Ementa

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

INDICAÇÂO Nº 010/2021

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). (MODELO EM ANEXO).

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II - CRIAR O MAPEAMENTO DOS CASOS DE PESSOAS COM TEA;

III - O GRAU DA DEFICIÊNCIA.

IV - DIRECIONAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA.

ART. 2º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI SERÃO REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS, COMO O GRAU DO TEA, A QUANTIFICAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO.

ART. 3º - COM OS DADOS OBTIDOS POR MEIO DOS CENSOS DO PROGRAMA CRIADO NESTA LEI, SERÁ ELABORADO O CADASTRO DE INCLUSÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 17 DE AGOSTO DE 2021

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MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO

VEREADORA - PDT

JUSTIFICATIVA

A INCIDÊNCIA DOS CASOS DE AUTISMO NO MUNDO NÃO É UNANIMIDADE ENTRE OS PESQUISADORES, SENDO QUE, É NECESSÁRIO A COLHEITA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE QUANTIDADE DE CASOS, TIPOS DE CASOS E OUTROS DADOS PARA UM MELHOR DIRECIONAMENTO DE ESFORÇOS E AÇÕES.

O PROGRAMA CITADO TEM COMO OBJETIVOS: I) IDENTIFICAR A QUANTIDADE E O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TEA; II) MAPEAR OS CASOS DE PESSOAS COM TEA , E DIRECIONAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

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MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

VEREADORA - PDT