PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2022

Informações da matéria
Autor: TEREZA WYANA FERREIRA VIANA
Data: 02/08/2022
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Resumo
“INSTITUI SOBRE A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 008/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.


“INSTITUI SOBRE A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CEDRO/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 008/2022 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4247\QJ\PAR
\PAR
\TAB\LDBLQUOTE INSTITUI SOBRE A CAMPANHA \LDBLQUOTE AGOSTO LIL\'C1S\RDBLQUOTE , DEDICADO \'C0 PREVEN\'C7\'C3O E CONSCIENTIZA\'C7\'C3O PELO FIM DA VIOL\'CANCIA CONTRA A MULHER NO MUNIC\'CDPIO DE CEDRO/CE E DA OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI426\QC\CF1\F1\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF0\F0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX851\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QJ\TX851\TX3686 ART. 1\'B0. \B0 FICA INSTITU\'EDDA, NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO CEDRO, A CAMPANHA \LDBLQUOTE AGOSTO LIL\'E1S\RDBLQUOTE , A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE TODO O M\'EAS DE AGOSTO.\PAR
\B\LINE PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 : ESTA CAMPANHA DENOMINADA \LDBLQUOTE AGOSTO LIL\'E1S\RDBLQUOTE SER\'E1 INCLU\'EDDA NO CALEND\'E1RIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI851\QJ\B ART. 2\'B0. \B0\'BA O M\'EAS DE AGOSTO SER\'E1 DESTINADO \'E0 REALIZA\'E7\'E3O DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O, PREVEN\'E7\'E3O E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER NO MUNIC\'EDPIO DE CEDRO/CE, TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOL\'EANCIA CONTRA A MULHER.\PAR
\PAR
\B\'A7 1\'BA\B0 - S\'E3O CONDUTAS ABARCADAS POR ESSA LEI:\PAR
\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 I.\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNUCRM{\PNTXTA.}}
\WIDCTLPAR\FI-720\LI1571\QJ\B VIOL\'EANCIA F\'EDSICA:\B0 QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA A INTEGRIDADE OU SA\'FADE CORPORAL DA MULHER; (LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI1571\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI851\QJ\B II. VIOL\'EANCIA PSICOL\'F3GICA:\B0 QUALQUER CONDUTA QUE CAUSE \'E0 MULHER DANO EMOCIONAL E DIMINUI\'E7\'E3O DA AUTOESTIMA OU QUE LHE PREJUDIQUE E PERTURBE O PLENO\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE DESAGRADAR OU CONTROLAR SUAS A\'E7\'F5ES, COMPORTAMENTOS, CREN\'E7AS E DECIS\'F5ES MEDIANTE AMEA\'E7A, CONSTRANGIMENTO, HUMILHA\'E7\'E3O, INSULTOS, MANIPULA\'E7\'E3O, ISOLAMENTO, VIGIL\'E2NCIA CONSTANTE, PERSEGUI\'E7\'E3O CONTUMAZ, CHANTAGEM, RIDICULARIZA\'E7\'E3O, EXPLORA\'E7\'E3O E LIMITA\'E7\'E3O DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE LHE CAUSE PREJU\'EDZO \'E0 SA\'FADE PSICOL\'F3GICA E \'E0 AUTODETERMINA\'E7\'E3O; (LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI851\QJ\B III. VIOL\'EANCIA SEXUAL:\B0 QUALQUER CONDUTA QUE A CONSTRANJA E PRESENCIAR, A MANTER OU A PARTICIPAR DE RELA\'E7\'E3O SEXUAL N\'E3O DESEJADA, MEDIANTE INTIMIDA\'E7\'E3O, AMEA\'E7A, COA\'E7\'E3O OU USO DA FOR\'E7A; QUE INDUZA A COMERCIALIZAR OU A UTILIZAR, DE QUALQUER MODO, A SUA SEXUALIDADE, QUE A IMPE\'E7A DE USAR QUALQUER M\'E9TODO CONTRACEPTIVO OU QUE A FORCE MATRIM\'F4NIO, \'E0 GRAVIDEZ, AO ABORTO OU \'E0 PROSTITUI\'E7\'E3O, MEDIANTE COA\'E7\'E3O, CHANTAGEM, SUBORNO OU MANIPULA\'E7\'E3O; OU QUE LIMITE OU ANULE O EXERC\'EDCIO DE SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS; (LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).\PAR
\B IV. VIOL\'EANCIA PATRIMONIAL:\B0 QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE RETEN\'E7\'E3O, SUBTRA\'E7\'E3O, DESTRUI\'E7\'E3O PARCIAL OU TOTAL DE SEUS OBJETOS, INSTRUMENTOS DE TRABALHO, DOCUMENTOS PESSOAIS, BENS, VALORES E DIREITOS OU RECURSOS ECON\'F4MICOS, INCLUINDO OS DESTINADOS E SATISFAZER SUAS NECESSIDADES; (LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006).\PAR
\B V. VIOL\'EANCIA MORAL:\B0 QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE CAL\'FANIA, DIFAMA\'E7\'E3O OU INJ\'FARIA. (LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006)\PAR
\PAR
\B ART. 3.\'BA\B0 PARA CONQUISTAR O SEU OBJETIVO, A CAMPANHA \LDBLQUOTE AGOSTO LIL\'E1S\RDBLQUOTE PREV\'EA A REALIZA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES DE MOBILIZA\'E7\'E3O, PALESTRAS, DEBATES, ENCONTROS, UTILIZA\'E7\'E3O DE REDES SOCIAIS, EVENTOS E SEMIN\'E1RIOS DURANTE TODO O M\'EAS DE AGOSTO PARA O P\'FABLICO EM GERAL. \PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 : AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT PODER\'E3O SER REALIZADAS PELO \'F3RG\'E3O COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DE FORMA ARTICULADA COM SUAS SECRETARIAS, TENDO COMO OP\'E7\'E3O FIRMAR PARCERIAS E CONV\'EANIOS COM INSTITUI\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS E N\'E3O-GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS P\'FABLICAS E PRIVADAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E CONSELHOS DE CLASSE.\PAR
\PAR
\B ART. 4.\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\PAR
\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO,\PAR
EM 02 DE AGOSTO DE 2022.\PAR
\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QR\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B ____________________________________\PAR
TEREZA WYANA FERREIRA VIANA\PAR
VEREADORA \ENDASH PT\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\B0\F1\PAR

\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/08/2022     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
05/08/2022 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 5 de Agosto de 2022 mais EXPEDIENTE APRESENTADO PELOS VEREADORES  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
12/08/2022 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 12 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
19/08/2022 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 19 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

WYANA VIANA

2º SECRETÁRIO

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO

22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 2022 de 12 de Agosto de 2022
Vereador Voto

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

SIM

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

SIM

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

SIM

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

SIM

MATHEUS GUEDES ARAÚJO

SIM

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

SIM

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

SIM

ADRIANNA COSTA SILVA

SIM

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

SIM

CÍCERO EVALDO DA SILVA

SIM

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