Ementa

QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE

Justificativa

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ

REQUERIMENTO Nº 034/2022

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL DE Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO QUE NO NOSSO MUNICÍPIO NÃO EXISTE LEI REGULAMENTANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL GERA A NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA SEMACE NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO AOS AGRICULTORES PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO ÀS AGÊNCIAS FINANCEIRAS;

CONSIDERANDO QUE, COM A APROVAÇÃO DESSA LEI, O MUNICÍPIO POSSA SE ADEQUAR NA ÁREA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTES E DEMAIS CONSTRUÇÕES, BEM COMO A LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO AOS AGRICULTORES PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

CONSIDERANDO QUE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É INSTRUMENTO EFICAZ INSTITUÍDO PELA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E A INDUÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS PARA PRÁTICAS MAIS SUSTENTÁVEIS;

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL QUE NORTEIA ESTE PODER, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E SEGUIDAS AS TRAMITAÇÕES REGIMENTAIS, SEJA VOTADO, APROVADO E, EM SEGUIDA, ENVIADO AO GESTOR MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:

QUE O GESTOR MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UMA LEI QUE POSSA REGULAMENTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

VEREADOR - PDT