Ementa

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE, A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

ART. 2º COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NÃO PODE SER USADA PARA PROTELAR, OMITIR OU NEGAR QUALQUER DIREITO À PESSOA PORTADORA, BEM COMO NÃO PODE SER USADA COMO VEÍCULO PARA PRECONCEITOS E DEMAIS FORMAS DE DEPRECIAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI.

ART. 3º A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;

II - FOTOGRAFIA NO FORMATO 3 (TRÊS) CENTÍMETROS (CM) X 4 (QUATRO) CENTÍMETROS (CM) E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;

III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR;

IV - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DO ÓRGÃO EXPEDIDOR E ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL.

ART. 4º NOS CASOS EM QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEJA IMIGRANTE DETENTOR DE VISTO TEMPORÁRIO OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA, RESIDENTE FRONTEIRIÇO OU SOLICITANTE DE REFÚGIO, DEVERÁ SER APRESENTADA A CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO (CIE), A CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (CRNM) OU O DOCUMENTO PROVISÓRIO DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (DPRNM), COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 5º A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DISPENSARÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS.

ART. 6º A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DO IDENTIFICADO, E DEVERÁ SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A CONTAGEM DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

CÍCERO EVALDO DA SILVA

VEREADOR BAREL DO POVO - PDT

JUSTIFICATIVA

CRIADA POR LEI FEDERAL, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) VISA GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O SERVIÇO, NO ENTANTO, AINDA ESTÁ EM PROCESSO DE APLICAÇÃO NO PAÍS E PRECISA SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO.

DE ACORDO COM A LEI 13.977/2020, A CIPTEA DEVE SER EMITIDA GRATUITAMENTE PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS, MAS A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO AINDA É LENTA. ESSA CARTEIRINHA SERÁ UM GRANDE AVANÇO PARA AS PESSOAS COM AUTISMO. AS FAMÍLIAS PRECISAM ANDAR CARREGANDO PASTAS COM VÁRIOS DOCUMENTOS E LAUDOS PARA COMPROVAR QUE SEU FILHO TINHA DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO OU PRIORIDADE.

PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AO NOBRES EDIS O APOIO A ESTA PROPOSITURA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

CÍCERO EVALDO DA SILVA

VEREADOR BAREL DO POVO - PDT