Resumo
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 622/2021 E 470/2015, QUE DISPÕEM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN – E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO — LOM.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\LANG2070\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 \CF0\LANG1046 29/2021, DE 11 DE NOVEMBRO 2021\CF1\LANG2070 .\LANG1046\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2410\RI72\SB612\QJ\CF0\B ALTERA \CF1\LANG2070 AS LEIS MUNICIPAIS N\'B0 622/2021 E 470/2015, QUE DISP\'D5EM SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'C2NSITO - DEMUTRAN - E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRA\'C7\'D5ES - JARI - E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS\EXPNDTW34 .\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\RI72\QJ\EXPNDTW16\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS \EXPNDTW6 ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI \EXPNDTW0 ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM.\PAR
\PAR
\EXPNDTW9 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A \EXPNDTW0 SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\QJ\EXPNDTW2\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ ART. 1\'B0. O ARTIGO 4\'BA DA LEI N\'BA 622/2021, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\PAR
\UL\I\LDBLQUOTE\B0 ART. 4\'B0 - \LANG2070\EXPNDTW2 O ARTIGO 5\'BA DA LEI N\'BA 470/2015, PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\B\PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\ULNONE\B0 ART. 5\'BA. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO TER\'E1 A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\B DA DIRE\'C7\'C3O SUPERIOR\PAR
\B0 I. DIRETOR\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O COLEGIADO\PAR
\PARD\LTRPAR\TQDEC\TX2232\B0 I. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'C7\'D5ES - JARI\B\PAR
DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O INSTRUMENTAL\PAR
\PARD\LTRPAR\TQDEC\TX1134\TQDEC\TX2232\B0 I. PROCURADORIA JUR\'CDDICA\B\PAR
\B0 II. N\'DACLEO DE ADMINISTRA\'C7\'C3O, FINAN\'C7AS E PATRIM\'D4NIO\B\PAR
\PARD\LTRPAR DO \'D3RG\'C3O DE EXECU\'C7\'C3O PROGRAM\'C1TICA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TQDEC\TX1134\B0 I. N\'DACLEO DE OPERA\'C7\'D5ES E FISCALIZA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO\PAR
II. N\'DACLEO DE EDUCA\'C7\'C3O DE TR\'C2NSITO;\PAR
III. N\'DACLEO DE ENGENHARIA, SINALIZA\'C7\'C3O E SEGURAN\'C7A NO TR\'C2NSITO;\PAR
IV. N\'DACLEO DE CONTROLE DE MATERIAL, IMPLANTA\'C7\'C3O E MANUTEN\'C7\'C3O DE SINALIZA\'C7\'C3O;\PAR
V. N\'DACLEO DE INFRA\'C7\'D5ES E VE\'CDCULOS APREENDIDOS;\PAR
VI. SE\'C7\'C3O DE TRANSPORTE RODOVI\'C1RIO URBANO E CREDENCIAMENTO DE VE\'CDCULOS.\PAR
VII.\B \B0 N\'DACLEO DE CONTROLE E AN\'C1LISE DE EST\'C1TISTICAS DE TR\'C2NSITO.\RDBLQUOTE\PAR
\PARD\LTRPAR\FI-360\LI720\QJ\I0\V I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
I.\TAB\PAR
II.\TAB\PAR
III.\TAB\PAR
IV.\TAB\PAR
V.\TAB\PAR
VI.\TAB\PAR
VII.\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2\B\V0\PAR
ART. 2\'B0 \B0 - FICA CRIADO O ARTIGO 24-A DA LEI MUNICIPAL N\'BA 470/2015, QUE TRATA SOBRE A COMPET\'EANCIA DO N\'FACLEO DE CONTROLE E AN\'E1LISE DE EST\'E1TISTICAS DE TR\'E2NSITO: \PAR
\LANG1046\EXPNDTW0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\I ART. 24-A\'BA - AO N\'FACLEO DE CONTROLE E AN\'E1LISE DE ESTAT\'EDSTICAS DE TR\'E2NSITO COMPETE: \PAR
I - COLETAR DADOS ESTAT\'EDSTICOS PARA ELABORA\'E7\'E3O DE ESTUDOS SOBRE ACIDENTES DE TR\'E2NSITO E SUAS CAUSAS; \PAR
II - CONTROLAR OS DADOS ESTAT\'EDSTICOS DA FROTA CIRCULANTE DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
III - CONTROLAR OS VE\'EDCULOS REGISTRADOS E LICENCIADOS NO MUNIC\'EDPIO; \PAR
IV - ELABORAR ESTUDOS SOBRE EVENTOS E OBRAS QUE POSSAM PERTURBAR OU INTERROMPER A LIVRE CIRCULA\'E7\'E3O DOS USU\'E1RIOS DO SISTEMA VI\'E1RIO. \PAR
\B\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\RI74\SB48\QJ\LANG2070\EXPNDTW2 ART. 3\'B0. \B0 FICAM REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES CONTR\'E1RIAS A ESTA LEI, QUE \CF0\LANG1046\EXPNDTW0 ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. \PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\B0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
12/11/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
12/11/2021 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 12 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
19/11/2021 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
19/11/2021 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO |
Vereador | Voto |
---|---|
ADRIANNA COSTA SILVA |
SIM |
ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA |
SIM |
CÍCERO EVALDO DA SILVA |
SIM |
FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE |
SIM |
GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA |
|
JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR |
NÃO VOTOU |
JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO |
SIM |
MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ |
FALTA |
MATHEUS GUEDES ARAÚJO |
SIM |
SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ |
SIM |
TEREZA WYANA FERREIRA VIANA |
SIM |
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