DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO - CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).
§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.
ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,
03 DE JANEIRO DE 2022
JOÃO BATISTA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO