PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2022

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 10/01/2022
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Ementa

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 10 DE JANEIRO DE 2022.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADRIANNA COSTA SILVA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
10/01/2022 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
17/01/2022 09:00:01 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
17/01/2022 09:00:02 02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da de 17 de Janeiro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 02/2022 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Sessão: 01/2022 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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