Resumo
REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\QC\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\B PROJETO DE LEI N\'BA 017/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\QJ\B0\PAR
REGULAMENTA, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N \'BA 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF1 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\CF0 ART. 1\'BA REGULAMENTA, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N \'BA 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).\PAR
ART. 2\'BA COM VISTAS A GARANTIR ATEN\'E7\'E3O INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS \'E1REAS DE SA\'FADE, EDUCA\'E7\'E3O E ASSIST\'EANCIA SOCIAL.\PAR
\'A7 1\'BA A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) N\'E3O PODE SER USADA PARA PROTELAR, OMITIR OU NEGAR QUALQUER DIREITO \'E0 PESSOA PORTADORA, BEM COMO N\'E3O PODE SER USADA COMO VE\'EDCULO PARA PRECONCEITOS E DEMAIS FORMAS DE DEPRECIA\'E7\'E3O, SOB AS PENAS DA LEI.\PAR
ART. 3\'BA A CIPTEA SER\'E1 EXPEDIDA PELOS \'F3RG\'E3OS RESPONS\'E1VEIS PELA EXECU\'E7\'E3O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE RELAT\'F3RIO M\'E9DICO, COM INDICA\'E7\'E3O DO C\'F3DIGO DA CLASSIFICA\'E7\'E3O ESTAT\'EDSTICA INTERNACIONAL DE DOEN\'E7AS E PROBLEMAS RELACIONADOS \'E0 SA\'FADE (CID), E DEVER\'E1 CONTER, NO M\'EDNIMO, AS SEGUINTES INFORMA\'E7\'F5ES:\PAR
I - NOME COMPLETO, FILIA\'E7\'E3O, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, N\'FAMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, N\'FAMERO DE INSCRI\'E7\'E3O NO CADASTRO DE PESSOAS F\'EDSICAS (CPF), TIPO SANGU\'EDNEO, ENDERE\'E7O RESIDENCIAL COMPLETO E N\'FAMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;\PAR
II - FOTOGRAFIA NO FORMATO 3 (TR\'EAS) CENT\'EDMETROS (CM) X 4 (QUATRO) CENT\'EDMETROS (CM) E ASSINATURA OU IMPRESS\'E3O DIGITAL DO IDENTIFICADO;\PAR
III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICA\'E7\'E3O, ENDERE\'E7O RESIDENCIAL, TELEFONE E E-MAIL DO RESPONS\'E1VEL LEGAL OU DO CUIDADOR;\PAR
IV - IDENTIFICA\'E7\'E3O DA UNIDADE DA FEDERA\'E7\'E3O E DO \'F3RG\'E3O EXPEDIDOR E ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONS\'E1VEL.\PAR
ART. 4\'BA NOS CASOS EM QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEJA IMIGRANTE DETENTOR DE VISTO TEMPOR\'E1RIO OU DE AUTORIZA\'E7\'E3O DE RESID\'EANCIA, RESIDENTE FRONTEIRI\'E7O OU SOLICITANTE DE REF\'FAGIO, DEVER\'E1 SER APRESENTADA A C\'E9DULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO (CIE), A CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRAT\'F3RIO (CRNM) OU O DOCUMENTO PROVIS\'F3RIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRAT\'F3RIO (DPRNM), COM VALIDADE EM TODO O TERRIT\'F3RIO NACIONAL.\PAR
ART. 5\'BA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DISPENSAR\'E1 A NECESSIDADE DE APRESENTA\'E7\'E3O DE LAUDOS.\PAR
ART. 6\'BA A CIPTEA TER\'E1 VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DO IDENTIFICADO, E DEVER\'E1 SER REVALIDADA COM O MESMO N\'FAMERO, DE MODO A PERMITIR A CONTAGEM DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODO O TERRIT\'F3RIO NACIONAL.\PAR
ART. 7\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\QC\B\PAR
SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QC C\'CDCERO EVALDO DA SILVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QC VEREADOR BAREL DO POVO - PDT\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\SA160\SL252\SLMULT1\FS28\PAGE\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL360\SLMULT1\QC JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\QJ\B0\FS24 CRIADA POR LEI FEDERAL, A CARTEIRA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) VISA GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM SERVI\'E7OS P\'FABLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS \'E1REAS DE SA\'FADE, EDUCA\'E7\'E3O E ASSIST\'EANCIA SOCIAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ O SERVI\'E7O, NO ENTANTO, AINDA EST\'E1 EM PROCESSO DE APLICA\'E7\'E3O NO PA\'EDS E PRECISA SER IMPLANTADO NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI851\QJ DE ACORDO COM A LEI 13.977/2020, A CIPTEA DEVE SER EMITIDA GRATUITAMENTE PELOS \'F3RG\'E3OS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS, MAS A IMPLANTA\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O AINDA \'E9 LENTA. ESSA CARTEIRINHA SER\'E1 UM GRANDE AVAN\'E7O PARA AS PESSOAS COM AUTISMO. AS FAM\'EDLIAS PRECISAM ANDAR CARREGANDO PASTAS COM V\'E1RIOS DOCUMENTOS E LAUDOS PARA COMPROVAR QUE SEU FILHO TINHA DIREITO A ALGUM BENEF\'EDCIO OU PRIORIDADE.\PAR
PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AO NOBRES EDIS O APOIO A ESTA PROPOSITURA.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QC EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QC C\'CDCERO EVALDO DA SILVA\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QC VEREADOR BAREL DO POVO - PDT\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F1\FS18\PAR
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