Resumo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO.

Corpo da matéria
ART. 1°. FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO – CEARÁ, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).

§ 1º NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR À DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.

ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'B0 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI2835\QJ DISP\'F5E SOBRE A ATUALIZA\'E7\'E3O DA REMUNERA\'E7\'E3O DE SERVIDORES P\'FABLICOS PARA VALORES CONDIZENTES COM O NOVO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
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O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM:\PAR
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FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1 ART. 1\'B0.\B0 FICA ESTABELECIDO COMO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO - CEAR\'E1, O VALOR DE R$ 1.212 (MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS).\PAR
\PARD\LTRPAR\SA120\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B\PAR
\CF1\'A7 1\'BA\B0 \CF0 NENHUM SERVIDOR P\'FABLICO PODER\'E1 RECEBER REMUNERA\'E7\'E3O INFERIOR \'E0 DO CAPUT, SALVO CASO DE PROPORCIONALIDADE.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'B0.\B0 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'E1, \PAR
03 DE JANEIRO DE 2022\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B JO\'E3O BATISTA DINIZ\PAR
\PARD\LTRPAR PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\CF1\F1\FS18\PAR
}