Ementa

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE QUE RECEBAM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, QUE RECEBAM VALORES MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A FIM DE EQUIPARAR TAIS VENCIMENTOS AO VALOR VIGENTE, SEGUNDO A MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOU 31/12/2021, SEÇÃO 1, PÁG. 1), QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.

ART. 4º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 10 DE JANEIRO DE 2022.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADRIANNA COSTA SILVA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA