Ementa

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. O ARTIGO 4º DA LEI Nº 622/2021, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4° - O ARTIGO 5º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

DA DIREÇÃO SUPERIOR

I. DIRETORDO ÓRGÃO COLEGIADO

I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIDO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

I. PROCURADORIA JURÍDICAII. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIODO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

I. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

II. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III. NÚCLEO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

IV. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO;

V. NÚCLEO DE INFRAÇÕES E VEÍCULOS APREENDIDOS;

VI. SEÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS.

VII. NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTÁTISTICAS DE TRÂNSITO.I.II.III.IV.V.VI.VII.I.II.III.IV.V.VI.VII.

ART. 2° - FICA CRIADO O ARTIGO 24-A DA LEI MUNICIPAL Nº 470/2015, QUE TRATA SOBRE A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTÁTISTICAS DE TRÂNSITO:

ART. 24-Aº - AO NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO COMPETE:

I - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS;

II - CONTROLAR OS DADOS ESTATÍSTICOS DA FROTA CIRCULANTE DO MUNICÍPIO;

III - CONTROLAR OS VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO;

IV - ELABORAR ESTUDOS SOBRE EVENTOS E OBRAS QUE POSSAM PERTURBAR OU INTERROMPER A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO.

ART. 3°. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI, QUE ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL