Ementa

MOÇÃO EM APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS, TÉCNICOS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.

Justificativa

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2022

EU TEREZA WYANA FERREIRA VIANA, VEREADORA COM ASSENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E SEGUIDAS ÀS TRAMITAÇÕES REGIMENTAIS E UMA VEZ APROVADO, SE DIGNE ENVIAR OFICIO EXTERNANDO MOÇÃO EM APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/22, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS, TÉCNICOS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.

CONSIDERANDO QUE LEI DO PISO DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/22) É LEGAL, ESTÁ INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, REFERENDADA POR PARECERES JURÍDICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DA CÂMARA, DO SENADO E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, APÓS MAIS DE TRÊS DÉCADAS DE LUTAS DA CATEGORIA.

CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL DESTACAR QUE, DIFERENTE DE OUTRAS PROFISSÕES DA SAÚDE E DE DIFERENTES ÁREAS, COMO EDUCAÇÃO, A CLASSE DA ENFERMAGEM É ASSALARIADA E NÃO USUFRUI, NA MAIORIA DAS CIDADES E ESTADOS, DE GARANTIAS OUTRAS, COMO GRATIFICAÇÕES DE RISCO OU INSALUBRIDADE.

CONSIDERANDO QUE ESSA OPRESSÃO PRECISA ACABAR E O PISO É PARTE DESTA ESTRADA DE REDENÇÃO. TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO BRASIL, SEJAM PÚBLICOS OU SEJAM PRIVADOS, DEPENDEM DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, POR ISSO, É CHEGADA A HORA DE VALORIZA-LOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

VEREADORA - PT