PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR
Data: 19/05/2022
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\F0\FS24 \B\PAR
\FS22 PROJETO DE LEI N\'BA 005/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.\PAR
\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3969\RI-1\SL276\SLMULT1\QJ\B\FS20 INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\CAPS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-1\QJ\B0\CAPS0 \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\B\FS22 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ ART. 1\'B0\B0 INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA, NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE \'E0 RESID\'EANCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICI\'EANCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOEN\'E7AS CR\'F4NICAS, USU\'E1RIAS DA REDE MUNICIPAL DE SA\'FADE, OS REM\'E9DIOS DE USO CONT\'EDNUO QUE LHES FORAM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 FICA O PODER EXECUTIVO RESPONS\'E1VEL POR ENTREGAR O MEDICAMENTO, QUE DEVER\'E1 SER EFETIVADA NA RESID\'EANCIA DO PACIENTE, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, QUANDO PODER\'E1 SER INDICADO PELO PACIENTE OUTRO ENDERE\'E7O PR\'F3XIMO \'E0 SUA RESID\'EANCIA.\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 A PERIODICIDADE DA ENTREGA SER\'E1 PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESS\'E1RIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 O ENVIO DOS MEDICAMENTOS OBEDECER\'E1 \'E0S PRESCRI\'E7\'F5ES M\'E9DICAS E SER\'E1 EXECUTADO MEDIANTE O CADASTRAMENTO DO PACIENTE, QUE DEVER\'E1 SER ATUALIZADO ANUALMENTE PARA FINS DE ENDERE\'E7AMENTO, PROVA E IDENTIDADE DO RECEBEDOR, OBEDECENDO AS QUANTIDADES NECESS\'E1RIAS AO USO MENSAL, OU AINDA AS QUANTIDADES PRESCRITAS PELO M\'E9DICO SEGUNDO A NECESSIDADE DE CADA PACIENTE.\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 AL\'E9M DA COMPROVA\'E7\'E3O DAS SITUA\'E7\'F5ES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1\'BA, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEF\'EDCIOS DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA DEVER\'E3O DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDI\'E7\'F5ES:\PAR
I \ENDASH RESID\'EANCIA NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE; E\PAR
II - CADASTRAMENTO JUNTO \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE;\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE AVALIAR\'E1 A NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DO REM\'E9DIO NO DOMIC\'EDLIO DO PACIENTE, MEDIANTE AVALIA\'E7\'E3O DA ASSISTENTE SOCIAL DA SA\'FADE.\PAR
\B ART. 6\'B0\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-1\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR
EM 19 DE MAIO DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-1\QC VEREADOR \ENDASH PP\PAR
\PAR

\PARD\CF1\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2022     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
20/05/2022 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2022 de 20 de Maio de 2022 mais EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMARILO JÚNIOR

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

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