Ementa

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 008/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

INDICA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) É UM TRANSTORNO NEUROBIOLÓGICO, DE CAUSAS GENÉTICAS, QUE APARECE NA INFÂNCIA E FREQUENTEMENTE ACOMPANHA O INDIVÍDUO POR TODA A SUA VIDA. ELE SE CARACTERIZA POR SINTOMAS DE DESATENÇÃO, INQUIETUDE E IMPULSIVIDADE. ELE É CHAMADO ÀS VEZES DE DDA (DISTÚRBIO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO). EM INGLÊS, TAMBÉM É CHAMADO DE ADD, ADHD OU DE AD/HD.

ELE É RECONHECIDO OFICIALMENTE POR VÁRIOS PAÍSES E PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). EM ALGUNS PAÍSES, COMO NOS ESTADOS UNIDOS, PORTADORES DE TDAH SÃO PROTEGIDOS PELA LEI QUANTO A RECEBEREM TRATAMENTO DIFERENCIADO NA ESCOLA. ELE É O TRANSTORNO MAIS COMUM EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. ELE OCORRE EM 3 A 5% DAS CRIANÇAS, EM VÁRIAS REGIÕES DIFERENTES DO MUNDO EM QUE JÁ FOI PESQUISADO. EM MAIS DA METADE DOS CASOS O TRANSTORNO ACOMPANHA O INDIVÍDUO NA VIDA ADULTA, EMBORA OS SINTOMAS DE INQUIETUDE SEJAM MAIS BRANDOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 07 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

PROJETO DE LEI ANEXO À INDICAÇÃO Nº 008/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER E MANTER, JUNTO AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE BUSCAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO TRANSTORNO, O ENCAMINHAMENTO DO EDUCANDO PARA DIAGNÓSTICO, O APOIO EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO, BEM COMO O APOIO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE.

ART. 2º- AS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA, COM O APOIO DA FAMÍLIA E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EXISTENTES, DEVEM GARANTIR O CUIDADO E A PROTEÇÃO AO EDUCANDO COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, COM VISTAS AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, COM AUXÍLIO DAS REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL EXISTENTES NO TERRITÓRIO, DE NATUREZA GOVERNAMENTAL OU NÃO GOVERNAMENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO INSTRUIR E ORIENTAR AS FAMÍLIAS E OS PROFESSORES, QUE TIVEREM CRIANÇAS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, SOBRE A DOENÇA E OS TRATAMENTOS.

ART. 3º- EDUCANDOS COM DISLEXIA, TDAH OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM QUE APRESENTAM ALTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E DA ESCRITA, OU INSTABILIDADE NA ATENÇÃO, QUE REPERCUTAM NA APRENDIZAGEM DEVEM TER ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SUA DIFICULDADE, DA FORMA MAIS PRECOCE POSSÍVEL, PELOS SEUS EDUCADORES NO ÂMBITO DA ESCOLA NA QUAL ESTÃO MATRICULADOS E PODEM CONTAR COM APOIO E ORIENTAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 4º- NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO SERÃO ATENDIDAS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO EM PARCERIA COM PROFISSIONAIS DA REDE DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO SEJA VERIFICADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA, ESTA DEVERÁ SER REALIZADA EM SERVIÇO DE SAÚDE EM QUE SEJA POSSÍVEL A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, COM METAS DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DESSA ABORDAGEM.

ART. 5º- NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA LEI, OS SISTEMAS DE ENSINO DEVEM GARANTIR AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS ENCAMINHAMENTOS POSSÍVEIS PARA ATENDIMENTO MULTISSETORIAL, E FORMAÇÃO CONTINUADA PARA CAPACITÁ-LOS À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS SINAIS RELACIONADOS AOS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM OU AO TDAH, BEM COMO PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESCOLAR DOS EDUCANDOS.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.