Resumo
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E ESPECIALIDADES MÉDICAS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE.

Corpo da matéria
ART. 1º. ESTA LEI DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, EM LOCAL DESTACADO NAS SUAS REDES SOCIAIS, DE INFORMAÇÕES CONTENDO OS SEGUINTES DADOS REFERENTES A UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E AS ESPECIALIDADES MÉDICAS REALIZADOS MENSALMENTE NO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE:
I – O NÚMERO TOTAL EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM REALIZADOS MENSALMENTE;
II – O NÚMERO TOTAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS.
ART. 2º. OS DADOS A SEREM DIVULGADOS DEVERÃO, AINDA, CONTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM FACILITAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO ÀS LOCALIDADES, QUE SÃO FEITAS AS COLETAS DE EXAMES LABORATORIAIS E ESPECIALIDADES MEDICAS.
ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2512;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 \B\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 004/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LI3969\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\B DISP\'D5E SOBRE A DIVULGA\'C7\'C3O MENSAL NAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E ESPECIALIDADES M\'C9DICAS, REALIZADOS NO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO-CE.\CAPS\PAR
\PARD\RI-1\QJ\B0\CAPS0 \PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ\B FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\QJ\PAR
\PARD\FI567\SA200\QJ ART. 1\'BA.\B0 ESTA LEI DETERMINA A DIVULGA\'E7\'E3O MENSAL, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, EM LOCAL DESTACADO NAS SUAS REDES SOCIAIS, DE INFORMA\'E7\'F5ES CONTENDO OS SEGUINTES DADOS REFERENTES A UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E AS ESPECIALIDADES M\'E9DICAS REALIZADOS MENSALMENTE\B \B0 NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE:\PAR
\PARD\FI708\SA200\QJ I \ENDASH O N\'FAMERO TOTAL EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM REALIZADOS MENSALMENTE;\PAR
II \ENDASH O N\'FAMERO TOTAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS.\PAR
\PARD\FI567\SA200\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 OS DADOS A SEREM DIVULGADOS DEVER\'E3O, AINDA, CONTER INFORMA\'E7\'F5ES QUE POSSAM FACILITAR O CONHECIMENTO DA POPULA\'E7\'E3O \'E0S LOCALIDADES, QUE S\'E3O FEITAS AS COLETAS DE EXAMES LABORATORIAIS E ESPECIALIDADES MEDICAS.\PAR
\B ART. 3\'BA.\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS. \PAR
\B ART. 4\'BA.\B0 A PRESENTE LEI SER\'E1 REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O. \PAR
\PARD\FI567\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 5\'BA.\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS AP\'F3S A DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\RI-1\SL360\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\RI-1\QC SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 05 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
\PARD\RI-1\QC VEREADOR \ENDASH PP\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\SA200\QC\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\B0 A FINALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, DETERMINA A DIVULGA\'E7\'E3O MENSAL A UMA LISTA DETALHADA DE EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, E AS ESPECIALIDADES M\'E9DICAS REALIZADAS\B \B0 MENSALMENTE NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO-CE.\PAR
O PROJETO VISA GARANTIR \'E0 POPULA\'E7\'E3O O ALCANCE DIRETO AOS SERVI\'E7OS DISPON\'EDVEIS NO SETOR DE MARCA\'E7\'E3O DE EXAMES E CENTRO DE ESPECIALIDADES M\'E9DICAS (CEO) DO NOSSO MUNIC\'EDPIO, EVITANDO O DESLOCAMENTO DOS MUN\'EDCIPES AT\'E9 OS LOCAIS DE MARCA\'E7\'F5ES OU COLETA, SEM SABER AS ESPECIALIDADES M\'E9DICAS QUE S\'E3O OFERECIDAS ATRAV\'E9S DO NOSSO MUNIC\'EDPIO.\PAR
DESTACO QUE A DIVULGA\'E7\'E3O DESSAS LISTAS \'E9 DE SUMA IMPORT\'E2NCIA PARA CONSCIENTIZAR A POPULA\'E7\'E3O.\PAR
CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE COMPETE A N\'F3S, PARLAMENTARES, LEGISLAR DE MODO A GARANTIR A TRANSPAR\'EANCIA DAS INFORMA\'E7\'F5ES, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGA\'E7\'E3O BEM COMO A UTILIZA\'E7\'E3O DOS RECURSOS P\'FABLICOS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE ACESSO \'E0 INFORMA\'E7\'E3O - LEI N\'BA 12.517/2011.\PAR
\PARD\LI2268\SL360\SLMULT1\QJ\B\FS20 ART. 6\'BA CABE AOS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES DO PODER P\'FABLICO, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPEC\'EDFICOS APLIC\'E1VEIS, ASSEGURAR A:\PAR
I - GEST\'E3O TRANSPARENTE DA INFORMA\'E7\'E3O, PROPICIANDO AMPLO ACESSO A ELA E SUA DIVULGA\'E7\'E3O; [...]\PAR
ART. 7\'BA O ACESSO \'E0 INFORMA\'E7\'E3O DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER: \PAR
VI - INFORMA\'E7\'E3O PERTINENTE \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO P\'FABLICO, UTILIZA\'E7\'E3O DE RECURSOS P\'FABLICO.\FS24\PAR
\PARD\FI708\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\B0 ASSIM, CONSIDERANDO A RELEV\'E2NCIA DO TEMA, COMO MEDIDA DE INFORMA\'E7\'E3O E CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O, SOLICITO APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
\PAR
\PARD\QC\B JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
\PARD\SA200\SL360\SLMULT1\QC VEREADOR \ENDASH PP\PAR
\PARD\CF1\F1\FS18\PAR
}