Ementa

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 010/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SUGESTÃO ANEXA A ESTA INDICAÇÃO, RESSALVADA A CONVENIÊNCIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 07 DE JUNHO DE 2022.

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JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

PROJETO DE LEI ANEXO A INDICAÇÃO Nº 010/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.

“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CEDRO - CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO - CE O "PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL", DESTINADO A ATENDER OS ESTUDANTES CEDRENSES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OBJETIVANDO MINIMIZAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS, CONTRIBUINDO PARA SUA PERMANÊNCIA NAS UNIVERSIDADES/FACULDADES, EM OUTROS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE REPASSE DE VALORES (BOLSA) PARA CUSTEAR A SEMESTRALIDADE OU ANUALIDADE DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO FREQUENTADA PELOS BENEFICIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS BOLSAS SERÃO RENOVADAS AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO OU ANUALMENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, DESDE QUE OBEDECIDAS EXIGÊNCIAS PREVISTASNESTA LEI.

ART. 2°. SÃO REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ORA INSTITUÍDO:

I - COMPROVAR, MEDIANTE DECLARAÇÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICA OU PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL, ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO;

II - NÃO SER PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR;

III - ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, NÃO POSSUINDO RENDA FAMILIAR SUPERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

IV- COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEDRO;

V- ESTÁ QUITE COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, NA ZONA ELEITORAL DE CEDRO.

§ 1º. O ESTUDANTE DE MENOR RENDA PER CAPITA TERÁ PRIORIDADE NA SELEÇÃO DO BENEFÍCIO.

§ 2º. SERÁ DE ACESSO PÚBLICO A RELAÇÃO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS NO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIO". ART. 3°. O "BOLSA UNIVERSITÁRIO" SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO:

I – SE HOUVER REPROVAÇÃO EM MAIS DE 02 (DUAS) DISCIPLINAS OU ATRASO DE MAIS DE 01 (UM) SEMESTRE EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGULAR DE CONCLUSÃO DO CURSO, DEVENDO O BENEFICIÁRIO APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, HISTÓRICO QUE COMPROVE SUA SITUAÇÃO ESCOLAR.

II – POR COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO PROGRAMA;

III – POR MORTE DO BENEFICIÁRIO; IV - FOR BENEFICIÁRIO DE OUTRO PROGRAMA DE BENEFÍCIO COM A MESMA FINALIDADE.

ART. 4°. O NÚMERO DE VAGAS INICIAIS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL SERÁ DE 60 (SESSENTA) BENEFICIÁRIOS, CABENDO AO PODER EXECUTIVO, ANUALMENTE E POR DECRETO, DEFINIR TAL QUANTITATIVO, AUMENTANDO A QUANTIDADE DE VAGAS CONFORME AS POSSIBILIDADES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS BENEFICIÁRIOS SERÃO SELECIONADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO A SER REALIZADO DE FORMA CONJUNTA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5°. O VALOR DA BOLSA CORRESPONDERÁ A R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) MENSAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ATUALIZAR, ANUALMENTE E POR DECRETO, O VALOR ORA ESTABELECIDO, COM VISTAS A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO.

ART. 6°. OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL NÃO PODERÃO ESTAR USUFRUINDO DE QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR, A QUALQUER TÍTULO.

ART. 7º. FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIO”, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 01 (UM) SUPLENTE

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 01 (UM)SUPLENTE;

III 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 1°. NÃO HAVERÁ REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIO".

§ 2°. O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, NA SUA AUSÊNCIA, ASSUMIRÁ O SEU SUBSTITUTO EVENTUAL OU SUPLENTE.

§ 3º. A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIO”, SERÁ FEITA ATRAVÉS DE PORTARIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

§4º. FICA ASSEGURADO À COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIO” O ACESSO A TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 8º. SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIO”:

I – SUPERVISIONAR O PROGRAMA;

II – DAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA;

III – AVALIAR PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INSTITUIR AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, AJUSTAMENTO E APERFEIÇOAMENTO E ELABORAR NORMAS COMPLEMENTARES, SE NECESSÁRIAS;

IV – ELABORAR RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO E RESULTADOS, ENCAMINHANDO-OS PARACONHECIMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ORIENTAÇÕESPARA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA;

V – ELABORAR MINUTAS DE EDITAIS REFERENTES AO PROGRAMA SUBMETENDO-AS A APROVAÇÃO FINAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

VI – REGULAMENTAR E AVALIAR AS SOLICITAÇÕES DE SUSPENSÃO DAS BOLSAS E AS TRANSFERÊNCIAS DOS BOLSISTAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESIGNARÁ UM DE SEUS MEMBROS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EXECUTIVO.

ART. 09º. A COMISSÃO PODERÁ SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS EXIGÊNCIAS JÁ ELENCADAS, PARA A CONCESSÃO DA "BOLSA UNIVERSITÁRIO".

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO, NO PRAZO FIXADO PELACOMISSÃO ENSEJARÁ O INDEFERIDO DO PEDIDO.

ART. 10º. A COMISSÃO EXECUTIVA PUBLICARÁ O EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA "BOLSA UNIVERSITÁRIO".

ART. 11º. SERÁ EXCLUÍDO DO PROGRAMA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, O ESTUDANTE QUE PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA, OU QUE USAR DE QUALQUER OUTRO MEIO ILÍCITO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO “BOLSA UNIVERSITÁRIO”.

'A7 1º. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, O ESTUDANTE QUE GOZAR ILICITAMENTE DO BENEFÍCIO, SERÁ OBRIGADO A EFETUAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA, MONETARIAMENTE CORRIGIDA.

'A7 2º. AO SERVIDOR PÚBLICO, OU REPRESENTANTE DA COMISSÃO, QUE CONCORRER PARA O ILÍCITO PREVISTO NESTE ARTIGO, INSERINDO OU FAZENDO INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EMDOCUMENTO QUE DEVA PRODUZIR EFEITO PERANTE O PROGRAMA, APLICAM-SE, ALÉM DASSANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, MULTA, NÃO INFERIOR AO DOBRO DOSBENEFÍCIOS ILEGALMENTE PAGOS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

ART. 12°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, BEM COMO, REALIZAR SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES DAS DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS, A AÇÃO CRIADA FICA INCORPORADA AO PPA, LDO E A LOA EM VIGÊNCIA."

ART. 13°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CEDRO – CE, EM 07 DE JUNHO DE 2022.

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JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR – PP