Resumo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE.

Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 2.216,41 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

ART. 3º - PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, EDUCADORES FÍSICOS, AUDITORES FISCAIS, ENGENHEIRO CIVIL, PATROLISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E MECÂNICOS SERÃO CONCEDIDOS UM REAJUSTE LINEAR DE 10,16 % (DEZ INTEIROS E DEZESSEIS DÉCIMOS POR CENTO), EXCETUANDO-SE AS MENCIONADAS NOS ARTIGOS 1° E 2°, OS SERVIDORES JÁ BENEFICIADOS COM O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2022, ASSIM COMO AQUELES SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JÁ BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL 651/2022.
ART.4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E TEM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2022.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2512;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\PAGEBB\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\'BA 010, DE 11 DE ABRIL DE 2022. \PAR
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\PARD\LI2835\QJ\CF1 DISP\'D5E SOBRE \CF0 O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO/CE.\PAR
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\PARD\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, EM PLENO EXERC\'EDCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 98, INCISO IV, DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO \ENDASH LOM: \PAR
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FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\SL276\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA\B0 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR \CF1 O VENCIMENTO BASE \CF0 DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSIST\'EANCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE, QUE SER\'E1 FIXADO EM R$ 2.216,41 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).\PAR
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\B ART. 2\'BA \B0 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR \CF1 O VENCIMENTO BASE \CF0 DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DE SA\'FADE, QUE SER\'E1 FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).\PAR
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\PARD\CBPAT2\KEEP\KEEPN\S1\SA300\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B ART. 3\'BA - \B0 PARA AS CATEGORIAS DE M\'E9DICOS, ODONT\'F3LOGOS, FONOAUDI\'F3LOGOS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPEUTAS, PSIC\'F3LOGOS, EDUCADORES F\'EDSICOS, AUDITORES FISCAIS, ENGENHEIRO CIVIL, PATROLISTAS, OPERADORES DE M\'E1QUINAS E MEC\'E2NICOS SER\'E3O CONCEDIDOS UM REAJUSTE LINEAR DE 10,16\B \B0 % (DEZ INTEIROS E DEZESSEIS D\'E9CIMOS POR CENTO), EXCETUANDO-SE AS MENCIONADAS NOS ARTIGOS 1\'B0 E 2\'B0, OS SERVIDORES J\'E1 BENEFICIADOS COM O REAJUSTE ANUAL DO SAL\'E1RIO M\'EDNIMO DE 2022, ASSIM COMO AQUELES SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCA\'E7\'E3O J\'E1 BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL 651/2022.\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B ART.4\'B0-\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O E TEM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2022.\PAR
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\PARD\QC\B PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEAR\'C1, \PAR
11 DE ABRIL DE 2022.\B0\PAR
\PARD\FI708\QJ\PAR
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\PARD\QC\B JO\'C3O BATISTA DINIZ\PAR
\PARD PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO\CF1\F1\FS18\PAR
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