PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR
Data: 30/06/2022
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Ementa

“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.

INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. FICA VEDADA A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO: A VEDAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DEVERÁ SER IMPOSTA ENQUANTO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.

ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CEDRO CE, EM 30 DE JUNHO DE 2022.

____________________________________

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR PP


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/06/2022 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO 
02/07/2022 09:00:01 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2022 de 2 de Julho de 2022 mais EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
19/08/2022 09:00:02 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 19 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
02/09/2022 09:00:03 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 2 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMARILO JÚNIOR

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Câmara Municipal de Cedro

Sessão: 25/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 007/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022.


“INSTITUI SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MÚNICIPIO DE CEDRO - CEARÁ, QUE TENHA SIDO CONDENADO EM PROCESSO TRANSITÓRIO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLENCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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