Resumo
“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.


“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS22 PROJETO DE LEI N\'BA 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4247\QJ\FS24\PAR
\PAR
\TAB\FS22\LDBLQUOTE\FS24 INSTITUI SOBRE A VEDA\'C7\'C3O DE ADMISS\'C3O OU CONTRATA\'C7\'C3O DE PESSOA PELO M\'DANICIPIO DE CEDRO - CEAR\'C1, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSIT\'D3RIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO \'C0 VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVID\'CANCIAS\FS22 .\RDBLQUOTE\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI426\QC\CF1\F1\FS22\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF0\F0\FS24 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX851\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX851\TX3686 \FS24 ART. 1\'B0. \B0 FICA VEDADA A ADMISS\'E3O OU CONTRATA\'E7\'E3O DE SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO \'E0 VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER \'E2MBITO DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI851\QJ\B\LINE PAR\'E1GRAFO \'DANICO: \B0 A VEDA\'E7\'E3O PREVISTA NO CAPUT DEVER\'E1 SER IMPOSTA ENQUANTO OS EFEITOS DA CONDENA\'E7\'E3O CRIMINAL.\PAR
\PAR
\B\FS22 \FS24 ART. 2\'B0. \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGA\'E7\'E3O. \PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\F1\FS14\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\F0\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QR CEDRO \ENDASH CE, EM 30 DE JUNHO DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B ______________________________\FS22 ______\FS24\PAR
JOS\'C9 AMARILO SAMPAIO J\'DANIOR\PAR
VEREADOR \ENDASH PP \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\B0\F1\FS22\PAR

\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}