Resumo
ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.


ART. 1.º ESTA LEI ESTABELECE, COMO DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BUSCANDO-SE, COM ESSA MEDIDA, ASSEGURAR A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E O DIREITO À SAÚDE TANTO DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE QUANTO DE TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA RECEBER A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONFORME DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DA SAÚDE.
ART. 2.º O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE, SEM JUSTO MOTIVO, OPTE POR NÃO SE VACINAR CONTRA A COVID-19 DEVERÁ COMUNICAR A DECISÃO AO SEU ÓRGÃO OU À ENTIDADE ADMINISTRATIVA DE LOTAÇÃO, FORMALIZANDO, PASSO SEGUINTE, PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.
§ 1.º OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, OFICIARÃO SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ESTEJAM EM GRUPO ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO A FIM DE QUE INFORMEM, MEDIANTE DECLARAÇÃO, SE RECEBERAM OU NÃO O IMUNIZANTE.
§ 2.º INFORMANDO O AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO HAVER SE VACINADO, CABER-LHE-Á APOR, NA DECLARAÇÃO, A DEVIDA JUSTIFICATIVA, PARA AVALIAÇÃO PELA GESTÃO.
§ 3.º CASO, NA SITUAÇÃO DO § 2.º, SEJA INFORMADO PELO AGENTE PÚBLICO SUA INTENÇÃO DE NÃO SE VACINAR, SERÁ INSTADO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT.
ART. 3.º O SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/2000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E Nº 091/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) E QUE NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2.º DESTA LEI INCORRERÁ EM FALTA DISCIPLINAR PASSÍVEL DE SANÇÃO, PODENDO IR DA ADVERTÊNCIA ATÉ A SUSPENSÃO OU MESMO A DEMISSÃO, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA RECUSA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
§ 1.º DETECTADA, A QUALQUER MOMENTO, A SITUAÇÃO DE SERVIDOR QUE, ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO, HAJA DECIDIDO NÃO SE IMUNIZAR SEM PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 2.º DESTA LEI SERÁ ELE NOTIFICADO, ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, EM PRAZO DEFINIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, JUSTIFICAR O FATO OU IMUNIZAR-SE.
§ 2.º DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, SERÁ INSTAURADO CONTRA O RESPONSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E SANCIONAMENTO CABÍVEL.
ART. 4.º O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3.º DESTA LEI APLICA-SE, NO QUE COUBER, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A RECUSA, SEM JUSTO MOTIVO, DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR AQUELES ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA IMUNIZAÇÃO.
ART. 5.º AOS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES MUNICIPAIS CABE ZELAR PARA QUE O ESCOPO DESTA LEI SEJA TAMBÉM OBSERVADO POR TODOS OS COLABORADORES E PARCEIROS CUJOS SERVIÇOS SEJAM EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUSIVE CONTRATUAL.
ART. 6.º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES À FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8.º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 MENSAGEM N\'BA 024/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - GABINETE DO PREFEITO \PAR
\PAR
\PAR
EXMO. SENHORES\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA E VEREADORES\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
O \B PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS QUE LHE CONFERE\CF1 A \CF0 LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO \B REQUER A VOSSAS EXCEL\'CANCIAS A APRECIA\'C7\'C3O DESTE PROJETO DE LEI E\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ CONSIDERANDO\B0 A INQUESTION\'E1VEL GRAVIDADE DA PANDEMIA NO BRASIL E NO MUNDO EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVIDADE DOS N\'FAMEROS DE PESSOAS INFECTADAS E MORTAS, REALIDADE AINDA PRESENTE; \PAR
\B CONSIDERANDO\B0 O DEVER DESTA MUNICIPALIDADE DE DESENVOLVER POL\'EDTICAS P\'FABLICAS QUE VISEM \'E0 REDU\'E7\'E3O DE DOEN\'E7AS, \'E0 PROMO\'E7\'E3O, \'E0 PROTE\'E7\'E3O E \'E0 RECUPERA\'E7\'E3O DA SA\'FADE, EXPRESSO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988;\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS \'E0 VIDA, \'E0 SA\'FADE, \'E0 LIBERDADE INDIVIDUAL, BEM COMO O PRINC\'EDPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTOS NO ARTIGO 5\'BA, CAPUT, 6\'BA, CAPUT, E 196 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988;\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU O ENTENDIMENTO QUE OS ENTES FEDERATIVOS DESCENTRALIZADOS T\'EAM COMPET\'EANCIA PARA ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS NO COMBATE \'E0 CRISE DE COVID-19; \B\PAR
CONSIDERANDO\B0 A NECESSIDADE DE ESTABELECER MEDIDAS DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTE\'E7\'E3O DA SA\'FADE, TANTO DE USU\'E1RIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTA\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O P\'FABLICO; \PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\'E1, ATRAV\'E9S DA LEI ESTADUAL 17.633, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ESTABELECEU DEVER FUNCIONAL, NO \'E2MBITO DO SERVI\'E7O P\'FABLICO ESTADUAL, CONSISTINDO NA VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS P\'FABLICOS ESTADUAIS; \PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A LEI FEDERAL N\'BA 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISP\'F5E SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERG\'EANCIA DE SA\'FADE P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\'EDRUS, QUE NO SEU ARTIGO 3\'BA ESTABELECE QUE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERG\'EANCIA DE SA\'FADE P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\'EDRUS, PODER\'E3O SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS A VACINA\'E7\'E3O E OUTRAS MEDIDAS PROFIL\'E1TICAS;\B \PAR
CONSIDERANDO\B0 QUE A ESSENCIALIDADE VACINAL \'E9 UMA POL\'EDTICA P\'FABLICA DE COMBATE A UMA DOEN\'E7A INFECTOCONTAGIOSA;\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE A RECUSA VACINAL, NUM QUADRO EM QUE O PACIENTE N\'E3O POSSUI A MOL\'E9STIA, COMO UMA FORMA DE PREVEN\'E7\'E3O, N\'E3O COMO INTERVEN\'E7\'E3O, ACARRETA IMPACTO NA SA\'FADE ALHEIA, POIS SE TRATA DE PREVEN\'E7\'E3O DE MOL\'E9STIAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO QUE COLOCA EM RISCO A SA\'FADE P\'FABLICA E OPERA CONTRA A L\'F3GICA DE POL\'EDTICA P\'FABLICA, QUE \'E9 O DA PREVEN\'E7\'E3O COMUNIT\'E1RIA; \PAR
\B CONSIDERANDO \B0 A DECIS\'E3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA A\'E7\'E3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N\'BA 6.586 / DF, QUE POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A A\'E7\'E3O DIRETA, PARA CONFERIR INTERPRETA\'E7\'E3O CONFORME \'E0 CONSTITUI\'E7\'E3O AO ART. 3\'BA, III, D, DA LEI N\'BA 13.979/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO\B\I : \LDBLQUOTE (I) A VACINA\'E7\'E3O COMPULS\'F3RIA N\'E3O SIGNIFICA VACINA\'E7\'E3O FOR\'E7ADA, PORQUANTO FACULTADA SEMPRE A RECUSA DO USU\'E1RIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRI\'E7\'E3O AO EXERC\'EDCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU \'E0 FREQU\'EANCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E\B0\I0 (I) TENHAM COMO BASE EVID\'EANCIAS CIENT\'EDFICAS E AN\'E1LISES ESTRAT\'E9GICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMA\'E7\'E3O SOBRE A EFIC\'E1CIA, SEGURAN\'E7A E CONTRAINDICA\'E7\'F5ES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, (IV) ATENDAM AOS CRIT\'E9RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBU\'EDDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (II) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITA\'E7\'F5ES ACIMA EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNI\'E3O COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\'EDPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPET\'EANCIA\RDBLQUOTE . VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO NUNES MARQUES. PRESID\'EANCIA DO MINISTRO LUIZ FUX. PLEN\'E1RIO, 17.12.2020 (SESS\'E3O REALIZADA INTEIRAMENTE POR VIDEOCONFER\'EANCIA - RESOLU\'E7\'E3O 672/2020/STF);\PAR
\B CONSIDERANDO A DECIS\'E3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA A\'E7\'E3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N\'BA 6587 / DF, \B0 EM SESS\'E3O PLEN\'E1RIA, SOB A PRESID\'EANCIA DO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS E DAS NOTAS TAQUIGR\'E1FICAS, POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A A\'E7\'E3O DIRETA, PARA CONFERIR INTERPRETA\'E7\'E3O CONFORME \'E0 CONSTITUI\'E7\'E3O AO ART. 3\'BA, III, D, DA LEI 13.979/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: \LDBLQUOTE (I) \B\I A VACINA\'E7\'E3O COMPULS\'F3RIA N\'E3O SIGNIFICA VACINA\'E7\'E3O FOR\'E7ADA, PORQUANTO FACULTADA SEMPRE A RECUSA DO USU\'E1RIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRI\'E7\'E3O AO EXERC\'EDCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU \'E0 FREQU\'EANCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E\B0\I0 (I) TENHAM COMO BASE EVID\'EANCIAS CIENT\'EDFICAS E AN\'E1LISES ESTRAT\'E9GICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMA\'E7\'E3O SOBRE A EFIC\'E1CIA, SEGURAN\'E7A E CONTRAINDICA\'E7\'F5ES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, (IV) ATENDAM AOS CRIT\'E9RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBU\'EDDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (II) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITA\'E7\'F5ES ACIMA EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNI\'E3O COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\'EDPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPET\'EANCIA\RDBLQUOTE . VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO NUNES MARQUES; \PAR
\B CONSIDERANDO \B0 QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, PRECISAM RESPEITAR OS PRINC\'EDPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM CONCRETO, DE MANEIRA A ESTABELECER QUE VACINA\'E7\'E3O COMPULS\'F3RIA N\'E3O PODE SE TRADUZIR EM VACINA\'E7\'E3O FOR\'E7ADA, POR EXIGIR SEMPRE O CONSENTIMENTO DO USU\'E1RIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS;\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE VOSSAS EXCEL\'EANCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ENCAMINHAMOS PARA A NECESS\'E1RIA APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, QUE TEM FINALIDADE DE ESTABELECER DEVER FUNCIONAL, NO \'E2MBITO DO SERVI\'E7O P\'FABLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, CONSISTINDO NA VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS P\'FABLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTE\'E7\'E3O DA SA\'FADE TANTO DE USU\'E1RIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTA\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O P\'FABLICO MUNICIPAL; \B\PAR
\B0 APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCEL\'EANCIAS PROTESTOS DE APRE\'E7O E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O. \PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF1\B0\PAR
\B JO\'C3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-10\LI3402\SA200\SL228\SLMULT1\QJ\B ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO \'C2MBITO DO SERVI\'C7O P\'DABLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1, CONSISTENTE NA VACINA\'C7\'C3O CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS P\'DABLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTE\'C7\'C3O DA SA\'DADE TANTO DE USU\'C1RIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTA\'C7\'C3O DO SERVI\'C7O P\'DABLICO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-10\LI1699\SA200\SL228\SLMULT1\QC\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1.\'BA\B0 ESTA LEI ESTABELECE, COMO DEVER FUNCIONAL, NO \'E2MBITO DO SERVI\'E7O P\'FABLICO MUNICIPAL, A VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS P\'FABLICOS MUNICIPAIS, BUSCANDO-SE, COM ESSA MEDIDA, ASSEGURAR A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E O DIREITO \'E0 SA\'FADE TANTO DOS DEMAIS AGENTES P\'FABLICOS EM ATIVIDADE QUANTO DE TODOS OS USU\'E1RIOS DO SERVI\'E7O P\'FABLICO MUNICIPAL.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO.\B0 O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AOS AGENTES P\'FABLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS EM GRUPO ELEG\'EDVEL PARA RECEBER A VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19, CONFORME DEFINIDO PELOS \'F3RG\'E3OS RESPONS\'E1VEIS DA SA\'FADE.\PAR
\B ART. 2.\'BA\B0 O SERVIDOR OU EMPREGADO P\'FABLICO MUNICIPAL QUE, SEM JUSTO MOTIVO, OPTE POR N\'E3O SE VACINAR CONTRA A COVID-19 DEVER\'E1 COMUNICAR A DECIS\'E3O AO SEU \'F3RG\'E3O OU \'E0 ENTIDADE ADMINISTRATIVA DE LOTA\'E7\'E3O, FORMALIZANDO, PASSO SEGUINTE, PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CARGO OU EMPREGO P\'FABLICO.\PAR
\B\'A7 1.\'BA\B0 OS \'F3RG\'E3OS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL DIRETA, OFICIAR\'E3O SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ESTEJAM EM GRUPO ELEG\'EDVEL PARA VACINA\'E7\'E3O A FIM DE QUE INFORMEM, MEDIANTE DECLARA\'E7\'E3O, SE RECEBERAM OU N\'E3O O IMUNIZANTE.\PAR
\B\'A7 2.\'BA\B0 INFORMANDO O AGENTE P\'FABLICO MUNICIPAL N\'E3O HAVER SE VACINADO, CABER-LHE-\'E1 APOR, NA DECLARA\'E7\'E3O, A DEVIDA JUSTIFICATIVA, PARA AVALIA\'E7\'E3O PELA GEST\'E3O.\PAR
\B\'A7 3.\'BA\B0 CASO, NA SITUA\'E7\'E3O DO \'A7 2.\'BA, SEJA INFORMADO PELO AGENTE P\'FABLICO SUA INTEN\'E7\'E3O DE N\'E3O SE VACINAR, SER\'E1 INSTADO PARA ADO\'E7\'E3O DAS PROVID\'EANCIAS PREVISTAS NO CAPUT.\PAR
\B ART. 3.\'BA\B0 O SERVIDOR P\'FABLICO REGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS N\'BA 090/2000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JUR\'EDDICO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS), E N\'BA 091/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (ESTATUTO DO SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL) E QUE N\'E3O ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2.\'BA DESTA LEI INCORRER\'E1 EM FALTA DISCIPLINAR PASS\'EDVEL DE SAN\'E7\'E3O, PODENDO IR DA ADVERT\'EANCIA AT\'E9 A SUSPENS\'E3O OU MESMO A DEMISS\'E3O, EM CASO DE MANUTEN\'E7\'E3O DA RECUSA, OBSERVADA A LEGISLA\'E7\'E3O APLIC\'E1VEL.\PAR
\B\'A7 1.\'BA\B0 DETECTADA, A QUALQUER MOMENTO, A SITUA\'E7\'E3O DE SERVIDOR QUE, ELEG\'EDVEL PARA VACINA\'E7\'E3O, HAJA DECIDIDO N\'E3O SE IMUNIZAR SEM PROCEDER \'E0S PROVID\'EANCIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 2.\'BA DESTA LEI SER\'E1 ELE NOTIFICADO, ANTES DA INSTAURA\'E7\'E3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, EM PRAZO DEFINIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, JUSTIFICAR O FATO OU IMUNIZAR-SE.\PAR
\B\'A7 2.\'BA\B0 DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER PROVID\'EANCIA, SER\'E1 INSTAURADO CONTRA O RESPONS\'E1VEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURA\'E7\'E3O E SANCIONAMENTO CAB\'EDVEL.\PAR
\B ART. 4.\'BA\B0 O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3.\'BA DESTA LEI APLICA-SE, NO QUE COUBER, AOS EMPREGADOS P\'FABLICOS MUNICIPAIS, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO V\'EDNCULO EMPREGAT\'EDCIO A RECUSA, SEM JUSTO MOTIVO, DA VACINA\'E7\'E3O CONTRA A COVID-19 POR AQUELES ENQUADRADOS EM GRUPO ELEG\'EDVEL PARA IMUNIZA\'E7\'E3O.\PAR
\B ART. 5.\'BA\B0 AOS DIRIGENTES M\'E1XIMOS DOS \'F3RG\'E3OS E DAS ENTIDADES MUNICIPAIS CABE ZELAR PARA QUE O ESCOPO DESTA LEI SEJA TAMB\'E9M OBSERVADO POR TODOS OS COLABORADORES E PARCEIROS CUJOS SERVI\'E7OS SEJAM EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ADMINISTRATIVO POR FOR\'E7A DE QUALQUER RELA\'E7\'E3O JUR\'EDDICA, INCLUSIVE CONTRATUAL.\PAR
\B ART. 6.\'BA\B0 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\'E7\'E3O PODER\'E1 EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES \'E0 FIEL EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI1278\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 7.\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 8.\'BA\B0 FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF1 JO\'C3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\CF0\B0\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}