Ementa

PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.

Justificativa

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

PROJETO DE INDICAÇÂO Nº 004/2021

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.

JUSTIFICATIVA

O SETOR DE SERVIÇOS FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS NA PANDEMIA DE COVID-19. OS TRABALHADORES DESSE SETOR TIVERAM QUE PERMANECER POR CONSIDERADO TEMPO COM SEUS NEGÓCIOS FECHADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXERCER SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E, DESSA FORMA, IMPOSSIBILITANDO QUE CUMPRISSEM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS REFERIDOS ESPAÇOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

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ANTÔNIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

VEREADOR - PP