DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO - CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).
§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.
ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,
03 DE JANEIRO DE 2022
JOÃO BATISTA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/01/2022 09:00:01 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| 17/01/2022 09:00:02 | 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO – CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).
§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.
ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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