Ementa

AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° Nº 030/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO - LOM;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA AUTORIZADA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO, REALIZADOS EM CONJUNTO COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES QUE OBJETIVAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO, O EMPREENDEDORISMO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS USUÁRIOS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO, TEM POR PRIORIDADE OS INSCRITOS NO CADÚNICO E OS MEMBROS DE FAMÍLIAS INSERIDOS EM ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, QUE AO FINAL DO CURSO, OS USUÁRIOS MATRICULADOS DEVERÃO RECEBER A CONCESSÃO DE KITS EMPREENDEDORES COMO INICIATIVA DE ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA PROPORCIONAR CONDIÇÃO MÍNIMA DE SUSTENTO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADA A AQUISIÇÃO DE KITS EMPREENDEDORES, QUE DEVEM SER CONCEDIDOS DE FORMA GRATUITA AOS USUÁRIOS DENTRO DO PERFIL ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DESTA LEI, CONFORME O CURSO ESCOLHIDO DENTRE OS OFERTADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3° - AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS POR ESSA LEI DEVEM SER EMPREGADAS NA RUBRICA POLÍTICA DO TRABALHO E SEUS RECURSOS DEVEM SER ADVINDOS DE RECEITA PRÓPRIA DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETOS E PORTARIAS, ELEMENTOS QUE VENHAM A SANAR QUAISQUER DÚVIDAS E COMPLEMENTAÇÃO A EXECUÇÃO DESSA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL