Ementa

ALTERA A LEI N° 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 023/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI N° 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUNITE LEI:

ART. 1º - O ARTIGO 3° DA LEI N° 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE FORMA PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO SENDO CONSTITUÍDO:

I - POR REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SECRETARIAS A SEGUIR INDICADAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

ART. 2° - FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO