“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA VEDADA A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: A VEDAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ SER IMPOSTA ENQUANTO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
CEDRO – CE, EM 30 DE JUNHO DE 2022.
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JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR
VEREADOR – PP