Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA, NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL POR ENTREGAR O MEDICAMENTO, QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, QUANDO PODERÁ SER INDICADO PELO PACIENTE OUTRO ENDEREÇO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.

ART. 3º A PERIODICIDADE DA ENTREGA SERÁ PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.

ART. 4º O ENVIO DOS MEDICAMENTOS OBEDECERÁ ÀS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E SERÁ EXECUTADO MEDIANTE O CADASTRAMENTO DO PACIENTE, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO ANUALMENTE PARA FINS DE ENDEREÇAMENTO, PROVA E IDENTIDADE DO RECEBEDOR, OBEDECENDO AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS AO USO MENSAL, OU AINDA AS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO MÉDICO SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA PACIENTE.

ART. 5º ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE; E

II - CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVALIARÁ A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO REMÉDIO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 19 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR – PP