÊNCIA PELA GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE IRÁ DESCENTRALIZAR E AGILIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA AOS USUÁRIOS DO SUS.

REQUEIRO: NA FORMA REGIMENTAL QUE NORTEIA ESTE PODER APÓS OUVIR O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA VOTADO E APROVADO E ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE O SEGUINTE REQUERIMENTO:

ØQUE A GESTÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IMPLANTE JUNTO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ZONA RURAL DO NOSSO MUNICÍPIO, QUE SEJA AUTORIZADO UM MEMBRO DA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PARA FAZER A COLETA DOS EXAMES LABORATORIAIS SOLICITADO PELO MÉDICO DA PRÓPRIA EQUIPE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

EM 22 DE JUNHO DE 2021.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

VEREADOR - PDT