Resumo
PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

PROJETO DE INDICAÇÂO Nº 004/2021


SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.


JUSTIFICATIVA

O SETOR DE SERVIÇOS FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS NA PANDEMIA DE COVID-19. OS TRABALHADORES DESSE SETOR TIVERAM QUE PERMANECER POR CONSIDERADO TEMPO COM SEUS NEGÓCIOS FECHADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXERCER SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E, DESSA FORMA, IMPOSSIBILITANDO QUE CUMPRISSEM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS REFERIDOS ESPAÇOS.

justificativa
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\B EXMO. SR. PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'C1\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\QJ\F0 SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCEL\'EANCIA, NOS TERMOS DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, O \B PROJETO DE\B0 \B INDICA\'E7\'E3O\B0 SUGERINDO AO EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL \UL\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\ULNONE\B0 PARA QUE SEJA ENVIADO \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FA\'E7A UM PARCELAMENTO DAS D\'EDVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSION\'E1RIOS DOS BOXES DA PRA\'E7A NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOS\'E9 FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVI\'E1RIA\CF2 .\PAR
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\B JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\B0 O SETOR DE SERVI\'E7OS FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS NA PANDEMIA DE COVID-19. OS TRABALHADORES DESSE SETOR TIVERAM QUE PERMANECER POR CONSIDERADO TEMPO COM SEUS NEG\'F3CIOS FECHADOS, N\'E3O SENDO POSS\'EDVEL EXERCER SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E, DESSA FORMA, IMPOSSIBILITANDO QUE CUMPRISSEM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS REFERIDOS ESPA\'E7OS.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\KEEPN\S5\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 03 DE NOVEMBRO DE 2021.\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\B\PAR
\B0\PAR
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\F1\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B\F0\FS28 ______________________________________\PAR
\FS24 ANT\'D4NIO H\'C9LIO DINIZ BEZERRA\PAR
VEREADOR - PP\B0\F1\PAR
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\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
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