Resumo
FICA INSTITUÍDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA, QUE SERÁ EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SERÁ EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED32\GREEN33\BLUE36;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.16299}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SB240\SA200\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 002/2022, DE 16 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SB240\QJ\CF1 FICA INSTITU\'EDDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO \'E2MBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SER\'E1 EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI6946\QJ\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
\CF0\B0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\CF1\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB240\QJ ART. 1\'BA.\B0 FICA INSTITU\'EDDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO \'E2MBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SER\'E1 EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 2\'BA.\B0 O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA SER\'E1 REALIZADO EM PARCERIA COM O \B CENTRO DE REFER\'EANCIA\CF2\HIGHLIGHT3\B0 ESPECIALIZADO DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL (\B CREAS\B0 )\CF1\HIGHLIGHT0 .\CF0\PAR
\CF1\B ART. 3\'BA.\B0 O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA CONSISTE EM:\CF0\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 A)\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT360\PNSTART1\PNLCLTR{\PNTXTA)}}
\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\SB240\QJ\CF1 VISITAS RESIDENCIAIS PERI\'F3DICAS PREVENTIVAS EM SITUA\'E7\'F5ES EM QUE J\'E1 TENHAM SIDO EMITIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS EM DEFESA DE MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA (PATRIMONIAL, SEXUAL, F\'EDSICA, MORAL E PSICOL\'F3GICA);\CF0\PAR
{\PNTEXT\F0 B)\TAB}\CF1 FISCALIZA\'E7\'E3O DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PARTE DO AUTOR DA VIOL\'EANCIA OU SUBSIDIAR COM NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS A REVIS\'E3O DE DECIS\'F5ES DE INDEFERIMENTO DE CONCESS\'E3O DAS MEDIDAS PROTETIVAS;\CF0\PAR
{\PNTEXT\F0 C)\TAB}\CF1 ADO\'E7\'E3O DAS MEDIDAS CAB\'EDVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICI\'E1RIO OU AUTORIDADE POLICIAL POR PARTE DO AUTOR DA VIOL\'EANCIA;\CF0\PAR
{\PNTEXT\F0 D)\TAB}\CF1 ENCAMINHAMENTO DA V\'EDTIMA PARA SERVI\'E7OS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO \'E0S MULHERES EM SITUA\'E7\'E3O DE VIOL\'EANCIA E PARA O SERVI\'E7O DE ASSIST\'EANCIA JUDICI\'E1RIA DA DEFENSORIA P\'FABLICA DO ESTADO DO CEAR\'E1;\CF0\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 E)\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT360\PNSTART1\PNLCLTR{\PNTXTA)}}
\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2421\LI2421\SB240\QJ\CF1 ELABORA\'E7\'E3O DE RELAT\'F3RIOS DAS VISITAS DESENVOLVIDAS.\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB240\QJ\CF1\B ART. 4\'BA.\B0 AS VISITAS DA RONDA MARIA DA PENHA SER\'E3O REALIZADAS EM VIATURAS ESPECIALMENTE IDENTIFICADAS COM A LOGOMARCA DO PROJETO.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 5\'BA.\B0 A SECRETARIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL FICA RESPONS\'E1VEL, POR PARTE DA PREFEITURA, POR CELEBRAR TERMOS DE COOPERA\'E7\'E3O COM \'F3RG\'E3O DO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO VOLTADO AO ENFRENTAMENTO \'E0 VIOL\'EANCIA DOM\'E9STICA BEM COMO COM A DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 6\'BA.\B0 CABER\'E1 AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESCOLHER AS(OS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE INTEGRAR\'E3O O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA, BEM COMO O TREINAMENTO ESPEC\'EDFICO DAS(OS) INTEGRANTES E A CAPACITA\'E7\'E3O PERMANENTE DESTAS(ES) AGENTES PARA PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTA\'E7\'E3O \'E0S V\'EDTIMAS, EM ESPECIAL EM QUEST\'F5ES DE G\'EANERO, DAS V\'E1RIAS EXPRESS\'F5ES DA VIOL\'EANCIA DOM\'E9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA REDE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 7\'BA.\B0 AS RONDAS, VISITAS E DEMAIS DILIG\'EANCIAS MENCIONADAS POR ESTA LEI SER\'E3O DIRIGIDAS PELO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.\PAR
\B\'A71\'BA. \B0 CABER\'E1 AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENCAIXAR AS RONDAS, VISITAS E DEMAIS DILIG\'EANCIAS MENCIONADAS POR ESTA LEI NA ESCALA, HOR\'E1RIOS E ROTAS J\'E1 PREDETERMINADAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.\PAR
\B\'A72\'BA.\B0 N\'E3O PODER\'E1 HAVER AUMENTO DE CARGA HOR\'E1RIA OU ESCALAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA A EXECU\'E7\'E3O DO PROJETO RONDA MARIA DA PENHA.\PAR
\B ART. 8\'BA.\B0 NA HIP\'F3TESE DE QUE NAS VISITAS RESIDENCIAIS SEJA IDENTIFICADA A SITUA\'E7\'E3O DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AS(OS) GCMS DEVER\'E3O ORIENTAR A V\'EDTIMA A REGISTRAR UM NOVO BOLETIM DE OCORR\'EANCIA E COMUNICAR\'E3O, ATRAV\'E9S DE RELAT\'F3RIO, O MINIST\'E9RIO P\'FABLICO E A DELEGACIA DA MULHER.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 9\'BA.\B0 A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TER\'E1 AT\'E9 90 DIAS AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI PARA IMPLEMENTAR O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA.\CF0\PAR
\CF1\B ART. 10\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1701\SB240\QJ\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 16 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
ADRIANNA COSTA SILVA\CF0\B0\PAR
\CF1\B VEREADORA - PDT\PAR
\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QC\UL JUSTIFICATIVA\CF0\ULNONE\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1701\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\UL\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\ULNONE\B0 A VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER EM NOSSO PA\'EDS \'E9 UM MAL QUE ATINGE TODA A NOSSA SOCIEDADE. O BRASIL \'E9 UM DOS PA\'EDSES NO MUNDO COM MAIOR N\'FAMERO DE HOMIC\'EDDIOS DE MULHERES, POR EXEMPLO, PERDENDO SOMENTE PARA PA\'EDSES COMO EL SALVADOR, COL\'F4MBIA, GUATEMALA E R\'FASSIA. E, AO ASSOCIAR A VIOL\'EANCIA DE G\'EANERO COM A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAV\'EDRUS (COVID-19), NOTAMOS UM SUBSTANCIAL AUMENTO NO N\'FAMERO DE CASOS DESTE TIPO DE VIOL\'EANCIA.\CF0\PAR
\CF1 A NOSSA SOCIEDADE, AO LONGO DOS ANOS, VEM PROMOVENDO A\'E7\'F5ES NO SENTIDO DE COIBIR ESTE TIPO DE VIOL\'EANCIA, SENDO A LEI FEDERAL N\'BA 11.340, DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, UM DOS PRINCIPAIS AVAN\'E7OS NESTE SENTIDO.\CF0\PAR
\CF1 AL\'E9M DAS VIOL\'EANCIAS F\'EDSICA, SEXUAL E PSICOL\'F3GICA, H\'E1 AINDA A MORAL E PATRIMONIAL, RECONHECIDAS NA LEI MARIA DA PENHA, CONFORME DEFINIDAS EM SEU ARTIGO 7\'BA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI-142\SL360\SLMULT1\QJ \TAB\TAB EM 2012, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE QUALQUER PESSOA, N\'E3O APENAS A V\'EDTIMA DE VIOL\'EANCIA, PODE REGISTRAR OCORR\'EANCIA CONTRA O AGRESSOR. \CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 EM 2015, A LEI N\'BA 13.104, DE 2015, ALTERA O C\'F3DIGO PENAL PARA PREVER O FEMINIC\'EDDIO COMO CIRCUNST\'E2NCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMIC\'EDDIO, E ALTERA TAMB\'E9M A LEI N\'BA 8.072, DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINIC\'EDDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. O FEMINIC\'EDDIO, ENT\'E3O, PASSA A SER ENTENDIDO COMO HOMIC\'EDDIO QUALIFICADO CONTRA A MULHER \LDBLQUOTE POR RAZ\'F5ES DA CONDI\'E7\'E3O DO SEXO FEMININO\RDBLQUOTE .\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 APESAR DA LEI MARIA DA PENHA, DA TIPIFICA\'E7\'E3O DO FEMINIC\'EDDIO COMO UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMIC\'EDDIO E DA INCLUS\'E3O DO FEMINIC\'EDDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, MUITAS MULHERES CONTINUAM SENDO V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA DOM\'E9STICA E FEMINIC\'EDDIO, MESMO \'E0QUELAS QUE J\'E1 T\'EAM MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICI\'E1RIO OU AUTORIDADE POLICIAL.\CF0\PAR
\CF1 OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER DEVEM SER REPUDIADOS POR TODOS N\'F3S. COM ISSO, \'E9 CHEGADA A HORA DE AGIRMOS NO \'E2MBITO DA MUNICIPALIDADE, INSTALANDO O ENFRENTAMENTO \'E0 VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER COMO PRIORIDADE E COM URG\'EANCIA, VISANDO A RUPTURA DO CICLO DE VIOL\'EANCIA E IMPEDINDO A SUA DISSEMINA\'E7\'E3O.\CF0\PAR
\CF1 SENDO ASSIM, SE FAZ NECESS\'E1RIA UMA MAIOR FISCALIZA\'E7\'E3O DO CUMPRIMENTO DAS PROVID\'EANCIAS ADOTADAS PELO SISTEMA DE JUSTI\'E7A QUANTO \'E0 DESOBEDI\'EANCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PARTE DO AUTOR DA VIOL\'EANCIA.\CF0\PAR
\CF1 O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA, A SER REALIZADA PELA GCM, GARANTIR\'E1 QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS \'E0S MULHERES V\'EDTIMAS DE VIOL\'EANCIA EST\'E3O SENDO CUMPRIDAS EM SUA INTEGRALIDADE. \'C9 MAIS UMA FORMA DE RESGUARDAR A SEGURAN\'E7A DAS V\'EDTIMAS.\CF0\PAR
\CF1 ACREDITAMOS QUE TAL MEDIDA PODER\'E1 CONSOLIDAR O ENFRENTAMENTO \'E0 VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER, AO PASSO QUE CRIA MECANISMOS DE FISCALIZA\'E7\'E3O, PREVEN\'E7\'E3O, E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS BARREIRAS \'E0 IMPUNIDADE DIANTE DE BARB\'E1RIES QUE V\'EAM \'E0 TONA DIARIAMENTE EM NOSSA SOCIEDADE.\PAR
DIANTE DO EXPOSTO E DA URG\'EANCIA QUE SE REVESTE O ASSUNTO, SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\CF0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QC\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF1\B ADRIANNA COSTA SILVA\CF0\B0\PAR
\CF1\B VEREADORA - PDT\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QC\CF0\B0\PAR
\F1\FS22\PAR

\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}