Ementa

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. COM BASE NA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2018, PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, PROMOVE-SE A INCLUSÃO DAS SEGUINTES TABELAS NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE:

TABELA 06CARGOADVOGADOCÓDIGO DO CARGOADV 01REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGOCURSO SUPERIOR EM DIREITO E INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: ASSESSORAR ATRAVÉS DE PARECER ESCRITO A CÂMARA MUNICIPAL E SEUS SETORES, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DE ORDEM JURÍDICA VISANDO OFERECER RESPALDO JURÍDICO-PREVENTIVO, EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ONDE SE VERIFIQUEM VÍNCULOS, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 545/2018.TABELA 07CARGOARQUIVISTACÓDIGO DO CARGOARQ 01REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGOENSINO MÉDIO COMPLETO.SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OS SERVIÇOS DE ARQUIVO E ACOMPANHAR O PROCESSO DOCUMENTAL INFORMATIVO, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 545/2018.TABELA 08CARGOCONTROLADOR INTERNOCÓDIGO DO CARGOCTI 01REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGOENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO NA ÁREA.SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: ORIENTAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR, AVALIAR A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 545/2018.TABELA 09CARGOMOTORISTACÓDIGO DO CARGOMOT 01REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO NO CARGOENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B OU SUPERIOR.SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PASSAGEIROS, ACIONANDO OS COMANDOS DE MARCHA E DIREÇÃO E CONDUZINDO-O EM TRAJETO DETERMINADO, DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRÂNSITO E AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS, ALÉM DE OUTRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 545/2018.ART. 2º. PARA OS FINS DE PROGRESSÃO E DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 359/2012 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO/CE OS NOVOS CARGOS CRIADOS E ORA INCLUÍDOS NO ANEXO II SERÃO EQUIPARADOS AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO – AGA 01, SUBMETENDO-SE AO MESMO REGRAMENTO E EXIGÊNCIAS.

ART. 3º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º. - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 24 DE MARÇO DE 2022.

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADRIANNA COSTA SILVA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

1ª SECRETÁRIA 2ª SECRETÁRIA