Resumo
FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 001/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI3969\RI-1\SA200\SL276\SLMULT1\QJ FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\RI-1\QJ\B0\TAB\B ART. 1\'BA.\B0 FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICA\'E7\'E3O DOS CARGOS EM COMISS\'E3O, DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SAL\'E1RIO M\'EDNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVIS\'F3RIA (MP) N\'BA 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SE\'E7\'E3O 1, P\'E1G. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SAL\'E1RIO-M\'EDNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2022.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\LI708\RI-1\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\LI708\RI-1\QJ\B ART. 3\'BA.\B0 OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIR\'E3O A 1\'BA DE JANEIRO DE 2022.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\LI708\RI-1\QJ\B ART. 4\'BA. \B0 REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TX6317\B GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADRIANNA COSTA SILVA\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ PRESIDENTE\TAB\TAB\TAB\TAB VICE-PRESIDENTE\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TX6317 \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ\B0 \B TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
\PARD\LTRPAR 1\'AA SECRET\'E1RIA\TAB\TAB\TAB\TAB\TAB 2\'AA SECRET\'E1RIA\CF1\F1\FS18\PAR
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