Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

MENSAGEM

Submeto a deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022, que estabelece como vencimento base dos servidores públicos municipais de Cedro/CE o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República;

CONSIDERANDO que o reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, da Presidência da República (anexa);
CONSIDERANDO que o reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a possibilidade de elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o valor base ao salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2022, para que nenhum servidor público municipal receba menos que um salário mínimo;

O Prefeito do Município de Cedro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e pelo que lhe confere a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação a presente proposta legislativa na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, podendo gerar, como consequência, o crescimento da economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento menor que o salário mínimo nacional.
Esperando a integral aprovação do Projeto de Lei Complementar, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, em virtude da confecção da folha de pagamento do município a ser reajustada como determina o novo salário mínimo.
Aproveito o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e alto apreço.