Resumo
ALTERA A LEI N° 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N° 023/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.




ALTERA A LEI N° 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO — LOM.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\CF1\LANG2070\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 023/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI3402\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\LANG1046 ALTERA A LEI N\'B0 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISP\'D5E SOBRE A CRIA\'C7\'C3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI72\SB612\QJ\CF1\LANG2070\EXPNDTW16 O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1, \B0 NO USO DE SUAS \EXPNDTW6 ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI \EXPNDTW0 ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM.\PAR
\B F\EXPNDTW9 A\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUNITE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\CF0\LANG1046\EXPNDTW0\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\B ART. 1\'BA - \B0 O ARTIGO 3\'B0 DA LEI N\'B0 628/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\B .....................................................................................................................................\PAR
\PAR
\I\LDBLQUOTE ART. 3\'BA - \B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DE FORMA PARIT\'E1RIA ENTRE O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA \'FANICA RECONDU\'E7\'E3O SENDO CONSTITU\'EDDO: \PAR
\PAR
I - POR REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SECRETARIAS A SEGUIR INDICADAS:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL;\PAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE;\LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O;\LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O \LINE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\I0\PAR
\B ART. 2\'B0 -\B0 FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTR\'E1RIAS A ESTA LEI.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'B0 -\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1 \PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\B0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QC\B JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
\B0 PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PARD\LTRPAR\CF0\F1\FS20\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}