PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 030/2021

Informações da matéria
Autor: João Batista Diniz
Data: 18/11/2021
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Ementa

AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° Nº 030/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO - LOM;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA AUTORIZADA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO, REALIZADOS EM CONJUNTO COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES QUE OBJETIVAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO, O EMPREENDEDORISMO E A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS USUÁRIOS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO, TEM POR PRIORIDADE OS INSCRITOS NO CADÚNICO E OS MEMBROS DE FAMÍLIAS INSERIDOS EM ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, QUE AO FINAL DO CURSO, OS USUÁRIOS MATRICULADOS DEVERÃO RECEBER A CONCESSÃO DE KITS EMPREENDEDORES COMO INICIATIVA DE ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA PROPORCIONAR CONDIÇÃO MÍNIMA DE SUSTENTO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADA A AQUISIÇÃO DE KITS EMPREENDEDORES, QUE DEVEM SER CONCEDIDOS DE FORMA GRATUITA AOS USUÁRIOS DENTRO DO PERFIL ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DESTA LEI, CONFORME O CURSO ESCOLHIDO DENTRE OS OFERTADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3° - AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS POR ESSA LEI DEVEM SER EMPREGADAS NA RUBRICA POLÍTICA DO TRABALHO E SEUS RECURSOS DEVEM SER ADVINDOS DE RECEITA PRÓPRIA DO ERÁRIO MUNICIPAL.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETOS E PORTARIAS, ELEMENTOS QUE VENHAM A SANAR QUAISQUER DÚVIDAS E COMPLEMENTAÇÃO A EXECUÇÃO DESSA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/11/2021 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
19/11/2021 09:00:01 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 19 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE RECEBIDO DO PREFEITO  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
26/11/2021 09:00:02 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 26 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
03/12/2021 09:00:03 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2021 de 3 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 41/2021 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Sessão: 40/2021 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N° Nº 030/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.


AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO - LOM;

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