PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 029/2021

Informações da matéria
Autor: João Batista Diniz
Data: 11/11/2021
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Ementa

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. O ARTIGO 4º DA LEI Nº 622/2021, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4° - O ARTIGO 5º DA LEI Nº 470/2015, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

DA DIREÇÃO SUPERIOR

I. DIRETORDO ÓRGÃO COLEGIADO

I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIDO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

I. PROCURADORIA JURÍDICAII. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PATRIMÔNIODO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

I. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

II. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

III. NÚCLEO DE ENGENHARIA, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO;

IV. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO;

V. NÚCLEO DE INFRAÇÕES E VEÍCULOS APREENDIDOS;

VI. SEÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS.

VII. NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTÁTISTICAS DE TRÂNSITO.I.II.III.IV.V.VI.VII.I.II.III.IV.V.VI.VII.

ART. 2° - FICA CRIADO O ARTIGO 24-A DA LEI MUNICIPAL Nº 470/2015, QUE TRATA SOBRE A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTÁTISTICAS DE TRÂNSITO:

ART. 24-Aº - AO NÚCLEO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO COMPETE:

I - COLETAR DADOS ESTATÍSTICOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SUAS CAUSAS;

II - CONTROLAR OS DADOS ESTATÍSTICOS DA FROTA CIRCULANTE DO MUNICÍPIO;

III - CONTROLAR OS VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO;

IV - ELABORAR ESTUDOS SOBRE EVENTOS E OBRAS QUE POSSAM PERTURBAR OU INTERROMPER A LIVRE CIRCULAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA VIÁRIO.

ART. 3°. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS A ESTA LEI, QUE ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/11/2021 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
12/11/2021 09:00:01 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 12 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
19/11/2021 09:00:02 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
19/11/2021 09:00:03 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 23/2021 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Sessão: 39/2021 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N° 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO — LOM.

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