Resumo
INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

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INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2512;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 INDICA\'C7\'C3O N\'BA 008/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2022.\PAR
\PARD\LI3402\RI-518\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\LI3402\RI-518\SA100\SL276\SLMULT1\QJ INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO D\'C9FICIT DE ATEN\'C7\'C3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.\PAR
\PARD\RI-518\SB100\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ\TX1134 INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIA\'E7\'E3O DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO D\'C9FICIT DE ATEN\'C7\'C3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, CONFORME SUGEST\'E3O ANEXA A ESTA INDICA\'E7\'E3O, RESSALVADA A CONVENI\'EANCIA DA PRESENTE PROPOSI\'E7\'E3O PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\PAR
\PARD\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
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JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\FI708\RI-518\SL276\SLMULT1\QJ\B0 O TRANSTORNO DO D\'E9FICIT DE ATEN\'E7\'E3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) \'E9 UM TRANSTORNO NEUROBIOL\'F3GICO, DE CAUSAS GEN\'E9TICAS, QUE APARECE NA INF\'E2NCIA E FREQUENTEMENTE ACOMPANHA O INDIV\'EDDUO POR TODA A SUA VIDA. ELE SE CARACTERIZA POR SINTOMAS DE DESATEN\'E7\'E3O, INQUIETUDE E IMPULSIVIDADE. ELE \'E9 CHAMADO \'E0S VEZES DE DDA (DIST\'FARBIO DO D\'E9FICIT DE ATEN\'E7\'E3O). EM INGL\'EAS, TAMB\'E9M \'E9 CHAMADO DE ADD, ADHD OU DE AD/HD.\PAR
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\PARD\FI708\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ELE \'E9 RECONHECIDO OFICIALMENTE POR V\'E1RIOS PA\'EDSES E PELA ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE (OMS). EM ALGUNS PA\'EDSES, COMO NOS ESTADOS UNIDOS, PORTADORES DE TDAH S\'E3O PROTEGIDOS PELA LEI QUANTO A RECEBEREM TRATAMENTO DIFERENCIADO NA ESCOLA. ELE \'E9 O TRANSTORNO MAIS COMUM EM CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PARA SERVI\'E7OS ESPECIALIZADOS. ELE OCORRE EM 3 A 5% DAS CRIAN\'E7AS, EM V\'E1RIAS REGI\'F5ES DIFERENTES DO MUNDO EM QUE J\'E1 FOI PESQUISADO. EM MAIS DA METADE DOS CASOS O TRANSTORNO ACOMPANHA O INDIV\'EDDUO NA VIDA ADULTA, EMBORA OS SINTOMAS DE INQUIETUDE SEJAM MAIS BRANDOS.\PAR
\PARD\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\KEEPN\S5\RI-518\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 07 DE ABRIL DE 2022.\PAR
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JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
\PARD\RI-518\SA200\SL276\SLMULT1\QC\TQR\TX9071 VEREADOR - PP\B0\PAR
\PARD\RI-518\SA160\SL252\SLMULT1\B\PAR
\PARD\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
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PROJETO DE LEI ANEXO \'C0 INDICA\'C7\'C3O N\'BA 008/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022.\TAB\TAB\PAR
\PARD\LI4111\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO D\'C9FICIT DE ATEN\'C7\'C3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.\PAR
\PARD\RI-518\SL360\SLMULT1\QJ\B0 \PAR
\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PARD\RI-518\SL276\SLMULT1\QJ\B0 ART. 1\'BA- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER E MANTER, JUNTO AS SECRETARIAS RESPONS\'E1VEIS, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO D\'E9FICIT DE ATEN\'E7\'E3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.\PAR
\PAR
\PARD\RI-518\SL276\SLMULT1\QJ\TX8222 PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE BUSCAR A IDENTIFICA\'E7\'E3O PRECOCE DO TRANSTORNO, O ENCAMINHAMENTO DO EDUCANDO PARA DIAGN\'F3STICO, O APOIO EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO, BEM COMO O APOIO TERAP\'EAUTICO ESPECIALIZADO NA REDE DE SA\'FADE.\PAR
\PARD\RI-518\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
ART. 2\'BA- AS ESCOLAS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA DA REDE P\'FABLICA, COM O APOIO DA FAM\'EDLIA E DOS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE EXISTENTES, DEVEM GARANTIR O CUIDADO E A PROTE\'E7\'E3O AO EDUCANDO COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, COM VISTAS AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO F\'EDSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, COM AUX\'EDLIO DAS REDES DE PROTE\'E7\'E3O SOCIAL EXISTENTES NO TERRIT\'F3RIO, DE NATUREZA GOVERNAMENTAL OU N\'E3O GOVERNAMENTAL.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS PSIC\'F3LOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SA\'FADE DEVER\'E3O INSTRUIR E ORIENTAR AS FAM\'EDLIAS E OS PROFESSORES, QUE TIVEREM CRIAN\'E7AS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO D\'E9FICIT DE ATEN\'E7\'E3O COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, SOBRE A DOEN\'E7A E OS TRATAMENTOS.\PAR
\PAR
ART. 3\'BA- EDUCANDOS COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM QUE APRESENTAM ALTERA\'E7\'F5ES NO DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E DA ESCRITA, OU INSTABILIDADE NA ATEN\'E7\'E3O, QUE REPERCUTAM NA APRENDIZAGEM DEVEM TER ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO ESPEC\'EDFICO DIRECIONADO \'E0 SUA DIFICULDADE, DA FORMA MAIS PRECOCE POSS\'EDVEL, PELOS SEUS EDUCADORES NO \'E2MBITO DA ESCOLA NA QUAL EST\'E3O MATRICULADOS E PODEM CONTAR COM APOIO E ORIENTA\'E7\'E3O DA \'E1REA DE SA\'FADE, DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL E DE OUTRAS POL\'EDTICAS P\'FABLICAS EXISTENTES NO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
ART. 4\'BA- NECESSIDADES ESPEC\'EDFICAS NO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO SER\'E3O ATENDIDAS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO EM PARCERIA COM PROFISSIONAIS DA REDE DE SA\'FADE.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. CASO SEJA VERIFICADA A NECESSIDADE DE INTERVEN\'E7\'E3O TERAP\'EAUTICA, ESTA DEVER\'E1 SER REALIZADA EM SERVI\'E7O DE SA\'FADE EM QUE SEJA POSS\'EDVEL A AVALIA\'E7\'E3O DIAGN\'F3STICA, COM METAS DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS NECESS\'E1RIOS AO DESEMPENHO DESSA ABORDAGEM.\PAR
\PAR
ART. 5\'BA- NO \'E2MBITO DO PROGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 1\'BA DESTA LEI, OS SISTEMAS DE ENSINO DEVEM GARANTIR AOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA AMPLO ACESSO \'E0 INFORMA\'E7\'E3O, INCLUSIVE QUANTO AOS ENCAMINHAMENTOS POSS\'EDVEIS PARA ATENDIMENTO MULTISSETORIAL, E FORMA\'E7\'E3O CONTINUADA PARA CAPACIT\'E1-LOS \'E0 IDENTIFICA\'E7\'E3O PRECOCE DOS SINAIS RELACIONADOS AOS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM OU AO TDAH, BEM COMO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESCOLAR DOS EDUCANDOS.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}