PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 001/2022

Informações da matéria
Autor: João Batista Diniz
Data: 03/01/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO - CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).

§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.

ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,

03 DE JANEIRO DE 2022

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/01/2022 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
17/01/2022 09:00:01 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
17/01/2022 09:00:02 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 02/2022 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Sessão: 01/2022 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO – CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).

§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.

ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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