“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA VEDADA A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: A VEDAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ SER IMPOSTA ENQUANTO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
CEDRO – CE, EM 30 DE JUNHO DE 2022.
____________________________________
JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR
VEREADOR – PP
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2022 09:00:01 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2022 de 2 de Julho de 2022 mais | EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 19/08/2022 09:00:02 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 19 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/09/2022 09:00:03 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 2 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Cedro |
PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Qual o seu nível de satisfação com essa página?