Resumo
AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CEDRO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA.

ART. 2º OS IMÓVEIS PRIVADOS ABANDONADOS OU SEM USO QUE POSSUAM PISCINAS FICARÃO SUJEITOS AO INGRESSO FORÇADO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PARA INSPEÇÃO DA LIMPEZA DO PÁTIO E DOS LOCAIS DE PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DAR-SE-Á NA SITUAÇÃO PREVISTA PELO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI E NOS SEGUINTES CASOS:

I – SITUAÇÃO DE ABANDONO, AQUELE QUE DEMONSTRE FLAGRANTE E PROLONGADA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, VERIFICADA POR SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, POR SINAIS DE INEXISTÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, PELO RELATO DE MORADORES DA ÁREA OU POR OUTROS INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A SUA NÃO UTILIZAÇÃO;

II – AUSÊNCIA, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE PESSOA RESPONSÁVEL OU QUE PERMITA O ACESSO AO IMÓVEL APÓS A REALIZAÇÃO DE 2 (DUAS) VISITAS, DEVIDAMENTE COMUNICADAS, EM DIAS E PERÍODOS ALTERNADOS, NO INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\QC\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\B PROJETO DE LEI N\'BA 015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\QJ\B0 AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IM\'F3VEIS ABANDONADOS, P\'FABLICOS OU PRIVADOS, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO - CE, QUANDO VERIFICADA SITUA\'E7\'E3O DE IMINENTE PERIGO \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA PELA PRESEN\'E7A DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS V\'EDRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO V\'EDRUS ZIKA.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\CF0 ART. 1\'BA FICA AUTORIZADA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IM\'F3VEIS ABANDONADOS, P\'FABLICOS OU PRIVADOS, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO, QUANDO VERIFICADA SITUA\'E7\'E3O DE IMINENTE PERIGO \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA PELA PRESEN\'E7A DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS V\'EDRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO V\'EDRUS ZIKA.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA OS IM\'F3VEIS PRIVADOS ABANDONADOS OU SEM USO QUE POSSUAM PISCINAS FICAR\'E3O SUJEITOS AO INGRESSO FOR\'E7ADO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PARA INSPE\'E7\'E3O DA LIMPEZA DO P\'E1TIO E DOS LOCAIS DE PROLIFERA\'E7\'E3O DE MOSQUITOS. \PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O INGRESSO FOR\'E7ADO EM IM\'F3VEIS P\'FABLICOS OU PRIVADOS DAR-SE-\'E1 NA SITUA\'E7\'E3O PREVISTA PELO CAPUT DO ART. 1\'BA DESTA LEI E NOS SEGUINTES CASOS:\PAR
\PAR
I - SITUA\'E7\'E3O DE ABANDONO, AQUELE QUE DEMONSTRE FLAGRANTE E PROLONGADA AUS\'EANCIA DE UTILIZA\'E7\'E3O DO IM\'F3VEL, VERIFICADA POR SUAS CARACTER\'EDSTICAS F\'EDSICAS, POR SINAIS DE INEXIST\'EANCIA DE CONSERVA\'E7\'E3O, PELO RELATO DE MORADORES DA \'E1REA OU POR OUTROS IND\'EDCIOS QUE EVIDENCIEM A SUA N\'E3O UTILIZA\'E7\'E3O;\PAR
\PAR
II - AUS\'EANCIA, EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZA\'E7\'E3O DE PESSOA RESPONS\'E1VEL OU QUE PERMITA O ACESSO AO IM\'F3VEL AP\'F3S A REALIZA\'E7\'E3O DE 2 (DUAS) VISITAS, DEVIDAMENTE COMUNICADAS, EM DIAS E PER\'EDODOS ALTERNADOS, NO INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ ART. 2\'B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC EM 01 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC C\'CDCERO EVALDO DA SILVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QC VEREADOR BAREL DO POVO - PDT\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QC JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0 VENHO APRESENTAR PARA DELIBERA\'E7\'E3O PLEN\'E1RIA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IM\'F3VEIS ABANDONADOS, P\'FABLICOS OU PRIVADOS, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO - CE, QUANDO VERIFICADA SITUA\'E7\'E3O DE IMINENTE PERIGO \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA PELA PRESEN\'E7A DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS V\'EDRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO V\'EDRUS ZIKA. \PAR
\PAR
TENDO EM VISTA A PREOCUPA\'E7\'E3O COM A SA\'FADE COLETIVA DA POPULA\'E7\'E3O DE CEDRO, EM ESPECIAL COM A PROLIFERA\'E7\'E3O DE V\'EDRUS TRANSMITIDOS POR MOSQUITOS QUE CAUSAM DOEN\'E7AS COMO DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A AUTORIZAR A ENTRADA DOS AGENTES DE ENDEMIAS EM IM\'F3VEIS ABANDONADOS OU SEM USO, CUJA LIMPEZA DO TERRENO, P\'E1TIO OU PISCINAS N\'E3O ESTEJAM DE ACORDO COM O NECESS\'E1RIO PARA QUE SEJAM EVITADOS O APARECIMENTO E O CRESCIMENTO DAS LARVAS DE MOSQUITOS. \PAR
\PAR
A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES P\'FABLICOS EM IM\'F3VEIS PRIVADOS EM CASOS DE PERIGO P\'FABLICO OU FLAGRANTE CRIMINAL. \PAR
\PAR
SITUA\'E7\'F5ES QUE CARACTERIZAM INFRA\'E7\'E3O SANIT\'E1RIA S\'E3O PREVISTAS NA LEI FEDERAL N\'BA 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA AS INFRA\'E7\'F5ES \'E0 LEGISLA\'E7\'E3O SANIT\'E1RIA E ESTABELECE SAN\'E7\'F5ES, DENTRE ELAS A DETERMINA\'E7\'E3O DE PUNI\'E7\'E3O EM CASOS DE N\'E3O OBEDI\'EANCIA DAS DETERMINA\'E7\'F5ES DAS AUTORIDADES SANIT\'E1RIAS COMPETENTES.\PAR
\PAR
CONFORME A LEI FEDERAL N\'BA 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N\'BA 6.437, DE 1977, E DISP\'F5E SOBRE A ADO\'E7\'E3O DE MEDIDAS DE VIGIL\'E2NCIA EM SA\'FADE QUANDO VERIFICADA A SITUA\'E7\'E3O DE IMINENTE PERIGO \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA PELA PRESEN\'E7A DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO V\'EDRUS DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO V\'EDRUS DA ZIKA, PREVALECE O INTERESSE DA COLETIVIDADE NO COMBATE \'E0S EPIDEMIAS EM PONDERA\'E7\'E3O QUANTO AOS INCOMENSUR\'E1VEIS RESULTADOS \'E0 SA\'FADE DA POPULA\'E7\'E3O E OS PROVIS\'F3RIOS PREJU\'EDZOS \'E0 VIOLA\'E7\'E3O DA PROPRIEDADE PRIVADA E \'E0 INVIOLABILIDADE DO DOMIC\'EDLIO.\PAR
\PAR
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC EM 01 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC\PAR
C\'EDCERO EVALDO DA SILVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QC VEREADOR BAREL DO POVO - PDT\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F1\FS18\PAR
}