Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO– CE

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO- CE

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 2 DE ABRIL.

ART. 2º A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO MENCIONADA NO ART. 1º VISA ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, AULAS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E CURSOS SOBRE O TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA TODA A POPULAÇÃO INTERESSADA, BEM COMO:

I - OPORTUNIZAR A DISCUSSÃO PERMANENTE SOBRE O AUTISMO;

II - AMPLIAR E ESTIMULAR O CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO;

III - DESENVOLVER ATIVIDADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, EDUCAÇÃO FÍSICA, TERAPIA OCUPACIONAL, EMPREGABILIDADE E EMPREENDEDORISMO EM TORNO DA TEMÁTICA SOBRE O AUTISMO;

IV - DIVULGAR EXPERIÊNCIAS, REFLEXÕES E PRÁTICAS PROFISSIONAIS PARA COMBATER A PRECARIEDADE DO CONHECIMENTO SOBRE O AUTISMO; E

V - ORIENTAR E FORNECER APOIO AOS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES, COMO FORMA DE MELHORAR ÀS CONDIÇÕES AS CRIANÇAS E ADULTOS QUE VIVENCIAM O TRANSTORNO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 26 DE AGOSTO DE 2021.

CÍCERO EVALDO DA SILVA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O DIA MUNDIAL DO AUTISMO É UNIVERSALMENTE RECONHECIDO PELA ONU (ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS) COMO SENDO O DIA 02 DE ABRIL, VISTO QUE “A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”, ENQUADRANDO-SE NA DEFINIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ART. 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.764/12, A QUAL INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ESTE PROJETO DE LEI OBJETIVA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CEDRO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 2 ABRIL, E EM CONJUNTO COM AS ESCOLAS E A SOCIEDADE EM GERAL VISA TAMBÉM REALIZAR PROJETOS, PALESTRAS, DIVULGAÇÕES, SEMINÁRIOS E PANFLETAGEM DIRECIONADOS A ATENÇÃO NECESSÁRIA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

O AUTISMO, TAMBÉM CONHECIDO COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), É UMA DISFUNÇÃO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, UMA ALTERAÇÃO QUE AFETA A CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E COMPORTAMENTO DO INDIVIDUO.

PORTANTO, ESTE PROJETO É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A SOCIEDADE, VISTO QUE MUITAS PESSOAS NÃO TÊM CONHECIMENTO E NEM COMPREENSÃO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CONTUDO, OBSERVA-SE A IMPORTÂNCIA DA DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA.

RESSALTE-SE QUE A PROPOSTA NÃO CRIA ATRIBUIÇÕES A CARGOS OU ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NÃO INTERFERE EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, ALÉM DE NÃO ACARRETAR AUMENTO DE DESPESAS. O QUE A PROPOSTA BUSCA, É ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO ASSUNTO, PODENDO OCORRER POR AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU DA INICIATIVA PRIVADA.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSTA, PARA QUAL SOLICITO PRECIOSO APOIO À APROVAÇÃO.