Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI


ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI – ÓRGÃO PERMANENTE, PARITÁRIO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FORMULADOR E CONTROLADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, SENDO ACOMPANHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO GESTOR DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO:
I – FORMULAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, ZELANDO PELA SUA EXECUÇÃO;
II – ELABORAR PROPOSIÇÕES, OBJETIVANDO APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS;
III – INDICAR AS PRIORIDADES A SEREM INCLUÍDAS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO IDOSO;
IV – CUMPRIR E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERENTES AO IDOSO, SOBRETUDO A LEI FEDERAL Nº. 8.842, DE 04/07/94, A LEI FEDERAL Nº. 10.741, DE 1º./10/03 (ESTATUTO DO IDOSO) E LEIS PERTINENTES DE CARÁTER ESTADUAL E MUNICIPAL, DENUNCIANDO À AUTORIDADE COMPETENTE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS;
V – FISCALIZAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 52 DA LEI Nº. 10.741/03.
VI – PROPOR, INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS, PROGRAMAS E PESQUISAS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO;
VII – INSCREVER OS PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO;
VIII – ESTABELECER A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO IDOSO RESIDENTE NO CUSTEIO DA ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO FILANTRÓPICA OU CASA-LAR, CUJA COBRANÇA É FACULTADA, NÃO PODENDO EXCEDER A 70% (SETENTA POR CENTO) DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO;
IX – APRECIAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, ZELANDO PELA INCLUSÃO DE AÇÕES VOLTADAS À POLÍTICA DE ATENDIMENTO DO IDOSO;
X – INDICAR PRIORIDADES PARA A DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, ELABORANDO OU APROVANDO PLANOS E PROGRAMAS EM QUE ESTÁ PREVISTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAQUELE;
XI – ZELAR PELA EFETIVA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E PELA PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS IDOSOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO;
XII – ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO;
XIII – OUTRAS AÇÕES VISANDO À PROTEÇÃO DO DIREITO DO IDOSO.


PARÁGRAFO ÚNICO – AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO SERÁ FACILITADO O ACESSO A TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE ÀS SECRETARIAS E AOS PROGRAMAS PRESTADOS À POPULAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E PROPOSTAS DE MEDIDAS DE ATUAÇÃO, SUBSIDIANDO AS POLÍTICAS DE AÇÃO EM CADA ÁREA DE INTERESSE DO IDOSO.


ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, COMPOSTO POR (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE FORMA PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SENDO CONSTITUÍDO:

I – POR REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SECRETARIAS A SEGUIR INDICADAS:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.

II – POR CINCO REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NO CAMPO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS OU AO ATENDIMENTO DO IDOSO, QUE ELEGERÃO EM FÓRUM ESPECIALMENTE CONVOCADO PARA ESTE FIM, SEUS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO;

A) 01 (UM) REPRESENTANTE SINDICATO E/OU ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS;
B) 02 (DOIS) REPRESENTANTE DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE LOCAL;
C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETO E BENEFÍCIOS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLTADO PARA IDOSO.

§1º. CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO TERÁ UM SUPLENTE.

§ 2º. OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS INDICAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 3º. OS MEMBROS DO CONSELHO TERÃO UM MANDADO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR UM MANDADO DE IGUAL PERÍODO, ENQUANTO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES OU CARGOS NOS QUAIS FORAM NOMEADOS OU INDICADOS.

§ 4º. O TITULAR DE ÓRGÃO OU ENTIDADE GOVERNAMENTAL INDICARÁ SEU REPRESENTANTE, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOVA INDICAÇÃO DO REPRESENTADO.

§ 5º. AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SERÃO ELEITAS EM FÓRUM PRÓPRIO, ESPECIALMENTE CONVOCADO PARA ESTE FIM, SENDO O PROCESSO ELEITORAL ACOMPANHADO POR UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.


ART. 4º - O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SERÃO ESCOLHIDOS, MEDIANTE VOTAÇÃO, DENTRE OS SEUS MEMBROS, POR MAIORIA ABSOLUTA.

§ 1º. O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, E, EM CASO DE OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DOIS, A PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO.

§ 2º. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO PODERÁ CONVIDAR PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE PESSOAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO IDOSO.


ART. 5º - CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIO, EXCETUANDO O PRESIDENTE QUE TAMBÉM EXERCERÁ O VOTO DE QUALIDADE.

ART. 6º - A FUNÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NÃO SERÁ REMUNERADA E SEU EXERCÍCIO SERÁ CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO PERDERÃO ESSA CONDIÇÃO QUANDO OCORRER UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I – EXTINÇÃO DE SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO;
II – IRREGULARIDADES NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE TORNEM INCOMPATÍVEL A SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO;
III – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

ART. 8º - PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE:
I – DESVINCULAR-SE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DE SUA REPRESENTAÇÃO;
II – FALTAR A TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU CINCO INTERCALADAS, SEM JUSTIFICATIVA;
III – APRESENTAR RENÚNCIA AO PLENÁRIO DO CONSELHO, QUE SERÁ LIDA NA SESSÃO SEGUINTE À DE SUA RECEPÇÃO NA SECRETARIA DO CONSELHO;
IV – APRESENTAR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES;
V – FOR CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

ART. 9º - NOS CASOS DE RENÚNCIA, IMPEDIMENTO OU FALTA, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO SERÃO SUBSTITUÍDOS PELOS SUPLENTES, AUTOMATICAMENTE, PODENDO ESTES EXERCER OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS EFETIVOS.

ART. 10 - OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES REPRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS FALTOSOS DEVERÃO SER COMUNICADOS A PARTIR DA SEGUNDA FALTA CONSECUTIVA OU DA QUARTA INTERCALADA.

ART. 11 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO REUNIR-SE-Á MENSALMENTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, E EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 12 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO INSTITUIRÁ SEUS ATOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO APROVADA PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 13 - AS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SERÃO PÚBLICAS, PRECEDIDAS DE AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 14 - A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROPORCIONARÁ O APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

ART. 15 - OS RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SERÃO PREVISTOS NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, POSSUINDO DATAÇÕES PRÓPRIAS.


CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO

ART. 16 - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CEDRO.

ART. 17 - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO:
I – RECURSOS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS DA UNIÃO OU DO ESTADO VINCULADOS À POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO;
II – TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO;
III – AS RESULTANTES DE DOAÇÕES DO SETOR PRIVADO, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
IV – RENDIMENTOS EVENTUAIS, INCLUSIVE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DISPONÍVEIS;
V – AS ADVINDAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS;
VI – AS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NA LEI N. 10.741/03;
VII – OUTRAS.

ART. 18 - O FUNDO MUNICIPAL FICARÁ VINCULADO DIRETAMENTE À SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, TENDO SUA DESTINAÇÃO LIBERADA ATRAVÉS DE PROJETOS, PROGRAMAS E ATIVIDADES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

§1º. SERÁ ABERTA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO “FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO”, PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO, SENDO ELABORADO, MENSALMENTE BALANCETE DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, OU DADA AMPLA DIVULGAÇÃO NO CASO DE INEXISTÊNCIA, APÓS APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

§2º. A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§3º. CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, SOB A ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, CABENDO AO SEU TITULAR:
I – SOLICITAR A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;
II – SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO;
III – ASSINAR CHEQUES, ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;
IV – OUTRAS ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS PARA O GERENCIAMENTO DO FUNDO.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 19 - PARA A PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, O PREFEITO MUNICIPAL CONVOCARÁ, POR MEIO DE EDITAL, OS INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ATUANTES NO CAMPO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, QUE SERÃO ESCOLHIDOS EM FÓRUM ESPECIALMENTE REALIZADO PARA ESTE FIM, A SER REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO EDITAL, CABENDO AS CONVOCAÇÕES SEGUINTES À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO.

ART. 20 - A PRIMEIRA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SERÁ FEITA PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 21 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, O QUAL SERÁ APROVADO POR ATO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, E DADA AMPLA DIVULGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIMENTO INTERNO DISPORÁ SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS, ENTRE OUTROS ASSUNTOS.

ART. 22 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\LANG2070\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 017/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\LANG1046 DISP\'D5E SOBRE A CRIA\'C7\'C3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\RI72\SB612\QJ\CF1\LANG2070\EXPNDTW16\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\LANG1046\EXPNDTW0\B O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM:\PAR
\PAR
\PAR
FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B\I CAP\'EDTULO I\PAR
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO-CMDI\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B0\I0\PAR
\B ART. 1\'BA -\B0 FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI - \'F3RG\'E3O PERMANENTE, PARIT\'E1RIO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FORMULADOR E CONTROLADOR DAS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS E A\'E7\'F5ES VOLTADAS PARA O IDOSO NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO, SENDO ACOMPANHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, \'F3RG\'E3O GESTOR DAS POL\'EDTICAS DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA -\B0 COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO:\PAR
I - FORMULAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E AVALIAR A POL\'EDTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, ZELANDO PELA SUA EXECU\'E7\'E3O;\PAR
II - ELABORAR PROPOSI\'E7\'F5ES, OBJETIVANDO APERFEI\'E7OAR A LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE \'E0 POL\'EDTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS;\PAR
III - INDICAR AS PRIORIDADES A SEREM INCLU\'EDDAS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL QUANTO \'E0S QUEST\'F5ES QUE DIZEM RESPEITO AO IDOSO;\PAR
IV - CUMPRIR E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERENTES AO IDOSO, SOBRETUDO A LEI FEDERAL N\'BA. 8.842, DE 04/07/94, A LEI FEDERAL N\'BA. 10.741, DE 1\'BA./10/03 (ESTATUTO DO IDOSO) E LEIS PERTINENTES DE CAR\'E1TER ESTADUAL E MUNICIPAL, DENUNCIANDO \'E0 AUTORIDADE COMPETENTE E AO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS;\PAR
V - FISCALIZAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E N\'E3O-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 52 DA LEI N\'BA. 10.741/03.\PAR
VI - PROPOR, INCENTIVAR E APOIAR A REALIZA\'E7\'E3O DE EVENTOS, ESTUDOS, PROGRAMAS E PESQUISAS VOLTADOS PARA A PROMO\'E7\'E3O, A PROTE\'E7\'E3O E A DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO;\PAR
VII - INSCREVER OS PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E N\'E3O-GOVERNAMENTAIS DE ASSIST\'EANCIA AO IDOSO;\PAR
VIII - ESTABELECER A FORMA DE PARTICIPA\'E7\'E3O DO IDOSO RESIDENTE NO CUSTEIO DA ENTIDADE DE LONGA PERMAN\'EANCIA PARA IDOSO FILANTR\'F3PICA OU CASA-LAR, CUJA COBRAN\'E7A \'E9 FACULTADA, N\'E3O PODENDO EXCEDER A 70% (SETENTA POR CENTO) DE QUALQUER BENEF\'EDCIO PREVIDENCI\'E1RIO OU DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO;\PAR
IX - APRECIAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS E A PROPOSTA OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL E SUAS EVENTUAIS ALTERA\'E7\'F5ES, ZELANDO PELA INCLUS\'E3O DE A\'E7\'F5ES VOLTADAS \'E0 POL\'EDTICA DE ATENDIMENTO DO IDOSO;\PAR
X - INDICAR PRIORIDADES PARA A DESTINA\'E7\'E3O DOS VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, ELABORANDO OU APROVANDO PLANOS E PROGRAMAS EM QUE EST\'E1 PREVISTA A APLICA\'E7\'E3O DE RECURSOS ORIUNDOS DAQUELE;\PAR
XI - ZELAR PELA EFETIVA DESCENTRALIZA\'E7\'E3O POL\'EDTICO-ADMINISTRATIVA E PELA PARTICIPA\'E7\'E3O DE ORGANIZA\'E7\'F5ES REPRESENTATIVAS DOS IDOSOS NA IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE POL\'EDTICA, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO;\PAR
XII - ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO;\PAR
XIII - OUTRAS A\'E7\'F5ES VISANDO \'E0 PROTE\'E7\'E3O DO DIREITO DO IDOSO.\PAR
\PAR
\B\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 - AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO SER\'E1 FACILITADO O ACESSO A TODOS OS SETORES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE \'E0S SECRETARIAS E AOS PROGRAMAS PRESTADOS \'E0 POPULA\'E7\'E3O, A FIM DE POSSIBILITAR A APRESENTA\'E7\'E3O DE SUGEST\'F5ES E PROPOSTAS DE MEDIDAS DE ATUA\'E7\'E3O, SUBSIDIANDO AS POL\'EDTICAS DE A\'E7\'E3O EM CADA \'E1REA DE INTERESSE DO IDOSO.\PAR
\PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, COMPOSTO POR (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE FORMA PARIT\'E1RIA ENTRE O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA \'FANICA RECONDU\'E7\'E3O SENDO CONSTITU\'EDDO:\PAR
\PAR
I - POR REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SECRETARIAS A SEGUIR INDICADAS:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL;\PAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE;\LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O;\LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O;\LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
II - POR CINCO REPRESENTANTES DE ENTIDADES N\'E3O GOVERNAMENTAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NO CAMPO DA PROMO\'E7\'E3O E DEFESA DOS DIREITOS OU AO ATENDIMENTO DO IDOSO, QUE ELEGER\'E3O EM F\'F3RUM ESPECIALMENTE CONVOCADO PARA ESTE FIM, SEUS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO;\PAR
\PAR
A) 01 (UM) REPRESENTANTE SINDICATO E/OU ASSOCIA\'E7\'E3O DE APOSENTADOS;\LINE B) 02 (DOIS) REPRESENTANTE DAS ORGANIZA\'E7\'F5ES RELIGIOSAS DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE LOCAL;\LINE C) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS USU\'E1RIOS VINCULADOS AOS SERVI\'E7OS, PROGRAMAS, PROJETO E BENEF\'EDCIOS DA POLITICA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL VOLTADO PARA IDOSO. \PAR
\PAR
\B\'A71\'BA.\B0 CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO TER\'E1 UM SUPLENTE.\PAR
\PAR
\B\'A7 2\'BA.\B0 OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SER\'E3O NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS INDICA\'E7\'F5ES PREVISTAS NESTA LEI.\PAR
\PAR
\B\'A7 3\'BA.\B0 OS MEMBROS DO CONSELHO TER\'E3O UM MANDADO DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS POR UM MANDADO DE IGUAL PER\'EDODO, ENQUANTO NO DESEMPENHO DAS FUN\'E7\'F5ES OU CARGOS NOS QUAIS FORAM NOMEADOS OU INDICADOS.\PAR
\PAR
\B\'A7 4\'BA.\B0 O TITULAR DE \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE GOVERNAMENTAL INDICAR\'E1 SEU REPRESENTANTE, QUE PODER\'E1 SER SUBSTITU\'EDDO, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOVA INDICA\'E7\'E3O DO REPRESENTADO.\PAR
\PAR
\B\'A7 5\'BA.\B0 AS ENTIDADES N\'E3O GOVERNAMENTAIS SER\'E3O ELEITAS EM F\'F3RUM PR\'F3PRIO, ESPECIALMENTE CONVOCADO PARA ESTE FIM, SENDO O PROCESSO ELEITORAL ACOMPANHADO POR UM REPRESENTANTE DO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO.\PAR
\PAR
\UL\PAR
\ULNONE\B ART. 4\'BA -\B0 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SER\'E3O ESCOLHIDOS, MEDIANTE VOTA\'E7\'E3O, DENTRE OS SEUS MEMBROS, POR MAIORIA ABSOLUTA\UL .\PAR
\PAR
\ULNONE\B\'A7 1\'BA.\B0 O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SUBSTITUIR\'E1 O PRESIDENTE EM SUAS AUS\'EANCIAS E IMPEDIMENTOS, E, EM CASO DE OCORR\'EANCIA SIMULT\'E2NEA EM RELA\'E7\'E3O AOS DOIS, A PRESID\'EANCIA SER\'E1 EXERCIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO.\PAR
\PAR
\B\'A7 2\'BA.\B0 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO PODER\'E1 CONVIDAR PARA PARTICIPAR DAS REUNI\'F5ES ORDIN\'E1RIAS E EXTRAORDIN\'E1RIAS MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICI\'E1RIO, E DO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO, AL\'E9M DE PESSOAS DE NOT\'F3RIA ESPECIALIZA\'E7\'E3O EM ASSUNTOS DE INTERESSE DO IDOSO.\PAR
\PAR
\UL\PAR
\ULNONE\B ART. 5\'BA -\B0 CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL TER\'E1 DIREITO A UM \'FANICO VOTO NA SESS\'E3O PLEN\'E1RIO, EXCETUANDO O PRESIDENTE QUE TAMB\'E9M EXERCER\'E1 O VOTO DE QUALIDADE.\PAR
\PAR
\B ART. 6\'BA -\B0 A FUN\'E7\'E3O DO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO N\'E3O SER\'E1 REMUNERADA E SEU EXERC\'EDCIO SER\'E1 CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE P\'FABLICO.\PAR
\PAR
\B ART. 7\'BA -\B0 AS ENTIDADES N\'E3O GOVERNAMENTAIS REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO PERDER\'E3O ESSA CONDI\'E7\'E3O QUANDO OCORRER UMA DAS SEGUINTES SITUA\'E7\'F5ES:\PAR
I - EXTIN\'E7\'E3O DE SUA BASE TERRITORIAL DE ATUA\'E7\'E3O NO MUNIC\'EDPIO;\LINE II - IRREGULARIDADES NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE TORNEM INCOMPAT\'EDVEL A SUA REPRESENTA\'E7\'E3O NO CONSELHO;\LINE III - APLICA\'E7\'E3O DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS.\PAR
\PAR
\B ART. 8\'BA -\B0 PERDER\'E1 O MANDATO O CONSELHEIRO QUE:\PAR
I - DESVINCULAR-SE DO \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE DE ORIGEM DE SUA REPRESENTA\'E7\'E3O;\LINE II - FALTAR A TR\'EAS REUNI\'F5ES CONSECUTIVAS OU CINCO INTERCALADAS, SEM JUSTIFICATIVA;\LINE III - APRESENTAR REN\'FANCIA AO PLEN\'E1RIO DO CONSELHO, QUE SER\'E1 LIDA NA SESS\'E3O SEGUINTE \'E0 DE SUA RECEP\'E7\'E3O NA SECRETARIA DO CONSELHO;\LINE IV - APRESENTAR PROCEDIMENTO INCOMPAT\'EDVEL COM A DIGNIDADE DAS FUN\'E7\'F5ES;\LINE V - FOR CONDENADO EM SENTEN\'E7A IRRECORR\'EDVEL, POR CRIME OU CONTRAVEN\'E7\'E3O PENAL.\PAR
\PAR
\B ART. 9\'BA -\B0 NOS CASOS DE REN\'FANCIA, IMPEDIMENTO OU FALTA, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO SER\'E3O SUBSTITU\'EDDOS PELOS SUPLENTES, AUTOMATICAMENTE, PODENDO ESTES EXERCER OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS EFETIVOS.\PAR
\PAR
\B ART. 10 -\B0 OS \'F3RG\'E3OS OU ENTIDADES REPRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS FALTOSOS DEVER\'E3O SER COMUNICADOS A PARTIR DA SEGUNDA FALTA CONSECUTIVA OU DA QUARTA INTERCALADA.\PAR
\PAR
\B ART. 11 -\B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO REUNIR-SE-\'E1 MENSALMENTE, EM CAR\'E1TER ORDIN\'E1RIO, E EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCA\'E7\'E3O DO SEU PRESIDENTE OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.\PAR
\PAR
\B ART. 12 -\B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO INSTITUIR\'E1 SEUS ATOS POR MEIO DA RESOLU\'E7\'E3O APROVADA PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.\PAR
\PAR
\B ART. 13 -\B0 AS SESS\'F5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SER\'E3O P\'FABLICAS, PRECEDIDAS DE AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\B ART. 14 -\B0 A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL PROPORCIONAR\'E1 O APOIO T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVO NECESS\'E1RIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.\PAR
\PAR
\B ART. 15 -\B0 OS RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTA\'E7\'E3O E MANUTEN\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO SER\'E3O PREVISTOS NAS PE\'E7AS OR\'E7AMENT\'E1RIAS DO MUNIC\'EDPIO, POSSUINDO DATA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
CAP\'EDTULO II\PAR
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO\PAR
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ART. 16 -\B0 FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, INSTRUMENTO DE CAPTA\'E7\'E3O, REPASSE E APLICA\'E7\'E3O DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA A IMPLANTA\'E7\'E3O, MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E A\'E7\'F5ES VOLTADAS AOS IDOSOS NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO.\PAR
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\B ART. 17 -\B0 CONSTITUIR\'E3O RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO:\PAR
I - RECURSOS PROVENIENTES DE \'F3RG\'E3OS DA UNI\'E3O OU DO ESTADO VINCULADOS \'E0 POL\'EDTICA NACIONAL DO IDOSO;\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 II - TRANSFER\'EANCIAS DO MUNIC\'EDPIO;\LINE III - AS RESULTANTES DE DOA\'E7\'F5ES DO SETOR PRIVADO, PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS;\LINE IV - RENDIMENTOS EVENTUAIS, INCLUSIVE DE APLICA\'E7\'F5ES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DISPON\'EDVEIS;\LINE V - AS ADVINDAS DE ACORDOS E CONV\'EANIOS;\LINE VI - AS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NA LEI N. 10.741/03;\LINE VII - OUTRAS.\PAR
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\B ART. 18 - \B0 O FUNDO MUNICIPAL FICAR\'E1 VINCULADO DIRETAMENTE \'E0 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL MUNICIPAL, TENDO SUA DESTINA\'E7\'E3O LIBERADA ATRAV\'E9S DE PROJETOS, PROGRAMAS E ATIVIDADES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.\PAR
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\B\'A71\'BA.\B0 SER\'E1 ABERTA CONTA BANC\'E1RIA ESPEC\'EDFICA EM INSTITUI\'E7\'E3O FINANCEIRA OFICIAL, SOB A DENOMINA\'E7\'E3O \LDBLQUOTE FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO\RDBLQUOTE , PARA MOVIMENTA\'E7\'E3O DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO, SENDO ELABORADO, MENSALMENTE BALANCETE DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA, QUE DEVER\'E1 SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, OU DADA AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O NO CASO DE INEXIST\'EANCIA, AP\'F3S APRESENTA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.\PAR
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\'A72\'BA.\B0 A CONTABILIDADE DO FUNDO TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SUA SITUA\'E7\'E3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL, OBSERVADOS OS PADR\'F5ES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLA\'E7\'E3O PERTINENTE.\PAR
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\B\'A73\'BA.\B0 CABER\'E1 \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, SOB A ORIENTA\'E7\'E3O E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, CABENDO AO SEU TITULAR:\PAR
I - SOLICITAR A POL\'EDTICA DE APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;\PAR
II - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DEMONSTRATIVO CONT\'E1BIL DA MOVIMENTA\'E7\'E3O FINANCEIRA DO FUNDO;\PAR
III - ASSINAR CHEQUES, ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;\LINE IV - OUTRAS ATIVIDADES INDISPENS\'E1VEIS PARA O GERENCIAMENTO DO FUNDO.\PAR
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CAP\'EDTULO II\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES FINAIS E TRANSIT\'D3RIAS\PAR
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ART. 19 -\B0 PARA A PRIMEIRA INSTALA\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, O PREFEITO MUNICIPAL CONVOCAR\'E1, POR MEIO DE EDITAL, OS INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ATUANTES NO CAMPO DA PROMO\'E7\'E3O E DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, QUE SER\'E3O ESCOLHIDOS EM F\'F3RUM ESPECIALMENTE REALIZADO PARA ESTE FIM, A SER REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DO REFERIDO EDITAL, CABENDO AS CONVOCA\'E7\'F5ES SEGUINTES \'E0 PRESID\'EANCIA DO CONSELHO.\PAR
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\B ART. 20 -\B0 A PRIMEIRA INDICA\'E7\'E3O DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SER\'E1 FEITA PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI.\PAR
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\B ART. 21 -\B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO ELABORAR\'E1 O SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO M\'E1XIMO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALA\'E7\'E3O, O QUAL SER\'E1 APROVADO POR ATO PR\'F3PRIO, DEVIDAMENTE PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, E DADA AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O REGIMENTO INTERNO DISPOR\'E1 SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DE SEUS MEMBROS, ENTRE OUTROS ASSUNTOS.\PAR
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\B ART. 22 -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 \PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 28 DE JULHO DE 2021.\PAR
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\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QC\CF1\B0\PAR
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\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR PREFEITO MUNICIPAL\CF0\B\F1\FS28\PAR
}