Ementa

ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

MENSAGEM Nº 024/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - GABINETE DO PREFEITO

EXMO. SENHORES

PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI E

CONSIDERANDO A INQUESTIONÁVEL GRAVIDADE DA PANDEMIA NO BRASIL E NO MUNDO EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVIDADE DOS NÚMEROS DE PESSOAS INFECTADAS E MORTAS, REALIDADE AINDA PRESENTE;

CONSIDERANDO O DEVER DESTA MUNICIPALIDADE DE DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DE DOENÇAS, À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, EXPRESSO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

CONSIDERANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE, À LIBERDADE INDIVIDUAL, BEM COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

CONSIDERANDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU O ENTENDIMENTO QUE OS ENTES FEDERATIVOS DESCENTRALIZADOS TÊM COMPETÊNCIA PARA ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS NO COMBATE À CRISE DE COVID-19; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTABELECER MEDIDAS DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 17.633, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ESTABELECEU DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, CONSISTINDO NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS;

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, QUE NO SEU ARTIGO 3º ESTABELECE QUE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS A VACINAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PROFILÁTICAS;

CONSIDERANDO QUE A ESSENCIALIDADE VACINAL É UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A UMA DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA;

CONSIDERANDO QUE A RECUSA VACINAL, NUM QUADRO EM QUE O PACIENTE NÃO POSSUI A MOLÉSTIA, COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO, NÃO COMO INTERVENÇÃO, ACARRETA IMPACTO NA SAÚDE ALHEIA, POIS SE TRATA DE PREVENÇÃO DE MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E OPERA CONTRA A LÓGICA DE POLÍTICA PÚBLICA, QUE É O DA PREVENÇÃO COMUNITÁRIA;

CONSIDERANDO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 6.586 / DF, QUE POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 3º, III, D, DA LEI Nº 13.979/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “(I) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO FORÇADA, PORQUANTO FACULTADA SEMPRE A RECUSA DO USUÁRIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU À FREQUÊNCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E (I) TENHAM COMO BASE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CONTRAINDICAÇÕES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, (IV) ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBUÍDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (II) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNIÃO COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA”. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO NUNES MARQUES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LUIZ FUX. PLENÁRIO, 17.12.2020 (SESSÃO REALIZADA INTEIRAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA - RESOLUÇÃO 672/2020/STF);

CONSIDERANDO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 6587 / DF, EM SESSÃO PLENÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 3º, III, D, DA LEI 13.979/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DA SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO: “(I) A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SIGNIFICA VACINAÇÃO FORÇADA, PORQUANTO FACULTADA SEMPRE A RECUSA DO USUÁRIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS, AS QUAIS COMPREENDEM, DENTRE OUTRAS, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES OU À FREQUÊNCIA DE DETERMINADOS LUGARES, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI, OU DELA DECORRENTES, E (I) TENHAM COMO BASE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES ESTRATÉGICAS PERTINENTES, (II) VENHAM ACOMPANHADAS DE AMPLA INFORMAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CONTRAINDICAÇÕES DOS IMUNIZANTES, (III) RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS, (IV) ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E (V) SEJAM AS VACINAS DISTRIBUÍDAS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE; E (II) TAIS MEDIDAS, COM AS LIMITAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, PODEM SER IMPLEMENTADAS TANTO PELA UNIÃO COMO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADAS AS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA”. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO NUNES MARQUES;

CONSIDERANDO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, PRECISAM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM CONCRETO, DE MANEIRA A ESTABELECER QUE VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PODE SE TRADUZIR EM VACINAÇÃO FORÇADA, POR EXIGIR SEMPRE O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO, PODENDO, CONTUDO, SER IMPLEMENTADA POR MEIO DE MEDIDAS INDIRETAS;

CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, PERMITE E AMPLIA A PARTICIPAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES;

ENCAMINHAMOS PARA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, QUE TEM FINALIDADE DE ESTABELECER DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTINDO NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL; APROVEITAMOS A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS PROTESTOS DE APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 1.º ESTA LEI ESTABELECE, COMO DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BUSCANDO-SE, COM ESSA MEDIDA, ASSEGURAR A SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E O DIREITO À SAÚDE TANTO DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE QUANTO DE TODOS OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA RECEBER A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, CONFORME DEFINIDO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS DA SAÚDE.

ART. 2.º O SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE, SEM JUSTO MOTIVO, OPTE POR NÃO SE VACINAR CONTRA A COVID-19 DEVERÁ COMUNICAR A DECISÃO AO SEU ÓRGÃO OU À ENTIDADE ADMINISTRATIVA DE LOTAÇÃO, FORMALIZANDO, PASSO SEGUINTE, PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO.

'A7 1.º OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, OFICIARÃO SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS QUE ESTEJAM EM GRUPO ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO A FIM DE QUE INFORMEM, MEDIANTE DECLARAÇÃO, SE RECEBERAM OU NÃO O IMUNIZANTE.

'A7 2.º INFORMANDO O AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL NÃO HAVER SE VACINADO, CABER-LHE-Á APOR, NA DECLARAÇÃO, A DEVIDA JUSTIFICATIVA, PARA AVALIAÇÃO PELA GESTÃO.

'A7 3.º CASO, NA SITUAÇÃO DO § 2.º, SEJA INFORMADO PELO AGENTE PÚBLICO SUA INTENÇÃO DE NÃO SE VACINAR, SERÁ INSTADO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT.

ART. 3.º O SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/2000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E Nº 091/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) E QUE NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2.º DESTA LEI INCORRERÁ EM FALTA DISCIPLINAR PASSÍVEL DE SANÇÃO, PODENDO IR DA ADVERTÊNCIA ATÉ A SUSPENSÃO OU MESMO A DEMISSÃO, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA RECUSA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 1.º DETECTADA, A QUALQUER MOMENTO, A SITUAÇÃO DE SERVIDOR QUE, ELEGÍVEL PARA VACINAÇÃO, HAJA DECIDIDO NÃO SE IMUNIZAR SEM PROCEDER ÀS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 2.º DESTA LEI SERÁ ELE NOTIFICADO, ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA, EM PRAZO DEFINIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, JUSTIFICAR O FATO OU IMUNIZAR-SE.

'A7 2.º DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, SERÁ INSTAURADO CONTRA O RESPONSÁVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E SANCIONAMENTO CABÍVEL.

ART. 4.º O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3.º DESTA LEI APLICA-SE, NO QUE COUBER, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA DISPENSA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A RECUSA, SEM JUSTO MOTIVO, DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR AQUELES ENQUADRADOS EM GRUPO ELEGÍVEL PARA IMUNIZAÇÃO.

ART. 5.º AOS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES MUNICIPAIS CABE ZELAR PARA QUE O ESCOPO DESTA LEI SEJA TAMBÉM OBSERVADO POR TODOS OS COLABORADORES E PARCEIROS CUJOS SERVIÇOS SEJAM EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUSIVE CONTRATUAL.

ART. 6.º A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES À FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 7.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8.º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO