FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2022 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/02/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-CE, NO PERCENTUAL DE 10,16%, PASSANDO A VIGORAR A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. - OS EFEITOS DESTA RESOLUÇÃO RETROAGIRÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022.
ART. 4º. - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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