Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIROS E OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO, PELO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 98, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 2.216,41 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS (AS) OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE SERÁ FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

ART. 3º - PARA AS CATEGORIAS DE MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, NUTRICIONISTAS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS, EDUCADORES FÍSICOS, AUDITORES FISCAIS, ENGENHEIRO CIVIL, PATROLISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E MECÂNICOS SERÃO CONCEDIDOS UM REAJUSTE LINEAR DE 10,16 % (DEZ INTEIROS E DEZESSEIS DÉCIMOS POR CENTO), EXCETUANDO-SE AS MENCIONADAS NOS ARTIGOS 1° E 2°, OS SERVIDORES JÁ BENEFICIADOS COM O REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2022, ASSIM COMO AQUELES SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JÁ BENEFICIADOS PELA LEI MUNICIPAL 651/2022.

ART.4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E TEM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE ABRIL DE 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - CEARÁ,

11 DE ABRIL DE 2022.

JOÃO BATISTA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL DE CEDRO