Ementa

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 31/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MICIPAL DE CEDRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUNITE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RATEAR O VALOR REMANESCENTE DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, NA FORMA DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO 26, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

§1º CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO AQUELES EM ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO E, ESPECIFICAMENTE PARA OS FINS DESTA LEI, OS SERVIDORES ATUALMENTE CONSTANTES NA RELAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS 70 %.

§2º NÃO TERÁ DIREITO AO RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT, O PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE ENCONTRA EM DESVIO DE FUNÇÃO, RESSALVADO O PERÍODO PROPORCIONAL QUE DESEMPENHOU AS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PREVISTAS NO §1º;

ART. 2º - A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI POR MEIO DE RATEIO SERÁ FEITA AO SERVIDOR NA PROPORÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO, AOS MESES TRABALHADOS E AO VENCIMENTO AUFERIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

§1º OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA SOMENTE PERCEBERÃO O RATEIO NA PROPORCIONALIDADE DOS MESES LABORADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, REFERENTES AO ANO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

§2º PARA COMPUTO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS SERÁ CONSIDERADO COMO MÊS INTEGRAL AQUELE QUE O(A) PROFISSIONAL TRABALHAR POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 3º - O RATEIO SERÁ CALCULADO DIVIDINDO-SE O VALOR ORIGINAL DAS SOBRAS DO FUNDEB PELA QUANTIDADE DE SERVIDORES HABILITADOS A RECEBÊ-LO.

ART. 4º - O RATEIO E O PAGAMENTO TRATADOS POR ESTA LEI NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU AO SUBSÍDIO PARA NENHUM EFEITO, BEM COMO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA E SOBRE ELE NÃO INCIDIRÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS;

ART. 5º - EMPÓS A CONCLUSÃO DO ANO DE 2021, O RATEIO PODERÁ SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INDICADOS NO § 1º DO ARTIGO 1º SUPRA, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRÓXIMO EXERCÍCIO, RESPEITADAS AS ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DECISÕES JUDICIAIS SUPERVENIENTES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - ESTADO DO CEARÁ,

EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL