Resumo
AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.

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PROJETO DE LEI N° Nº 030/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.


AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA DA POLÍTICA DO TRABALHO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO - LOM;

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\LANG2070\B\F0\FS24\PAR
PROJETO DE LEI N\'B0 \CF0\LANG1046 N\'BA 030/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
\CF1\LANG2070\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2552\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\LANG1046 AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST\'CANCIA SOCIAL DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO/CE, ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITA\'C7\'C3O PROFISSIONAL E GERA\'C7\'C3O DE RENDA DA POL\'CDTICA DO TRABALHO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1701\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE CONFERE A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO - LOM; \PAR
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FA\'C7O SABER QUE A C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0\B0 - FICA AUTORIZADA A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL ADQUIRIR E CONCEDER KITS EMPREENDEDORES AOS CONCLUDENTES DOS CURSOS DE CAPACITA\'E7\'E3O PROFISSIONAL E GERA\'E7\'E3O DE RENDA DA POL\'EDTICA DO TRABALHO, REALIZADOS EM CONJUNTO COM INSTITUI\'E7\'F5ES E ORGANIZA\'E7\'F5ES QUE OBJETIVAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO, O EMPREENDEDORISMO E A CAPACITA\'E7\'E3O PROFISSIONAL NAS DIVERSAS \'E1REAS DE ATUA\'E7\'E3O NO MERCADO DE TRABALHO LOCAL.\PAR
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\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 - A OFERTA DE CURSOS DE QUALIFICA\'E7\'E3O E REQUALIFICA\'E7\'E3O PROFISSIONAL PARA OS USU\'E1RIOS DA POL\'EDTICA DA ASSIST\'EANCIA SOCIAL E DO TRABALHO, TEM POR PRIORIDADE OS INSCRITOS NO CAD\'DANICO E OS MEMBROS DE FAM\'EDLIAS INSERIDOS EM ACOMPANHAMENTO DO SERVI\'E7O DE ATENDIMENTO INTEGRAL \'E0 FAM\'EDLIA - PAIF, QUE AO FINAL DO CURSO, OS USU\'E1RIOS MATRICULADOS DEVER\'E3O RECEBER A CONCESS\'E3O DE KITS EMPREENDEDORES COMO INICIATIVA DE ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO, OBJETIVANDO A GERA\'E7\'E3O DE EMPREGO E RENDA PARA PROPORCIONAR CONDI\'E7\'E3O M\'EDNIMA DE SUSTENTO.\PAR
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\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'BA\B0 - FICA AUTORIZADA A AQUISI\'E7\'E3O DE KITS EMPREENDEDORES, QUE DEVEM SER CONCEDIDOS DE FORMA GRATUITA AOS USU\'E1RIOS DENTRO DO PERFIL ESTABELECIDOS NO PAR\'E1GRAFO \'FANICO, DO ART. 1\'B0 DESTA LEI, CONFORME O CURSO ESCOLHIDO DENTRE OS OFERTADOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL. \PAR
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\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'B0\B0 - AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS POR ESSA LEI DEVEM SER EMPREGADAS NA RUBRICA POL\'EDTICA DO TRABALHO E SEUS RECURSOS DEVEM SER ADVINDOS DE RECEITA PR\'F3PRIA DO ER\'E1RIO MUNICIPAL. \PAR
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\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 4\'BA\B0 - O PODER EXECUTIVO PODER\'E1 ESTABELECER, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETOS E PORTARIAS, ELEMENTOS QUE VENHAM A SANAR QUAISQUER D\'FAVIDAS E COMPLEMENTA\'E7\'E3O A EXECU\'E7\'E3O DESSA LEI. \PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 5\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.\PAR
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\PARD\CBPAT2\LTRPAR\CF1\B0\PAR
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\PARD\CBPAT2\LTRPAR\QC\PAR
\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC PREFEITO MUNICIPAL\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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