Resumo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.

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PROJETO DE LEI Nº 022/2021


DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO-CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED35\GREEN31\BLUE32;\RED255\GREEN255\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 022/2021 \PAR
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EXMO. SENHORES\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA E VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\B0 O PRESENTE PROJETO DE LEI APRESENTA A PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PER\'EDODO 2022-2025 (PPA 2022-2025). NELE S\'E3O ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES, AL\'E9M DAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURA\'E7\'E3O CONTINUADA.\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE A CONSTRU\'E7\'E3O DO PPA 2022-2025 SEGUE AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E AS ESTRUTURAS FORMAIS DE APRESENTA\'E7\'E3O ADOTADAS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, A FIM DE MAIOR PROXIMIDADE \'E0S PROPOSTAS DOS DEMAIS ENTES DA FEDERA\'E7\'E3O;\PAR
\B\PAR
CONSIDERANDO\B0 QUE A FORMULA\'E7\'E3O DO PPA 2022-2025 PARTIU DO DIAGN\'F3STICO DA SITUA\'E7\'E3O SOCIOECON\'F4MICA E FINANCEIRA DO MUNIC\'EDPIO; DO PROGRAMA DE GOVERNO APRESENTADO PELA POSI\'E7\'E3O POL\'EDTICA LEGITIMAMENTE ELEITA E EMPOSSADA PARA O MANDATO 2021-2024; ATRAV\'E9S DO PPA PARTICIPATIVO, PROCESSO DE ESCUTA, \I IN LOCO\I0 , DOS ANSEIOS, CAR\'EANCIAS E REIVINDICA\'E7\'F5ES DA POPULA\'E7\'E3O; DO PLANEJAMENTO ESTRAT\'E9GICO DO GOVERNO MUNICIPAL REALIZADO E DO HIST\'F3RICO EVOLUTIVO DOS PLANOS ANTERIORES E SUA APLICA\'E7\'E3O;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE ESSE PROCESSO RESULTOU NA FORMULA\'E7\'E3O DA VIS\'E3O, DA MISS\'E3O, DOS VALORES, DAS DIRETRIZES, DOS PROGRAMAS E DAS A\'E7\'F5ES ESTRAT\'E9GICAS PARA SEREM IMPLEMENTADAS NO PER\'EDODO DE GOVERNO COMPREENDIDO NESTE PPA E QUE S\'E3O EXPRESSOS NO PROJETO DE LEI E EM SEUS ANEXOS;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O PLANO PLURIANUAL \'E9 CONSIDERADO O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA UMA VEZ QUE DEMONSTRA AS A\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS DE M\'E9DIO PRAZO DO PODER P\'FABLICO;\FS20\PAR
\B\FS24\PAR
CONSIDERANDO\B0 A CARTA CONSTITUCIONAL, ARTIGO 165, QUE DISP\'F5E SOBRE O CONTE\'FADO DO PPA, E O ARTIGO 167, QUE VEDA O IN\'EDCIO DE INVESTIMENTO CUJA EXECU\'E7\'E3O ULTRAPASSE UM EXERC\'EDCIO FINANCEIRO,\FS22 \FS24 SEM QUE TENHA SIDO INCLU\'EDDO NO PPA OU PREVISTO EM LEI ESPEC\'EDFICA;\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 AS DETERMINA\'E7\'F5ES DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320/1964, ARTIGOS 23 A 26, E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101/2000; \I\FS20\PAR
\B\I0\FS24\PAR
O PREFEITO MUNIC\'CDPIO DO CEDRO\B0 , ESTADO DE CEAR\'E1, NO USO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE CONFERE O ART. 95, INCISO III, O ART. 148, INCISO I E O ART. 149, \'A76\'BA, DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE 04 DE ABRIL DE 1990, SUBMETE A APRECIA\'E7\'E3O DOS VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI EM ANEXO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI1416 CEDRO - CE., EM 27 DE AGOSTO DE 2021\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\HIGHLIGHT2\B\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\HIGHLIGHT0\B0\FS20\PAR
\PAR
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\B\FS24 JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\FS22 PROJETO DE LEI N\'BA 022/2021\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4500\QJ DISP\'F5E SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PER\'EDODO 2022/2025.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PAR
\CF0\B O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO-CEAR\'C1 \B0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\CF1\PAR
ART.1\'BA - ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRI\'EANIO 2022/2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, PAR\'E1GRAFO 1\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, ESTABELECENDO, PARA O PER\'EDODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DESPESAS DE DURA\'E7\'E3O CONTINUADA. \PAR
\PAR
ART.2\'BA - AS PRIORIDADES E METAS PARA O ANO 2022, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 18 DA LEI N\'BA 624/2021, QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PARA O ANO DE 2022, EST\'E3O ESPECIFICADAS NO ANEXOS DOS PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES DESTA LEI.\PAR
\PAR
ART.3\'BA - A EXCLUS\'E3O OU ALTERA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A INCLUS\'E3O DE NOVOS PROGRAMAS SER\'E3O PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAV\'E9S DE PROJETO DE LEI DE REVIS\'E3O DO PLANO OU PROJETO DE LEI ESPEC\'EDFICA.\PAR
\PAR
ART.4\'BA - A INCLUS\'E3O, EXCLUS\'E3O OU ALTERA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS NO PLANO PLURIANUAL PODER\'E1 OCORRER POR INTERM\'E9DIO DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL OU DE SEUS CR\'E9DITOS ADICIONAIS, APROPRIANDO-SE AO RESPECTIVO PROGRAMA, AS MODIFICA\'E7\'F5ES CONSEQUENTES.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR AS METAS DAS A\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PARA COMPATIBILIZ\'E1-LAS COM AS ALTERA\'E7\'F5ES DE VALOR OU COM OUTRAS MODIFICA\'E7\'F5ES EFETIVADAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL.\PAR
\PAR
ART.5\'BA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS DAS A\'E7\'F5ES DO PLANO PLURIANUAL, DESDE QUE ESTAS MODIFICA\'E7\'F5ES CONTRIBUAM PARA A REALIZA\'E7\'E3O DO OBJETIVO DO PROGRAMA.\PAR
\PAR
ART.67\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B\FS24\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO M\'CAS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021).\CF1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\B\PAR
JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\B0\F1\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\CF3\B\F2\FS18\PAR
}