Ementa

DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO MONTANTE DE R$ 71.669.095,68 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, BEM COMO OS FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º - A RECEITA TOTAL ESTIMADA NOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É DE R$ 71.669.095,68 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

ART. 3º - AS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DISCRIMINADAS EM ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, SÃO ESTIMADAS CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES DO FUNDEB NA FORMA DO SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A). RECEITAS CORRENTES R$ 75.134.807,78- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAR$3.301.763,83- CONTRIBUIÇÕESR$701.672,23- RECEITA PATRIMONIALR$427.950,00- RECEITA DE SERVIÇOSR$2.000,00- TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$70.610.956,17- OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$90.465,55 B). RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.599.914,40- ALIENAÇÕES DE BENS R$101.300,00- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALR$3.498.614,40 C). DEDUÇÕES DA RECEITA R$ -7.065.626,50- DEDUÇÕES DO - FUNDEBR$-7.065.626,50 TOTAL DA RECEITA (A + B - C) R$ 71.669.095,68

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4º - A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE É DE R$ 71.669.095,68 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DESDOBRADAS NOS SEGUINTES AGREGADOS:

I - ORÇAMENTO FISCAL: R$ 47.023.993,35 (QUARENTA E SETE MILHÕES, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS);

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$ 24.645.102,33 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

SEÇÃO III

DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NESTA LEI APRESENTA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIAVALOR R$CÂMARA MUNICIPAL2.753.209,75PREFEITURA MUNICIPAL22.497.543,98SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO21.773.239,62SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE19.424.011,77SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.221.090,56T O T A L71.669.095,68

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 6º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 4.320/64, FICA AUTORIZADO A:

I - MEDIANTE DECRETO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A QUALQUER ÉPOCA DO EXERCÍCIO, ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NOS PROJETOS E ATIVIDADES, CONSIDERANDO COMO FONTES DE RECURSOS AS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, E III DO §1º DO ART. 43 TAMBÉM DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;

II - MEDIANTE DECRETO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, AMPLIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS AO RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PRODUZINDO PELO AUMENTO DA RUBRICA DA RECEITA ARRECADADA, ATÉ O LIMITE EXCEDIDO DOS RESPECTIVOS RECURSOS;

III - MEDIANTE DECRETO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 41DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, AMPLIAR DOTAÇÕES FINANCEIRAS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, ATÉ O LIMITE DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, TENDO COMO FONTE DE RECURSOS O PREVISTO NO INCISO IV, DO §1º DO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64;

IV - MEDIANTE DECRETO, PORTARIA E/OU OFÍCIO, FAZER MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA (GND), DE UM ELEMENTO ECONÔMICO PARA OUTRO, OU DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRA, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, NÃO SENDO ESSA MOVIMENTAÇÃO COMPREENDIDA NO LIMITE DO INCISO I DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º - NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS EMENDAS INDIVIDUAIS SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO)) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO DE LEI DA LOA ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME OS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO EQUITATIVA DA PROGRAMAÇÃO DEFINIDA EM LEI.

ART. 8º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 QUANDO REABERTOS NA FORMA DO §2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO RELANÇADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NESTA LEI.

ART.9º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A AJUSTAR AS FONTES DE RECURSOS ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À MOVIMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VINCULADA.

ART. 10 - PARA ATENDER O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 11 - O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DA PRESENTE LEI, SERÁ DETALHADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA MODALIDADE DE ELEMENTO DE DESPESA, QUE DIANTE DA NECESSIDADE PODERÁ SER REVISTO NO DECORRER DO EXERCÍCIO PARA ATENDIMENTO DE NOVAS DESPESAS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO

MENSAGEM Nº 025/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

EM CUMPRIMENTO AO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VENHO NESTA OPORTUNIDADE APRESENTAR A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE VERSA SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM O FIM DE RECEBER A DEVIDA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS NOBRES VEREADORES.

A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA QUE ORA APRESENTAMOS FOI ELABORADA COM TOTAL ATENÇÃO AOS PRECEITOS CONTIDOS NAS SEGUINTES NORMAS: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO); LEI FEDERAL Nº. 4.320/64; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 (LRF); CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA EM DESTAQUE, ESTIMA A RECEITA NA MONTA DE R$ 71.669.095,68 (SETENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR.

O DESDOBRAMENTO DA RECEITA ESTIMADA, APRESENTA-SE NA FORMA DAS SEGUINTES FONTES: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES; RECEITA PATRIMONIAL; RECEITA DE SERVIÇOS; TRANSFERÊNCIAS CORRENTES; OUTRAS RECEITAS CORRENTES; ALIENAÇÕES DE BENS E TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.

DESTACO QUE DENTRE AS RECEITAS ESTIMADAS NO PRESENTE PROJETO DE LEI, AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO FPM, ICMS, SUS, FMAS, FNDE E FUNDEB, FORMAM O ELENCO DE MAIOR REPRESENTATIVIDADE DAS PREVISÕES CONTIDAS NA PRESENTE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ANEXO 2, ADENDO III DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, EM ANEXO.

A DESPESA FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, ESTÁ DESDOBRADA NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ORA APRESENTAMOS ATRAVÉS DOS ANEXOS 2, 6, 7, 8 E 9 DA LEI Nº 4320/64, APENSOS.

CIENTE DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, ROGO PELO APOIO UNÂNIME DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM DESTAQUE, R APROVEITO DA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR A TODOS OS EDIS, PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E APREÇO.

CEDRO (CE), EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO