Ementa

FICA INSTITUÍDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA, QUE SERÁ EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SERÁ EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE SERÁ EXECUTADO PELO DEPARTAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 2º. O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA SERÁ REALIZADO EM PARCERIA COM O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS).

ART. 3º. O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA CONSISTE EM:

A)VISITAS RESIDENCIAIS PERIÓDICAS PREVENTIVAS EM SITUAÇÕES EM QUE JÁ TENHAM SIDO EMITIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS EM DEFESA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (PATRIMONIAL, SEXUAL, FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA);

B)FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PARTE DO AUTOR DA VIOLÊNCIA OU SUBSIDIAR COM NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS A REVISÃO DE DECISÕES DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS;

C)ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO OU AUTORIDADE POLICIAL POR PARTE DO AUTOR DA VIOLÊNCIA;

D)ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ;

E)ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DAS VISITAS DESENVOLVIDAS.

ART. 4º. AS VISITAS DA RONDA MARIA DA PENHA SERÃO REALIZADAS EM VIATURAS ESPECIALMENTE IDENTIFICADAS COM A LOGOMARCA DO PROJETO.

ART. 5º. A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FICA RESPONSÁVEL, POR PARTE DA PREFEITURA, POR CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BEM COMO COM A DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER.

ART. 6º. CABERÁ AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ESCOLHER AS(OS) GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARÃO O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA, BEM COMO O TREINAMENTO ESPECÍFICO DAS(OS) INTEGRANTES E A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DESTAS(ES) AGENTES PARA PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO ÀS VÍTIMAS, EM ESPECIAL EM QUESTÕES DE GÊNERO, DAS VÁRIAS EXPRESSÕES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA REDE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO.

ART. 7º. AS RONDAS, VISITAS E DEMAIS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS POR ESTA LEI SERÃO DIRIGIDAS PELO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A71º. CABERÁ AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENCAIXAR AS RONDAS, VISITAS E DEMAIS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS POR ESTA LEI NA ESCALA, HORÁRIOS E ROTAS JÁ PREDETERMINADAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS.

'A72º. NÃO PODERÁ HAVER AUMENTO DE CARGA HORÁRIA OU ESCALAS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO RONDA MARIA DA PENHA.

ART. 8º. NA HIPÓTESE DE QUE NAS VISITAS RESIDENCIAIS SEJA IDENTIFICADA A SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AS(OS) GCMS DEVERÃO ORIENTAR A VÍTIMA A REGISTRAR UM NOVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICARÃO, ATRAVÉS DE RELATÓRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DELEGACIA DA MULHER.

ART. 9º. A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TERÁ ATÉ 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA IMPLEMENTAR O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA.

ART. 10º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 16 DE MARÇO DE 2022.

ADRIANNA COSTA SILVA

VEREADORA - PDT

JUSTIFICATIVA

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM NOSSO PAÍS É UM MAL QUE ATINGE TODA A NOSSA SOCIEDADE. O BRASIL É UM DOS PAÍSES NO MUNDO COM MAIOR NÚMERO DE HOMICÍDIOS DE MULHERES, POR EXEMPLO, PERDENDO SOMENTE PARA PAÍSES COMO EL SALVADOR, COLÔMBIA, GUATEMALA E RÚSSIA. E, AO ASSOCIAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOTAMOS UM SUBSTANCIAL AUMENTO NO NÚMERO DE CASOS DESTE TIPO DE VIOLÊNCIA.

A NOSSA SOCIEDADE, AO LONGO DOS ANOS, VEM PROMOVENDO AÇÕES NO SENTIDO DE COIBIR ESTE TIPO DE VIOLÊNCIA, SENDO A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, UM DOS PRINCIPAIS AVANÇOS NESTE SENTIDO.

ALÉM DAS VIOLÊNCIAS FÍSICA, SEXUAL E PSICOLÓGICA, HÁ AINDA A MORAL E PATRIMONIAL, RECONHECIDAS NA LEI MARIA DA PENHA, CONFORME DEFINIDAS EM SEU ARTIGO 7º.

EM 2012, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE QUALQUER PESSOA, NÃO APENAS A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, PODE REGISTRAR OCORRÊNCIA CONTRA O AGRESSOR.

EM 2015, A LEI Nº 13.104, DE 2015, ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E ALTERA TAMBÉM A LEI Nº 8.072, DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. O FEMINICÍDIO, ENTÃO, PASSA A SER ENTENDIDO COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A MULHER “POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO”.

APESAR DA LEI MARIA DA PENHA, DA TIPIFICAÇÃO DO FEMINICÍDIO COMO UMA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E DA INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, MUITAS MULHERES CONTINUAM SENDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO, MESMO ÀQUELAS QUE JÁ TÊM MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO OU AUTORIDADE POLICIAL.

OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER DEVEM SER REPUDIADOS POR TODOS NÓS. COM ISSO, É CHEGADA A HORA DE AGIRMOS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, INSTALANDO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PRIORIDADE E COM URGÊNCIA, VISANDO A RUPTURA DO CICLO DE VIOLÊNCIA E IMPEDINDO A SUA DISSEMINAÇÃO.

SENDO ASSIM, SE FAZ NECESSÁRIA UMA MAIOR FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SISTEMA DE JUSTIÇA QUANTO À DESOBEDIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PARTE DO AUTOR DA VIOLÊNCIA.

O PROJETO RONDA MARIA DA PENHA, A SER REALIZADA PELA GCM, GARANTIRÁ QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ESTÃO SENDO CUMPRIDAS EM SUA INTEGRALIDADE. É MAIS UMA FORMA DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DAS VÍTIMAS.

ACREDITAMOS QUE TAL MEDIDA PODERÁ CONSOLIDAR O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AO PASSO QUE CRIA MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS BARREIRAS À IMPUNIDADE DIANTE DE BARBÁRIES QUE VÊM À TONA DIARIAMENTE EM NOSSA SOCIEDADE.

DIANTE DO EXPOSTO E DA URGÊNCIA QUE SE REVESTE O ASSUNTO, SOLICITO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

ADRIANNA COSTA SILVA

VEREADORA - PDT