Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.

Justificativa

MENSAGEM Nº 022/2021

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

O PRESENTE PROJETO DE LEI APRESENTA A PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025 (PPA 2022-2025). NELE SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, ALÉM DAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO DO PPA 2022-2025 SEGUE AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS ESTRUTURAS FORMAIS DE APRESENTAÇÃO ADOTADAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, A FIM DE MAIOR PROXIMIDADE ÀS PROPOSTAS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A FORMULAÇÃO DO PPA 2022-2025 PARTIU DO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; DO PROGRAMA DE GOVERNO APRESENTADO PELA POSIÇÃO POLÍTICA LEGITIMAMENTE ELEITA E EMPOSSADA PARA O MANDATO 2021-2024; ATRAVÉS DO PPA PARTICIPATIVO, PROCESSO DE ESCUTA, IN LOCO, DOS ANSEIOS, CARÊNCIAS E REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO; DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO GOVERNO MUNICIPAL REALIZADO E DO HISTÓRICO EVOLUTIVO DOS PLANOS ANTERIORES E SUA APLICAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE ESSE PROCESSO RESULTOU NA FORMULAÇÃO DA VISÃO, DA MISSÃO, DOS VALORES, DAS DIRETRIZES, DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA SEREM IMPLEMENTADAS NO PERÍODO DE GOVERNO COMPREENDIDO NESTE PPA E QUE SÃO EXPRESSOS NO PROJETO DE LEI E EM SEUS ANEXOS;

CONSIDERANDO QUE O PLANO PLURIANUAL É CONSIDERADO O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA VEZ QUE DEMONSTRA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE MÉDIO PRAZO DO PODER PÚBLICO;

CONSIDERANDO A CARTA CONSTITUCIONAL, ARTIGO 165, QUE DISPÕE SOBRE O CONTEÚDO DO PPA, E O ARTIGO 167, QUE VEDA O INÍCIO DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDO NO PPA OU PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA;

CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, ARTIGOS 23 A 26, E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000;

O PREFEITO MUNICÍPIO DO CEDRO, ESTADO DE CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 95, INCISO III, O ART. 148, INCISO I E O ART. 149, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 04 DE ABRIL DE 1990, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI EM ANEXO.

CEDRO - CE., EM 27 DE AGOSTO DE 2021

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO

PROJETO DE LEI Nº 022/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO-CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO, PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

ART.2º - AS PRIORIDADES E METAS PARA O ANO 2022, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 624/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022, ESTÃO ESPECIFICADAS NO ANEXOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESTA LEI.

ART.3º - A EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO OU PROJETO DE LEI ESPECÍFICA.

ART.4º - A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL PODERÁ OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, APROPRIANDO-SE AO RESPECTIVO PROGRAMA, AS MODIFICAÇÕES CONSEQUENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR AS METAS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPATIBILIZÁ-LAS COM AS ALTERAÇÕES DE VALOR OU COM OUTRAS MODIFICAÇÕES EFETIVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART.5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS DAS AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL, DESDE QUE ESTAS MODIFICAÇÕES CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA.

ART.67º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021).

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO