Ementa

QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI VISANDO À ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 3.999/61.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 012/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO E DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DINIZ, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PARA A APRECIAÇÃO DOS EDIS, PROJETO DE LEI VISANDO À ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE CEDRO – CE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 3.999/61.

JUSTIFICATIVA

O MUNICÍPIO ESTABELECE UMA REMUNERAÇÃO AQUÉM DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL, DIVERGINDO DA PREVISÃO DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA A CATEGORIA E QUE PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL PREVALECE SOBRE A MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, A APLICAÇÃO DA LEI 3.999/61 É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O MUNICÍPIO ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONCURSADOS AO ESTIPULADO NAQUELA LEI.

A LEI FIXA O PISO DOS ODONTÓLOGOS EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 14 DE OUTUBRO DE 2022.

MATHEUS GUEDES ARAUJO

VEREADOR - PP

ANTONIO HÉLIO DINIZ BEZERRA

VEREADOR - PP

ADRIANNA COSTA SILVA

VEREADORA – PDT

CÍCERO EVALDO DA SILVA

VEREADOR - PDT

FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

VEREADOR - PDT

GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

VEREADOR – PDT

JOSÉ AMARILO SAMPAIO JÚNIOR

VEREADOR - PP

JOSÉ DE ARAÚJO MANZOLILLO LOBO

VEREADOR - PP

MARTA XIRLEIDE ALVES FIGUEIREDO DINIZ

VEREADORA – PDT

SAULO SOUTO GUEDES JUCÁ

VEREADOR - PP

TEREZA WYANA FERREIRA VIANA

VEREADORA - PT