Resumo
INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INDICAÇÃO Nº 006/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CEDRO, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SEGUE, TAMBÉM EM ANEXO, REQUERIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, NO QUAL FICA EXPLÍCITO O INTERESSE DA CATEGORIA NO ASSUNTO TRATADO NA PRESENTE INDICAÇÃO.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\RI-1085\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 INDICA\'C7\'C3O N\'BA 006/2021, DE 24 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\RI-518\SA100\SL276\SLMULT1\QJ INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARGA HOR\'C1RIA DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, T\'C9CNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRA\'C7\'C3O P\'DABLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE CONTRATOS TEMPOR\'C1RIOS E CONTRATOS DE TERCEIRIZA\'C7\'C3O, DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO \ENDASH CE, E ADOTA OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR

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\PARD\WIDCTLPAR\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ\TX1134 INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIA\'E7\'E3O DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE ALTERA A CARGA HOR\'C1RIA DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, T\'C9CNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA ADMINISTRA\'C7\'C3O P\'DABLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE CONTRATOS TEMPOR\'C1RIOS E CONTRATOS DE TERCEIRIZA\'C7\'C3O, DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO, CONFORME SUGEST\'E3O ANEXA A ESTA INDICA\'E7\'E3O, RESSALVADA A CONVENI\'EANCIA DA PRESENTE PROPOSI\'E7\'E3O PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SEGUE, TAMB\'E9M EM ANEXO, REQUERIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, NO QUAL FICA EXPL\'EDCITO O INTERESSE DA CATEGORIA NO ASSUNTO TRATADO NA PRESENTE INDICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-1085\SL360\SLMULT1\QJ\TX1134\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0 A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988 DISP\'F5E, NO INCISO XIV DO ART. 7\'BA, QUE, SALVO NEGOCIA\'E7\'E3O COLETIVA, \'E9 DIREITO DO TRABALHADOR URBANO E RURAL A JORNADA DE TRABALHO REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO \ENDASH PRECEITO PERFEITAMENTE AJUST\'E1VEL AO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.\PAR
O DECRETO N\'BA 4.836, DE 2003, NA DIRE\'E7\'E3O DA NORMA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE QUE \I\LDBLQUOTE QUANDO OS SERVI\'E7OS EXIGIREM ATIVIDADES CONT\'EDNUAS DE REGIME DE TURNOS OU ESCALAS, EM PER\'EDODO IGUAL OU SUPERIOR A DOZE HORAS ININTERRUPTAS, EM FUN\'E7\'E3O DE ATENDIMENTO AO P\'FABLICO OU TRABALHO NO PER\'EDODO NOTURNO, \'E9 FACULTADO AO DIRIGENTE M\'E1XIMO DO \'F3RG\'E3O OU DA ENTIDADE AUTORIZAR OS SERVIDORES A CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DI\'E1RIAS E CARGA HOR\'E1RIA DE TRINTA HORAS SEMANAIS, DEVENDO-SE, NESTE CASO, DISPENSAR O INTERVALO PARA REFEI\'E7\'F5ES\RDBLQUOTE\I0 . COM FUNDAMENTO NESSE DECRETO, O MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE BAIXOU A PORTARIA N\'BA 1.281, DE 2006, AUTORIZANDO A REALIZA\'E7\'E3O DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS DI\'E1RIAS E CARGA HOR\'E1RIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS FUNCION\'E1RIOS DAS UNIDADES DE SA\'FADE.\PAR
O MESMO MINIST\'E9RIO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE GEST\'E3O DA REGULA\'E7\'E3O E DO TRABALHO EM SA\'FADE, DA SECRETARIA DE GEST\'E3O DO TRABALHO E EDUCA\'E7\'E3O NA SA\'FADE, EXPEDIU A NOTA T\'E9CNICA N\'BA 334, DE 2010, POSICIONANDO-SE, AP\'F3S O ASSUNTO TER SIDO SUBMETIDO \'E0 MESA NACIONAL DE NEGOCIA\'E7\'E3O DO SUS, FAVOR\'E1VEL \'E0 JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. DIZ A NOTA QUE, A REFERIDA CARGA HOR\'E1RIA \I\LDBLQUOTE RESGUARDA O INTERESSE DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, MESMO PORQUE, NO UNIVERSO DE MAIS DE UM MILH\'E3O DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, ENTRE ENFERMEIROS, T\'E9CNICOS, AUXILIARES E ATENDENTES DE ENFERMAGEM, O QUANTITATIVO DOS PROFISSIONAIS INSERIDOS EM ATIVIDADES QUE EXIGEM MAIS DE 30 HORAS, COMO O SAMU E O PSF, N\'E3O \'E9 EXPRESSIVO\RDBLQUOTE . \PAR
\I0 INEXPRESSIVO TAMB\'E9M \'E9 O IMPACTO FINANCEIRO DA IMPLANTA\'E7\'E3O DA JORNADA DE 30 HORAS, DIANTE DO BENEF\'EDCIO DA MEDIDA. RECENTEMENTE (24/5/2012), O MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE APRESENTOU ESTUDO, BASEADO EM DADOS DA RELA\'E7\'E3O ANUAL DE INFORMA\'E7\'F5ES SOCIAIS (RAIS), REVELANDO UM IMPACTO TOTAL DE R$ 331 MILH\'F5ES, SENDO R$ 195 MILH\'F5ES NO SETOR PRIVADO E R$ 136 MILH\'F5ES NO SETOR P\'FABLICO. CONSIDERANDO-SE OS ENCARGOS TRABALHISTAS, O IMPACTO TOTAL PODERIA CHEGAR A R$ 609 MILH\'F5ES. ESSES N\'FAMEROS CONTRADIZEM OS REPRESENTANTES PATRONAIS DA INICIATIVA PRIVADA, QUE CALCULAM O IMPACTO EM TORNO DE R$ 5,7 BILH\'F5ES. A APRESENTA\'E7\'E3O DOS DADOS OCORREU DURANTE A REUNI\'E3O DO GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS MINIST\'E9RIOS DA SA\'FADE, SETOR PRIVADO, CONSELHO NACIONAL DE SECRET\'E1RIOS DE SA\'FADE (CONASS), CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SA\'FADE (CONASEMS), CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), ASSOCIA\'E7\'E3O BRASILEIRA DE ENFERMAGEM (ABEN), CONFEDERA\'E7\'E3O NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SA\'FADE (CNTS) E FEDERA\'E7\'E3O NACIONAL DOS ENFERMEIROS (FNE). \PAR
SEGUNDO ARTIGO DE DENISE PIRES \I ET AL.\I0 , ESTUDO DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTAT\'EDSTICA E ESTUDOS SOCIOECON\'F4MICOS (DIEESE) DEMONSTRA QUE A IMPLANTA\'E7\'E3O DAS 30 HORAS REPRESENTAR\'E1 O AUMENTO M\'E9DIO NAS OCUPA\'E7\'F5ES DE ENFERMAGEM NA ORDEM DE 26,26%, E O IMPACTO NO CUSTO TOTAL DE RENDIMENTOS PAGOS AOS EMPREGADOS NO SETOR DE SA\'FADE, DE 1,26%. CONSIDERANDO-SE O VALOR DOS CUSTOS EM FACE DO IMPACTO POSITIVO DA MEDIDA PARA O SETOR, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A ADO\'E7\'E3O DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA A ENFERMAGEM. \PAR
O MESMO ARTIGO APONTA QUE EM 1993, A II CONFER\'EANCIA NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS PARA A SA\'FADE CONSIDEROU QUE, PELA NATUREZA DA ATIVIDADE, A JORNADA M\'E1XIMA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DESSA \'E1REA DEVERIA SER DE 30 HORAS SEMANAIS. NA 12\'AA CONFER\'EANCIA NACIONAL DE SA\'FADE, NA 3\'AA CONFER\'EANCIA NACIONAL DE SA\'FADE DO TRABALHADOR E NA 3\'AA CONFER\'EANCIA NACIONAL DE GEST\'E3O DO TRABALHO E EDUCA\'E7\'E3O NA SA\'FADE, FOI DELIBERADA A JORNADA DE 30 HORAS PARA O SETOR. A ORGANIZA\'E7\'E3O INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) AFIRMA QUE A JORNADA DE 30 HORAS \'E9 A MAIS ADEQUADA PARA PROFISSIONAIS DE SA\'FADE E USU\'E1RIOS DOS SERVI\'E7OS, O QUE FOI RATIFICADO PELA INTERNACIONAL DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS \ENDASH ISP, SUB-REGIONAL BRASIL, ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA OFICIALMENTE OS TRABALHADORES DO SETOR P\'FABLICO NA OIT, EM NOTA DE APOIO \'E0S 30 HORAS PARA ENFERMAGEM.\PAR
AL\'E9M DESSES ARGUMENTOS, \'E9 FUNDAMENTAL E OPORTUNO MENCIONAR O QUE A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, ENT\'E3O CANDIDATA \'E0 PRESID\'EANCIA DA REP\'FABLICA, DISSE DURANTE O 62\'BA CONGRESSO BRASILEIRO DE ENFERMAGEM, EM FLORIAN\'F3POLIS: \PAR
\LDBLQUOTE NESTA OPORTUNIDADE, ASSUMO COM VOC\'EAS, SE ELEITA PRESIDENTE DA REP\'FABLICA, O COMPROMISSO DE APOIAR A APROVA\'E7\'E3O DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS QUE GARANTAM A JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM [...], BEM COMO AS MEDIDAS NECESS\'E1RIAS PARA A SUA IMPLANTA\'E7\'E3O, UMA PR\'E1TICA QUE J\'E1 PRESENTE EM V\'E1RIOS MUNIC\'EDPIOS E ESTADOS BRASILEIROS [...] ENTENDO QUE A ENFERMAGEM \'E9 UMA PROFISS\'E3O ESSENCIAL PARA A CONSTRU\'E7\'E3O E CONSOLIDA\'E7\'E3O DO SUS. POR ISSO, APOIO A LUTA DA CATEGORIA POR VISIBILIDADE E VALORIZA\'E7\'E3O PROFISSIONAL. A REDU\'E7\'E3O DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS \'E9 UMA REIVINDICA\'E7\'E3O JUSTA E NECESS\'E1RIA, PORQUE CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVI\'E7O \'E0 POPULA\'E7\'E3O\RDBLQUOTE .\PAR
ESSAS PALAVRAS, PER SE, TRADUZEM A POSI\'E7\'E3O FAVOR\'E1VEL DO GOVERNO \'E0 IMPLANTA\'E7\'E3O DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. \PAR
\PAR

\PARD\KEEPN\WIDCTLPAR\S5\RI-518\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 24 DE MAR\'C7O DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-518\SL276\SLMULT1\QC\HIGHLIGHT1\PAR
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\PAR
\PAR
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JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\HIGHLIGHT0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQR\TX9071 VEREADOR - PP\B0\PAR

\PARD\CF2\B\F1\FS18\PAR
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