REQUERIMENTO: 070/2022

Informações da matéria
Autor: ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA
Data: 07/04/2022
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Ementa

REQUER AO PREFEITO QUE CUMPRA A LEI FEDERAL Nº 3.999/61, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS COM CARGA HORÁRIA DE 20/40 HORAS SEMANAIS, PORTANTO SERVIDORES MUNICIPAIS: MÉDICOS, DENTISTAS, ACD – ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, TSB – TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/04/2022 09:00:00 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
08/04/2022 09:00:01 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  mais EM TRAMITAÇÃO   
08/04/2022 09:00:02 VOTAÇÃO ÚNICA  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2022 DE 8 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ANTONIO HÉLIO

VEREADOR(A)

PT

Autor

ANTONIO HÉLIO

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência João Batista Diniz

Prefeito

Cedro

Sessão: 10/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO – CEARÁ

REQUERIMENTO Nº 070/2022


O VEREADOR ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA SOLICITA QUE, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E SEGUIDAS AS TRAMITAÇÕES REGIMENTAIS, SEJA VOTADO, APROVADO E ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE REQUERIMENTO:


REQUER AO PREFEITO QUE CUMPRA A LEI FEDERAL Nº 3.999/61, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS COM CARGA HORÁRIA DE 20/40 HORAS SEMANAIS, PORTANTO SERVIDORES MUNICIPAIS: MÉDICOS, DENTISTAS, ACD – ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, TSB – TÉCNICO DE SAÚDE

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