Resumo
QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE

Corpo da matéria
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

REQUERIMENTO Nº 034/2022

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL DE Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO QUE NO NOSSO MUNICÍPIO NÃO EXISTE LEI REGULAMENTANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL GERA A NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA SEMACE NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO AOS AGRICULTORES PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO ÀS AGÊNCIAS FINANCEIRAS;
CONSIDERANDO QUE, COM A APROVAÇÃO DESSA LEI, O MUNICÍPIO POSSA SE ADEQUAR NA ÁREA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTES E DEMAIS CONSTRUÇÕES, BEM COMO A LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO AOS AGRICULTORES PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS;
CONSIDERANDO QUE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É INSTRUMENTO EFICAZ INSTITUÍDO PELA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E A INDUÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PARA PRÁTICAS MAIS SUSTENTÁVEIS;
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL QUE NORTEIA ESTE PODER, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E SEGUIDAS AS TRAMITAÇÕES REGIMENTAIS, SEJA VOTADO, APROVADO E, EM SEGUIDA, ENVIADO AO GESTOR MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:


QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\UL\B\F0\FS24 EXMO. SR. PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'C1\PAR

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\PARD\KEEPN\WIDCTLPAR\S2\QC\UL REQUERIMENTO N\'BA 034/2022\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\CF1\FS24 CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL DE N\'BA 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, COM AS MODIFICA\'E7\'F5ES POSTERIORES QUE DEFINE A POL\'EDTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS;\PAR
CONSIDERANDO QUE NO NOSSO MUNIC\'EDPIO N\'E3O EXISTE LEI REGULAMENTANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO \'E2MBITO MUNICIPAL;\PAR
CONSIDERANDO QUE SE FAZ NECESS\'E1RIO QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL;\PAR
CONSIDERANDO QUE A AUS\'EANCIA DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL GERA A NECESSIDADE DA PARTICIPA\'E7\'E3O DA SEMACE NO PROCESSO DE CONSTRU\'E7\'E3O DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, AL\'E9M DA AUTORIZA\'E7\'E3O AOS AGRICULTORES PARA A OBTEN\'E7\'E3O DE CR\'E9DITOS JUNTO \'E0S AG\'EANCIAS FINANCEIRAS;\PAR
CONSIDERANDO QUE, COM A APROVA\'E7\'E3O DESSA LEI, O MUNIC\'EDPIO POSSA SE ADEQUAR NA \'E1REA DE LICEN\'E7A AMBIENTAL PARA CONSTRU\'E7\'E3O DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTES E DEMAIS CONSTRU\'E7\'F5ES, BEM COMO A LICEN\'E7A DE AUTORIZA\'E7\'E3O AOS AGRICULTORES PARA OBTEN\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO JUNTO \'E0S AG\'EANCIAS BANC\'E1RIAS;\PAR
CONSIDERANDO QUE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL \'E9 INSTRUMENTO EFICAZ INSTITU\'EDDO PELA POL\'EDTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PARA A MANUTEN\'E7\'E3O DO EQUIL\'EDBRIO ECOL\'F3GICO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULA\'E7\'E3O E A INDU\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PARA PR\'E1TICAS MAIS SUSTENT\'E1VEIS;\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TAB\TAB REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL QUE NORTEIA ESTE PODER, AP\'F3S\CF0 OUVIDO O DOUTO PLEN\'E1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA E SEGUIDAS AS TRAMITA\'E7\'F5ES REGIMENTAIS, SEJA VOTADO, APROVADO E, EM SEGUIDA, ENVIADO AO GESTOR MUNICIPAL O SEGUINTE \B REQUERIMENTO\B0 :\PAR

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\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3119\QJ\CF1\B QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE.\CF0\PAR

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\PARD\KEEPN\WIDCTLPAR\S5\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI708\QC EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B0\FS28\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\B GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA\PAR
VEREADOR - PDT\F1\PAR

\PARD\CF1\F2\FS18\PAR
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