Resumo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO– CE

Corpo da matéria
ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 2 DE ABRIL.
ART. 2º A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO MENCIONADA NO ART. 1º VISA ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, AULAS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E CURSOS SOBRE O TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA TODA A POPULAÇÃO INTERESSADA, BEM COMO:
I - OPORTUNIZAR A DISCUSSÃO PERMANENTE SOBRE O AUTISMO;
II - AMPLIAR E ESTIMULAR O CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO;
III - DESENVOLVER ATIVIDADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EDUCAÇÃO FÍSICA, TERAPIA OCUPACIONAL, EMPREGABILIDADE E EMPREENDEDORISMO EM TORNO DA TEMÁTICA SOBRE O AUTISMO;
IV - DIVULGAR EXPERIÊNCIAS, REFLEXÕES E PRÁTICAS PROFISSIONAIS PARA COMBATER A PRECARIEDADE DO CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO; E
V - ORIENTAR E FORNECER APOIO AOS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES, COMO FORMA DE MELHORAR ÀS CONDIÇÕES AS CRIANÇAS E ADULTOS QUE VIVENCIAM O TRANSTORNO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 013/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\QJ\CF1 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO AUTISMO NO CALEND\'E1RIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO- CE\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\CF0\B0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\QJ\CF1 ART. 1\'BA FICA INCLU\'EDDO NO CALEND\'E1RIO OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO AUTISMO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 2 DE ABRIL. \PAR
ART. 2\'BA A INCLUS\'E3O DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO AUTISMO MENCIONADA NO ART. 1\'BA VISA ESTIMULAR A REALIZA\'E7\'E3O DE CAMPANHAS PUBLICIT\'E1RIAS INSTITUCIONAIS, SEMIN\'E1RIOS, PALESTRAS, AULAS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E CURSOS SOBRE O TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA TODA A POPULA\'E7\'E3O INTERESSADA, BEM COMO:\PAR
I - OPORTUNIZAR A DISCUSS\'E3O PERMANENTE SOBRE O AUTISMO;\PAR
II - AMPLIAR E ESTIMULAR O CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO;\PAR
III - DESENVOLVER ATIVIDADES NA \'E1REA DE EDUCA\'E7\'E3O, ASSIST\'EANCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA, TERAPIA OCUPACIONAL, EMPREGABILIDADE E EMPREENDEDORISMO EM TORNO DA TEM\'E1TICA SOBRE O AUTISMO;\PAR
IV - DIVULGAR EXPERI\'EANCIAS, REFLEX\'F5ES E PR\'E1TICAS PROFISSIONAIS PARA COMBATER A PRECARIEDADE DO CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO; E\PAR
V - ORIENTAR E FORNECER APOIO AOS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES, COMO FORMA DE MELHORAR \'E0S CONDI\'E7\'F5ES AS CRIAN\'E7AS E ADULTOS QUE VIVENCIAM O TRANSTORNO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SB240\QJ\TX3894 ART. 3\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF1\B\PAR
SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 26 DE AGOSTO DE 2021.\PAR
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C\'CDCERO EVALDO DA SILVA\CF0\B0\PAR
\CF1\B VEREADOR\PAR
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\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QC\UL JUSTIFICATIVA\CF0\ULNONE\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 O DIA MUNDIAL DO AUTISMO \'E9 UNIVERSALMENTE RECONHECIDO PELA ONU (ORGANIZA\'E7\'F5ES DAS NA\'E7\'F5ES UNIDAS) COMO SENDO O DIA 02 DE ABRIL, VISTO QUE \LDBLQUOTE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA \'E9 CONSIDERADA PESSOA COM DEFICI\'EANCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS\RDBLQUOTE , ENQUADRANDO-SE NA DEFINI\'E7\'E3O DE PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA, NO ART. 1\'BA, \'A7 2\'BA, DA LEI FEDERAL N\'BA 12.764/12, A QUAL INSTITUI A POL\'EDTICA NACIONAL DE PROTE\'E7\'E3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\PAR
ESTE PROJETO DE LEI OBJETIVA INSTITUIR NO CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORA\'E7\'F5ES DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DO AUTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 2 ABRIL, E EM CONJUNTO COM AS ESCOLAS E A SOCIEDADE EM GERAL VISA TAMB\'E9M REALIZAR PROJETOS, PALESTRAS, DIVULGA\'E7\'F5ES, SEMIN\'E1RIOS E PANFLETAGEM DIRECIONADOS A ATEN\'E7\'E3O NECESS\'E1RIA \'E0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\PAR
O AUTISMO, TAMB\'E9M CONHECIDO COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), \'E9 UMA DISFUN\'E7\'E3O GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, UMA ALTERA\'E7\'E3O QUE AFETA A CAPACIDADE DE COMUNICA\'E7\'E3O, SOCIALIZA\'E7\'E3O E COMPORTAMENTO DO INDIVIDUO.\PAR
PORTANTO, ESTE PROJETO \'E9 DE GRANDE RELEV\'E2NCIA PARA A SOCIEDADE, VISTO QUE MUITAS PESSOAS N\'E3O T\'EAM CONHECIMENTO E NEM COMPREENS\'E3O DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CONTUDO, OBSERVA-SE A IMPORT\'E2NCIA DA DIVULGA\'E7\'E3O E CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DA MEDIDA PLEITEADA.\PAR
RESSALTE-SE QUE A PROPOSTA N\'E3O CRIA ATRIBUI\'E7\'F5ES A CARGOS OU \'F3RG\'E3OS DO PODER EXECUTIVO, N\'E3O INTERFERE EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO NO REGIME JUR\'EDDICO DOS SERVIDORES, AL\'E9M DE N\'E3O ACARRETAR AUMENTO DE DESPESAS. O QUE A PROPOSTA BUSCA, \'E9 ESTIMULAR A REALIZA\'E7\'E3O DE ATIVIDADES VOLTADAS AO ASSUNTO, PODENDO OCORRER POR A\'E7\'E3O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA, OU DA INICIATIVA PRIVADA. \PAR
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, PARA QUAL SOLICITO PRECIOSO APOIO \'E0 APROVA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
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