Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICAM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE CEDRO, OBRIGADAS A DISPENSAR, DURANTE TODO O HORÁRIO DO EXPEDIENTE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.

ARTIGO 2º - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVERÃO INCLUIR AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ARTIGO 3º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SE DARÁ POR MEIO CARTÃO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 4º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.

CÍCERO EVALDO DA SILVA

VEREADOR BAREL DO POVO – PDT

JUSTIFICATIVA

A FIBROMIALGIA É UMA CONDIÇÃO DOLOROSA GENERALIZADA E CRÔNICA CONSIDERADA UMA SÍNDROME “NA QUAL A PESSOA SENTE DORES POR TODO O CORPO DURANTE LONGOS PERÍODOS, COM SENSIBILIDADE NAS ARTICULAÇÕES, NOS MÚSCULOS, TENDÕES E EM OUTROS TECIDOS MOLES. ALÉM DAS DORES GENERALIZADAS, A PESSOA COM FIBROMIALGIA APRESENTA OUTROS SINTOMAS QUE INCLUEM FADIGA E ALTERAÇÕES DO SONO, RIGIDEZ, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, ALTERAÇÕES COGNITIVAS, SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL, CEFALEIA, ENTRE OUTROS.

APESAR DAS INÚMERAS MANIFESTAÇÕES QUE CARACTERIZAM A SÍNDROME, AINDA NÃO HÁ ESTUDOS CIENTÍFICOS QUE DETERMINEM EXATAMENTE AS CAUSAS QUE LEVAM AO SEU SURGIMENTO, MAS SE ACREDITA NA POSSIBILIDADE DE DECORRÊNCIA GENÉTICA, JÁ QUE CASOS DE FIBROMIALGIA TENDEM A OCORRER EM FAMÍLIA.

TAMBÉM NÃO HÁ UM TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA A SÍNDROME, SENDO ENFATIZADA A NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS SINTOMAS E MELHORAR A SAÚDE EM GERAL OBJETIVANDO “O ALÍVIO DA DOR, A MELHORA DA QUALIDADE DO SONO, A MANUTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL, A MELHORA DO CONDICIONAMENTO FÍSICO E DA FADIGA E O TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DESORDENS ASSOCIADAS”.

O FATO É QUE, APESAR DO NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS DIAGNOSTICAS COM A DOENÇA ( ESTUDOS APONTAM QUE A FIBROMIALGIA ATINGE CERCA DE 2 A 10% DA POPULAÇÃO E, APROXIMADAMENTE, 4,8 MILHÕES DE PESSOAS SÓ NO BRASIL), AINDA NÃO HÁ CURA PARA A FIBROMIALGIA, SENDO O TRATAMENTO PARTE FUNDAMENTAL PARA QUE NÃO SE DÊ A PROGRESSÃO DA DOENÇA QUE, EMBORA NÃO SEJA FATAL, IMPLICA SEVERAS RESTRIÇÕES À EXISTÊNCIA DIGNA DOS PACIENTES, SENDO PACÍFICO QUE ELES POSSUEM UMA QUEDA SIGNIFICATIVA NA QUALIDADE DE VIDA, IMPACTANDO NEGATIVAMENTE NOS ASPECTOS SOCIAL, PROFISSIONAL E AFETIVO DE SUA VIDA.

DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS VÊM ADOTANDO MEDIDAS QUE VISAM DAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DA COMUNIDADE ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COMO PORTADORAS DA SÍNDROME DE FIBROMIALGIA E, NESTE SENTIDO, TÊM EDITADO LEIS QUE ASSEGURAM À ESTAS PESSOAS O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS FILAS NOS MESMOS MOLDES DO QUE JÁ É ASSEGURADO AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO,

EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.