PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.
O setor de serviços foi um dos mais prejudicados na pandemia de Covid-19. Os trabalhadores desse setor tiveram que permanecer por considerado tempo com seus negócios fechados, não sendo possível exercer suas atividades comerciais e, dessa forma, impossibilitando que cumprissem com o pagamento dos alugueis dos referidos espaços.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/11/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA LEITURA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2021 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | LIDO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência João Batista Diniz |
Prefeito |
Cedro |
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ
PROJETO DE INDICAÇÂO Nº 004/2021
SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE INDICAÇÃO SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ PARA QUE SEJA ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI QUE FAÇA UM PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS, DISPENSANDO JUROS, MULTAS E DEMAIS PENALIDADES ORIUNDAS DE ATRASOS DE PAGAMENTOS DE ALUGUEIS DOS PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DA PRAÇA NILO VIANA DINIZ, DO MERCADO VELHO, DO MERCADO NOVO (JOSÉ FERNANDES TEIXEIRA) E DA RODOVIÁRIA.
JUSTIFICATIVA
O SETOR DE SERVIÇOS FOI UM DOS MAIS PREJUDICADOS NA PANDEMIA DE COVID-19. OS TRABALHADORES DESSE SETOR TIVERAM QUE PERMANECER POR CONSIDERADO TEMPO COM SEUS NEGÓCIOS FECHADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXERCER SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E, DESSA FORMA, IMPOSSIBILITANDO QUE CUMPRISSEM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS REFERIDOS ESPAÇOS.
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