Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E ESPECIALIDADES MÉDICAS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E ESPECIALIDADES MÉDICAS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, EM LOCAL DESTACADO NAS SUAS REDES SOCIAIS, DE INFORMAÇÕES CONTENDO OS SEGUINTES DADOS REFERENTES A UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E AS ESPECIALIDADES MÉDICAS REALIZADOS MENSALMENTE NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE:

I – O NÚMERO TOTAL EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM REALIZADOS MENSALMENTE;

II – O NÚMERO TOTAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS.

ART. 2º. OS DADOS A SEREM DIVULGADOS DEVERÃO, AINDA, CONTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM FACILITAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO ÀS LOCALIDADES, QUE SÃO FEITAS AS COLETAS DE EXAMES LABORATORIAIS E ESPECIALIDADES MEDICAS.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 05 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR – PP

JUSTIFICATIVA

A FINALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL A UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E AS ESPECIALIDADES MÉDICAS REALIZADAS MENSALMENTE NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

O PROJETO VISA GARANTIR À POPULAÇÃO O ALCANCE DIRETO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO SETOR DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CEO) DO NOSSO MUNICÍPIO, EVITANDO O DESLOCAMENTO DOS MUNÍCIPES ATÉ OS LOCAIS DE MARCAÇÕES OU COLETA, SEM SABER AS ESPECIALIDADES MÉDICAS QUE SÃO OFERECIDAS ATRAVÉS DO NOSSO MUNICÍPIO.

DESTACO QUE A DIVULGAÇÃO DESSAS LISTAS É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO.

CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE COMPETE A NÓS, PARLAMENTARES, LEGISLAR DE MODO A GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAÇÃO BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.517/2011.

ART. 6º CABE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS, ASSEGURAR A:

I - GESTÃO TRANSPARENTE DA INFORMAÇÃO, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGAÇÃO; [...]

ART. 7º O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER:

VI - INFORMAÇÃO PERTINENTE À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICO.

ASSIM, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO TEMA, COMO MEDIDA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, SOLICITO APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR – PP