Resumo
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N° 31/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.



DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO — LOM, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUNITE LEI:

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QJ\CF1\LANG2070\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'B0 31/2021, \CF0\LANG1046 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. \CF1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\LANG2070\B\PAR
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\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3402\RI142\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\LANG1046\B0 DISP\'D5E SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTEN\'C7\'C3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA E DE VALORIZA\'C7\'C3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'C7\'C3O - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERC\'CDCIO NO MAGIST\'C9RIO DA EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA, NO \'C2MBITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO/CE E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1701\RI142\SB612\QJ\CF1\LANG2070\EXPNDTW16 O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'C1, \B0 NO USO DE SUAS \EXPNDTW6 ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI \EXPNDTW0 ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM, F\EXPNDTW9 A\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEAR\'E1, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUNITE LEI:\EXPNDTW0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\LANG1046\PAR
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ART. 1\'BA - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR O VALOR REMANESCENTE DA APLICA\'E7\'E3O M\'EDNIMA DE 70% DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O - FUNDEB, DO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, NA FORMA DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E DO 26, DA LEI FEDERAL N\'BA 14.113/2020, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM EFETIVO EXERC\'EDCIO. \PAR
\CF2\PAR
\CF0\'A71\'BA CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA EM EFETIVO EXERC\'EDCIO AQUELES EM ATUA\'E7\'E3O EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MAGIST\'E9RIO E, ESPECIFICAMENTE PARA OS FINS DESTA LEI, OS SERVIDORES ATUALMENTE CONSTANTES NA RELA\'E7\'E3O DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS 70 %.\PAR
\PAR
\'A72\'BA N\'E3O TER\'E1 DIREITO AO RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT, O PROFISSIONAL DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA QUE SE ENCONTRA EM DESVIO DE FUN\'E7\'E3O, RESSALVADO O PER\'EDODO PROPORCIONAL QUE DESEMPENHOU AS ATIVIDADES DE MAGIST\'E9RIO PREVISTAS NO \'A71\'BA;\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - A DISTRIBUI\'E7\'E3O DOS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI POR MEIO DE RATEIO SER\'E1 FEITA AO SERVIDOR NA PROPOR\'E7\'E3O DA SUA JORNADA DE TRABALHO, AOS MESES TRABALHADOS E AO VENCIMENTO AUFERIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGIST\'E9RIO.\PAR
\PAR
\'A71\'BA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA SOMENTE PERCEBER\'E3O O RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DOS MESES LABORADOS, EM EFETIVO EXERC\'EDCIO, REFERENTES AO ANO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DE 2021.\PAR
\PAR
\'A72\'BA PARA COMPUTO DOS PER\'EDODOS AQUISITIVOS SER\'E1 CONSIDERADO COMO M\'EAS INTEGRAL AQUELE QUE O(A) PROFISSIONAL TRABALHAR POR PER\'EDODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. \PAR
\PAR
ART. 3\'BA - O RATEIO SER\'E1 CALCULADO DIVIDINDO-SE O VALOR ORIGINAL DAS SOBRAS DO FUNDEB PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEB\'EA-LO. \PAR
\PAR
ART. 4\'BA - O RATEIO E O PAGAMENTO TRATADOS POR ESTA LEI N\'E3O SER\'E1 INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU AO SUBS\'EDDIO PARA NENHUM EFEITO, BEM COMO N\'E3O SER\'E1 CONSIDERADO PARA C\'E1LCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNI\'E1RIA E SOBRE ELE N\'E3O INCIDIR\'E3O OS DESCONTOS PREVIDENCI\'E1RIOS E ASSISTENCIAIS; \PAR
\PAR
ART. 5\'BA - EMP\'F3S A CONCLUS\'E3O DO ANO DE 2021, O RATEIO PODER\'E1 SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\'E9RIO, INDICADOS NO \'A7 1\'BA DO ARTIGO 1\'BA SUPRA, AT\'E9 O \'FALTIMO DIA DO PR\'F3XIMO EXERC\'EDCIO, RESPEITADAS AS ORIENTA\'E7\'F5ES E RECOMENDA\'E7\'F5ES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DECIS\'F5ES JUDICIAIS SUPERVENIENTES. \PAR
\PAR
ART. 6\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA240\SL276\SLMULT1\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEAR\'C1,\PAR
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QC\CF1\B0\PAR
\PAR
\PAR
\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\B0\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\QC\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}