Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DA PORTARIA Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DA PORTARIA Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM CRIADAS (11) ONZE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

'A7 1º O PROVIMENTO PARA AS VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADAS POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PRECEDIDO DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ART. 2º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 3º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

I - RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE DESEJA ATUAR DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, COMPROVANDO O ENDEREÇO DOMICILIAR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

II - HAVER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS;

III - HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO;

IV - TER SIDO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

§ 1º QUANDO NÃO HOUVER CANDIDATO INSCRITO QUE PREENCHA O REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER ADMITIDA A SELEÇÃO DE CANDIDATO COM ENSINO FUNDAMENTAL, QUE DEVERÁ COMPROVAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

§ 2º É VEDADA A ATUAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA A QUE SE REFERE O INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO REFERIDO NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDE-SE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTOS TAIS COMO CONTAS DE LUZ, TELEFONE, INTERNET OU TV POR ASSINATURA OU, AINDA, DECLARAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, INDICANDO QUE O CANDIDATO RESIDE NO LOCAL.

§ 4º NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA, O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERÃO TORNADOS NULOS OS ATOS DE SUA NOMEAÇÃO E POSSE.

§ 5º AS OMISSÕES DESTA LEI NO QUE TANGE A SELEÇÃO E REQUISITOS PARA O OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERÃO DISCIPLINADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

ART. 4º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO/CE (LEI Nº 090/2000) E AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI Nº 091/2000), E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 5º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TERÁ DIREITO AO PISO SALARIAL, CONFORME ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 6º APLICA-SE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,

05 DE JANEIRO DE 2022

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO

ANEXO ÚNICO - VAGAS POR ÁREA GEOGRÁFICA

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUANTIDADE DE ACS QUADRAS E SITIOS ALTO DO PADEIRO 01 1 - RUA TOTONHO ALVES E RUA FRANCISCO CHAGADE ALCANTARA; 2 - RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALCÂNTARA E RUA FCO TEIXEIRA DE ALCANTARA; 3 - RUA FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCÂNTARA E RUA MARECHAL DEODORO; 4 - RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALCANTARA E RUA FRANCISCO TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (FERRO) 5 - RUA TOTONHO ALVES, MONS. VIEIRA COSTA E RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALCÄNTARA; MONS. ANTONIO VIEIRA COSTA, FRANCISCO CHAGAS DE ALCANTARA E RUA MARECHAL DEODORO; 7- RUA MARECHAL DEODORO (AÇUDE) E RUA MARECHAL DEODORO (CASA CURICA);JARDIM AFONSO CELSO 01 9 - RUA ROSITA AFONSO, ROSIRA AFONSO, NILTON MONTENEGRO E RUA SINHÁ DINIZ; 10 - RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ROSIRA ALCÂNTARA, ROSITA AFONSO E RUA SINHÁ DINIZ; 11- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ISABEL CANUTO, ROSITA AFONSO E RUA SINHÁ DINIZ; 12 - RUA ROSITA AFONSO, ISABEL CANUTO, NILTON MONTENEGRO E RUA ISASEL CANUTO. 13- RUA ROSITA AFONSO, JOSÉ CANUTO, NILTON MONTENEGRO E RUA ISABEL CANUTO; 14- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, JOSÉ CANUTO, ROSITA AFONSO E RUA ISABEL CANUTO; 15-RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ROSITA AFONSO E RUA JOSE CANUTO; 14/1- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE E RUA VALDEMIR ALBUQUERQUE: 11/1-ROSIRA ALCÂNTARA (POR TRÁS DO PSF E EM FRENTE AO ESTADIO DO MONTEVIDEO); 16- RUA ROSITA AFONSO, T. JOSÉ CANUTO, RUA JOSÉ CANUTO, E RUA NILTON MONTENEGRO; 16/1-T. JOSÉ CANUTO E RUA NILTON MONTENEGRO; 17- RUA NILTON MONTENEGRO (INICIA NA CASA DE JOÃO TEIXEIRA E FINALIZA NA GRANJA);PEGA AVOANTE 02 QUADRA I: 1- SINHÁ DE ALCANTARA, AV. PEDRO LOPES VIEIRA JOÃO VITURINO BEZERRA E RUA SÃO JOSÉ; 2- RUA ANTÔNIO TOMÁZ, SÃO JOSÉ, JOÃO V. BEZERRA E RUA BARRÃO DE STUDART; 3- ANTONIO TOMAZ, BARÃO DE STUDART, JOÃO V. BEZERRA E RUA CEL. CAETANO AFONSO; 4-ANTÔNIO TOMÁZ, CEL. CAETANO AFONSO, JOÃO V. BEZERRA E TERRENO BALDIO; 8-AV. PEDRO LOPES VIEIRA; 10-JOÃO VITURINO BEZERRA, AV. PEDRO LOPES, RUA BOA VISTA E RUA SÃO JOSÉ; 11- RUA BOA VISTA, AV. PEDRO LOPES VIEIRA, TRAV. JOSÉ VICENTE DA SILVA E RUA SÃO JOSÉ; QUADRAS II: 15 - CEL. CAETANO AFONSO, PAULO NERI, QUINTINO CUNHA E BECO; 16-QUINTINO CUNHA, PAULO NERI, BECO, TERRENO E BALDIO; 17 - QUINTINO CUNHA, RUA DOS CAMPEÕES, PAULO NERI E TERRENO BALDIO; 18 - CEL. CAETANO AFONSO, TRAV. MANOEL ALEXANDRE DE MOURA, QUINTINO CUNHA E RUA PAULO NERI; 22 - TRAV. MANOEL ALEXANDRE MOURA, MANOEL LIRIO DE ALMEIDA, RUA DOS CAMPEÕES E RUA QUINTINO CUNHA; 23 -MANOEL LÍRIO, RUA DOS CAMPEÕES E SAÍDA PARA O SITIO NOVO HORIZONTE;FERROVIÁRIOS 01QUADRAS: 1 - RUA SINHÁ DE ALCÂNTARA, RAIMUNDO CAUBI OU RUA 7 DE SETEMBRO E RUA JOAQUIM SILVEIRA; (QUADRA SEM DESTINO DE ORIGEM) 2 - RUA SINHÁ DE ALCÄNTARA, CEL. CAETANO AFONSO, JOAQUIM S. CORTEZ E RUA RAIMUNDO CAUBI; 3 - RUA SINHÁ E ALCANTARA E RUA 7 DE SETEMBRO; 4 - RUA ANTONIO TOMÁZ, RUA 7 DE SETEMBRO E RUA DO BECO; 5- CEL. CETANO AFONSO, SINHÁ DE ALCÂNTARA, ANTONIO TOMAZ E RUA DO BECO; 6- RUA SÃO JOSÉ, ANTÔNIO TOMÁZ, BARÃO DE STUDART, CEL. CAETANO AFONSO E RUA SINHÁ DE ALCÂNTARA;SANTO ANTONIO 011-SEDE SANTO ANTONIO; 2-SITIO MORADA NOVALAGEDO 011-SÍTIO CURRALINHO; 2-CACHOEIRAS DOS ARAUJOS;RECANTO011-SÍTIO GENIPAPEIRO; 2-SITIO LAGOA SECA; 3-SÍTIO SANTA HELENA;ASSUNÇÃO 011-SEDE DO DISTRITO DE CANDEIAS; 2-SITIO GANGORRA; 3-SITIO ESPRAIADO; 4-SÍTIO LACUÁ; 5-SITIO MANGA; 6-SITIO PELADOS; 7-SÍTIO NOGUEIRA; 8-SÍTIO VILA NOVA ESPERANÇA;PRADO 01QUADRAS: 1 - ALAMEDA JOSÉ QUINTINO: 1/2- POR TRÁS DO IFCE; 2 - QUADRA DA ESCOLA CELSO ALVES DE ARAUJO; 3-QUADRA DA CAIXA D'ÁGUA: 4-POR TRÁS DO CEMITÉRIO: 1/1- CASAS AO LADO DA ESTÁTUA DE S. JOÃO BATISTA; 13 - RUA SÃO JORGE; 5 - JOSE PINHEIRO MAGALHÄES; RENASCENÇA; LOTEAMENTO DE B.C. NETO; POSTO IPIRANGA; CAIANA 011-SÍTIO CURICACA; 2-SITIO EXU; 3-SÍTIO CAATINGUEIRA; 4-SÍTIO MOSQUITO DO CIPRIANO;

TOTAL DE VAGAS 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,

05 DE JANEIRO DE 2022

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO