Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DA PORTARIA Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINISTÉRIO DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º FICAM CRIADAS (11) ONZE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), AS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

§ 1º O PROVIMENTO PARA AS VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADAS POR ESTA LEI, DEVERÁ SER PRECEDIDO DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E QUE ATENDA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
ART. 2º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DEVERÁ PREENCHER OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 3º SÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:

I – RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE DESEJA ATUAR DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, COMPROVANDO O ENDEREÇO DOMICILIAR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

II – HAVER CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS;

III – HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO;

IV – TER SIDO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

§ 1º QUANDO NÃO HOUVER CANDIDATO INSCRITO QUE PREENCHA O REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER ADMITIDA A SELEÇÃO DE CANDIDATO COM ENSINO FUNDAMENTAL, QUE DEVERÁ COMPROVAR A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

§ 2º É VEDADA A ATUAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA A QUE SE REFERE O INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º PARA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO REFERIDO NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDE-SE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOCUMENTOS TAIS COMO CONTAS DE LUZ, TELEFONE, INTERNET OU TV POR ASSINATURA OU, AINDA, DECLARAÇÃO DO TITULAR DA CONTA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, INDICANDO QUE O CANDIDATO RESIDE NO LOCAL.

§ 4º NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA, O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERÃO TORNADOS NULOS OS ATOS DE SUA NOMEAÇÃO E POSSE.

§ 5º AS OMISSÕES DESTA LEI NO QUE TANGE A SELEÇÃO E REQUISITOS PARA O OCUPAÇÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SERÃO DISCIPLINADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

ART. 4º OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO/CE (LEI Nº 090/2000) E AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI Nº 091/2000), E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 5º O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TERÁ DIREITO AO PISO SALARIAL, CONFORME ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 6º APLICA-SE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'B0 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2268\SL276\SLMULT1\QJ DISP\'D5E SOBRE A CRIA\'C7\'C3O DE NOVOS CARGOS DE AGENTES COMUNIT\'C1RIOS DE SA\'DADE NO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 51/2006, DA LEI FEDERAL N\'BA 11.350/2006 E DA PORTARIA N\'BA 44, DE 20 DE JULHO DE 2021 (MINIST\'C9RIO DA SA\'DADE) E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS. \PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ O PREFEITO DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, NO USO DAS SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO - LOM:\PAR
\PAR
FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1134\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA\B0 FICAM CRIADAS \CF1 (11) ONZE \CF0 VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE (ACS), AS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE, NOS TERMOS DO ANEXO \'FANICO DESTA LEI. \PAR
\PAR
\B\'A7 1\'BA \B0 O PROVIMENTO PARA AS VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE, CRIADAS POR ESTA LEI, DEVER\'E1 SER PRECEDIDO DE APROVA\'E7\'E3O EM SELE\'E7\'E3O P\'FABLICA DE PROVAS OU DE PROVAS E T\'EDTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES E OS REQUISITOS ESPEC\'EDFICOS PARA O EXERC\'EDCIO DAS ATIVIDADES E QUE ATENDA AOS PRINC\'EDPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICI\'EANCIA. \B\PAR
ART. 2\'BA\B0 O AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE DEVER\'E1 PREENCHER OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N\'BA 11.350/2006, PARA O EXERC\'EDCIO DO CARGO. \PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 S\'E3O REQUISITOS ESPEC\'EDFICOS PARA O EXERC\'EDCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE: \PAR
\PAR
I - RESIDIR NA \'E1REA DA COMUNIDADE EM QUE DESEJA ATUAR DESDE A DATA DA PUBLICA\'E7\'E3O DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, COMPROVANDO O ENDERE\'E7O DOMICILIAR MEDIANTE APRESENTA\'E7\'E3O DE COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA; \PAR
\PAR
II - HAVER CONCLU\'EDDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO DE FORMA\'E7\'E3O INICIAL COM CARGA HOR\'E1RIA M\'EDNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS; \PAR
\PAR
III - HAVER CONCLU\'EDDO O ENSINO M\'E9DIO;\PAR
\PAR
IV - TER SIDO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO P\'FABLICO. \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA QUANDO N\'E3O HOUVER CANDIDATO INSCRITO QUE PREENCHA O REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO CAPUT DESTE ARTIGO, PODER\'E1 SER ADMITIDA A SELE\'E7\'E3O DE CANDIDATO COM ENSINO FUNDAMENTAL, QUE DEVER\'E1 COMPROVAR A CONCLUS\'E3O DO ENSINO M\'E9DIO NO PRAZO M\'E1XIMO DE 3 (TR\'EAS) ANOS. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX9072\'A7 2\'BA \'C9 VEDADA A ATUA\'E7\'E3O DO AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE FORA DA \'E1REA GEOGR\'E1FICA A QUE SE REFERE O INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO. \PAR
\PAR
\'A7 3\'BA PARA A COMPROVA\'E7\'E3O DO REQUISITO REFERIDO NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTENDE-SE COMO COMPROVANTE DE RESID\'EANCIA DOCUMENTOS TAIS COMO CONTAS DE LUZ, TELEFONE, INTERNET OU TV POR ASSINATURA OU, AINDA, DECLARA\'E7\'E3O DO TITULAR DA CONTA, COM FIRMA RECONHECIDA EM CART\'F3RIO, INDICANDO QUE O CANDIDATO RESIDE NO LOCAL. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\'A7 4\'BA NO CASO DE APRESENTA\'E7\'E3O DE DECLARA\'E7\'E3O FALSA DE RESID\'EANCIA, O AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE, SER\'E3O TORNADOS NULOS OS ATOS DE SUA NOMEA\'E7\'E3O E POSSE. \PAR
\PAR
\'A7 5\'BA AS OMISS\'F5ES DESTA LEI NO QUE TANGE A SELE\'E7\'E3O E REQUISITOS PARA O OCUPA\'E7\'E3O DO CARGO DE AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE, SER\'E3O DISCIPLINADOS PELA LEI FEDERAL N\'BA 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\B ART. 4\'BA\B0 OS AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JUR\'EDDICO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS DE CEDRO/CE (LEI N\'BA 090/2000) E AO ESTATUTO DO SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL (LEI N\'BA 091/2000), E SUAS ALTERA\'E7\'F5ES POSTERIORES. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\B ART. 5\'BA\B0 O AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE TER\'E1 DIREITO AO PISO SALARIAL, CONFORME ESTABELECIDO POR LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL. \PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX7964\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\B ART. 6\'BA\B0 APLICA-SE AO AGENTE COMUNIT\'E1RIO DE SA\'FADE AS DISPOSI\'E7\'F5ES DA LEI FEDERAL N\'BA 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E ALTERA\'E7\'F5ES POSTERIORES.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\TX8931\TX9071\PAR
\B ART. 7\B0\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\RI474\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'C1, \PAR
05 DE JANEIRO DE 2022\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
\PAR
ANEXO \'DANICO - VAGAS POR \'C1REA GEOGR\'C1FICA\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\PARD\INTBL\LTRPAR\SL276\SLMULT1\CF2\B UNIDADE B\'C1SICA DE SA\'DADE \CELL QUANTIDADE DE ACS \CELL QUADRAS E SITIOS \CELL\CF0\B0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL ALTO DO PADEIRO \CELL 01 \CELL 1 - RUA TOTONHO ALVES E RUA FRANCISCO CHAGADE ALCANTARA; 2 - RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALC\'C2NTARA E RUA FCO TEIXEIRA DE ALCANTARA; 3 - RUA FRANCISCO TEIXEIRA DE ALC\'C2NTARA E RUA MARECHAL DEODORO; 4 - RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALCANTARA E RUA FRANCISCO TEIXEIRA DE ALC\'C2NTARA (FERRO) 5 - RUA TOTONHO ALVES, MONS. VIEIRA COSTA E RUA FRANCISCO CHAGAS DE ALC\'C4NTARA; MONS. ANTONIO VIEIRA COSTA, FRANCISCO CHAGAS DE ALCANTARA E RUA MARECHAL DEODORO; 7- RUA MARECHAL DEODORO (A\'C7UDE) E RUA MARECHAL DEODORO (CASA CURICA);\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL JARDIM AFONSO CELSO \CELL 01 \CELL 9 - RUA ROSITA AFONSO, ROSIRA AFONSO, NILTON MONTENEGRO E RUA SINH\'C1 DINIZ; 10 - RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ROSIRA ALC\'C2NTARA, ROSITA AFONSO E RUA SINH\'C1 DINIZ; 11- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ISABEL CANUTO, ROSITA AFONSO E RUA SINH\'C1 DINIZ; 12 - RUA ROSITA AFONSO, ISABEL CANUTO, NILTON MONTENEGRO E RUA ISASEL CANUTO. 13- RUA ROSITA AFONSO, JOS\'C9 CANUTO, NILTON MONTENEGRO E RUA ISABEL CANUTO; 14- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, JOS\'C9 CANUTO, ROSITA AFONSO E RUA ISABEL CANUTO; 15-RUA VALDENIR ALBUQUERQUE, ROSITA AFONSO E RUA JOSE CANUTO; 14/1- RUA VALDENIR ALBUQUERQUE E RUA VALDEMIR ALBUQUERQUE: 11/1-ROSIRA ALC\'C2NTARA (POR TR\'C1S DO PSF E EM FRENTE AO ESTADIO DO MONTEVIDEO); 16- RUA ROSITA AFONSO, T. JOS\'C9 CANUTO, RUA JOS\'C9 CANUTO, E RUA NILTON MONTENEGRO; 16/1-T. JOS\'C9 CANUTO E RUA NILTON MONTENEGRO; 17- RUA NILTON MONTENEGRO (INICIA NA CASA DE JO\'C3O TEIXEIRA E FINALIZA NA GRANJA);\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL PEGA AVOANTE \CELL 02 \CELL QUADRA I: 1- SINH\'C1 DE ALCANTARA, AV. PEDRO LOPES VIEIRA JO\'C3O VITURINO BEZERRA E RUA S\'C3O JOS\'C9; 2- RUA ANT\'D4NIO TOM\'C1Z, S\'C3O JOS\'C9, JO\'C3O V. BEZERRA E RUA BARR\'C3O DE STUDART; 3- ANTONIO TOMAZ, BAR\'C3O DE STUDART, JO\'C3O V. BEZERRA E RUA CEL. CAETANO AFONSO; 4-ANT\'D4NIO TOM\'C1Z, CEL. CAETANO AFONSO, JO\'C3O V. BEZERRA E TERRENO BALDIO; 8-AV. PEDRO LOPES VIEIRA; 10-JO\'C3O VITURINO BEZERRA, AV. PEDRO LOPES, RUA BOA VISTA E RUA S\'C3O JOS\'C9; 11- RUA BOA VISTA, AV. PEDRO LOPES VIEIRA, TRAV. JOS\'C9 VICENTE DA SILVA E RUA S\'C3O JOS\'C9; QUADRAS II: 15 - CEL. CAETANO AFONSO, PAULO NERI, QUINTINO CUNHA E BECO; 16-QUINTINO CUNHA, PAULO NERI, BECO, TERRENO E BALDIO; 17 - QUINTINO CUNHA, RUA DOS CAMPE\'D5ES, PAULO NERI E TERRENO BALDIO; 18 - CEL. CAETANO AFONSO, TRAV. MANOEL ALEXANDRE DE MOURA, QUINTINO CUNHA E RUA PAULO NERI; 22 - TRAV. MANOEL ALEXANDRE MOURA, MANOEL LIRIO DE ALMEIDA, RUA DOS CAMPE\'D5ES E RUA QUINTINO CUNHA; 23 -MANOEL L\'CDRIO, RUA DOS CAMPE\'D5ES E SA\'CDDA PARA O SITIO NOVO HORIZONTE;\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL FERROVI\'C1RIOS \CELL 01\CELL QUADRAS: 1 - RUA SINH\'C1 DE ALC\'C2NTARA, RAIMUNDO CAUBI OU RUA 7 DE SETEMBRO E RUA JOAQUIM SILVEIRA; (QUADRA SEM DESTINO DE ORIGEM) 2 - RUA SINH\'C1 DE ALC\'C4NTARA, CEL. CAETANO AFONSO, JOAQUIM S. CORTEZ E RUA RAIMUNDO CAUBI; 3 - RUA SINH\'C1 E ALCANTARA E RUA 7 DE SETEMBRO; 4 - RUA ANTONIO TOM\'C1Z, RUA 7 DE SETEMBRO E RUA DO BECO; 5- CEL. CETANO AFONSO, SINH\'C1 DE ALC\'C2NTARA, ANTONIO TOMAZ E RUA DO BECO; 6- RUA S\'C3O JOS\'C9, ANT\'D4NIO TOM\'C1Z, BAR\'C3O DE STUDART, CEL. CAETANO AFONSO E RUA SINH\'C1 DE ALC\'C2NTARA;\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL SANTO ANTONIO \CELL 01\CELL 1-SEDE SANTO ANTONIO; 2-SITIO MORADA NOVA\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL LAGEDO \CELL 01\CELL 1-S\'CDTIO CURRALINHO; 2-CACHOEIRAS DOS ARAUJOS;\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL RECANTO\CELL 01\CELL 1-S\'CDTIO GENIPAPEIRO; 2-SITIO LAGOA SECA; 3-S\'CDTIO SANTA HELENA;\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
\CF2\F0\FS24\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX1922\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3738\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8813\INTBL ASSUN\'C7\'C3O \CELL 01\CELL 1-SEDE DO DISTRITO DE CANDEIAS; 2-SITIO GANGORRA; 3-SITIO ESPRAIADO; 4-S\'CDTIO LACU\'C1; 5-SITIO MANGA; 6-SITIO PELADOS; 7-S\'CDTIO NOGUEIRA; 8-S\'CDTIO VILA NOVA ESPERAN\'C7A;\CELL\CF0\F1\FS20\ROW
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\SL276\SLMULT1\CF2\F0\FS24\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10 \CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX3715\CLBRDRT\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRL\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRB\BRDRW15\BRDRS\CLBRDRR\BRDRW15\BRDRS \CELLX8818\PARD\INTBL\LTRPAR\SL276\SLMULT1\B TOTAL DE VAGAS \CELL 11 \CELL\CF0\B0\F1\FS20\ROW
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'C1, \PAR
\PAR
05 DE JANEIRO DE 2022\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\B JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
\PARD\LTRPAR PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\PAR
}