PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 029/2021

Informações da matéria
Autor: João Batista Diniz
Data: 11/11/2021
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Resumo
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO — LOM.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\LANG2070\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 \CF0\LANG1046 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021\CF1\LANG2070 .\LANG1046\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2410\RI72\SB612\QJ\CF0\B ALTERA \CF1\LANG2070 AS LEIS MUNICIPAIS N\'B0 622/2021 E 470/2015, QUE DISP\'D5EM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'C2NSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\'C7\'D5ES - JARI - E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\EXPNDTW34 .\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\RI72\QJ\EXPNDTW16\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS \EXPNDTW6 ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI \EXPNDTW0 ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM.\PAR
\PAR
\EXPNDTW9 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A \EXPNDTW0 SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\QJ\EXPNDTW2\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ ART. 1\'B0. O ARTIGO 4\'BA DA LEI N\'BA 622/2021, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\PAR
\UL\I\LDBLQUOTE\B0 ART. 4\'B0 - \LANG2070\EXPNDTW2 O ARTIGO 5\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\B\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\ULNONE\B0 ART. 5\'BA. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO TER\'E1 A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\B DA DIRE\'C7\'C3O SUPERIOR\PAR
\B0 I. DIRETOR\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O COLEGIADO\PAR
\PARD\LTRPAR\TQDEC\TX2232\B0 I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'C7\'D5ES - JARI\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O INSTRUMENTAL\PAR
\PARD\LTRPAR\TQDEC\TX1134\TQDEC\TX2232\B0 I. PROCURADORIA JUR\'CDDICA\B\PAR
\B0 II. N\'DACLEO DE ADMINISTRA\'C7\'C3O, FINAN\'C7AS E PATRIM\'D4NIO\B\PAR
\PARD\LTRPAR DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O PROGRAM\'C1TICA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TQDEC\TX1134\B0 I. N\'DACLEO DE OPERA\'C7\'D5ES E FISCALIZA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO\PAR
II. N\'DACLEO DE EDUCA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO;\PAR
III. N\'DACLEO DE ENGENHARIA, SINALIZA\'C7\'C3O E SEGURAN\'C7A NO TR\'C2NSITO;\PAR
IV. N\'DACLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTA\'C7\'C3O E MANUTEN\'C7\'C3O DE SINALIZA\'C7\'C3O;\PAR
V. N\'DACLEO DE INFRA\'C7\'D5ES E VE\'CDCULOS APREENDIDOS;\PAR
VI. SE\'C7\'C3O DE TRANSPORTE RODOVI\'C1RIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VE\'CDCULOS.\PAR
VII.\B \B0 N\'DACLEO DE CONTROLE E AN\'C1LISE DE EST\'C1TISTICAS DE TR\'C2NSITO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI720\QJ\I0\V I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2\B\V0\PAR
ART. 2\'B0 \B0 - FICA CRIADO O ARTIGO 24-A DA LEI MUNICIPAL N\'BA 470/2015, QUE TRATA SOBRE A COMPET\'EANCIA DO N\'FACLEO DE CONTROLE E AN\'E1LISE DE EST\'E1TISTICAS DE TR\'E2NSITO: \PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\I ART. 24-A\'BA - AO N\'FACLEO DE CONTROLE E AN\'E1LISE DE ESTAT\'EDSTICAS DE TR\'E2NSITO COMPETE: \PAR
I - COLETAR DADOS ESTAT\'EDSTICOS PARA ELABORA\'E7\'E3O DE ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TR\'E2NSITO E SUAS CAUSAS; \PAR
II - CONTROLAR OS DADOS ESTAT\'EDSTICOS DA FROTA CIRCULANTE DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
III - CONTROLAR OS VE\'EDCULOS REGISTRADOS E LICENCIADOS NO MUNIC\'EDPIO; \PAR
IV - ELABORAR ESTUDOS SOBRE EVENTOS E OBRAS QUE POSSAM PERTURBAR OU INTERROMPER A LIVRE CIRCULA\'E7\'E3O DOS USU\'E1RIOS DO SISTEMA VI\'E1RIO. \PAR
\B\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2 ART. 3\'B0. \B0 FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTR\'E1RIAS A ESTA LEI, QUE \CF0\LANG1046\EXPNDTW0 ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. \PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/11/2021     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
12/11/2021 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 12 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
19/11/2021 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
19/11/2021 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021
Vereador Voto

ADRIANNA COSTA SILVA

SIM

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

SIM

CÍCERO EVALDO DA SILVA

SIM

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

SIM

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

NÃO VOTOU

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

SIM

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

FALTA

MATHEUS GUEDES ARAÚJO

SIM

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

SIM

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

SIM

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