Ementa

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO PARA OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 014/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO PARA OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI TENDENTE À CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO PARA OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

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MATHEUS GUEDES ARAÚJO

VEREADOR - PP

PROJETO DE LEI ANEXO À INDICAÇÃO Nº 014/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO PARA OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CEDRO, UMA CASA DE APOIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O REFERIDO EMPREENDIMENTO ATENDERÁ AS PESSOAS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RUA, QUE FAZEM DELA ESPAÇO DE CONVÍVIO E DE SOBREVIVÊNCIA, NA CIDADE DE CEDRO.

ART. 2º - A CASA DE APOIO GARANTIRÁ, NO PERÍODO NOTURNO, ALIMENTAÇÃO, TIPO SOPÃO, E DORMIDA AOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALIMENTAÇÃO CONSTANTE DO ART.2º PODE SER ADQUIRIDA POR ENTIDADES E PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTIRÁ VAGAS NA CASA DE APOIO PARA AS PESSOAS ENQUADRADAS NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

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MATHEUS GUEDES ARAÚJO

VEREADOR - PP