Resumo
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QC\F0\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QJ\B PROJETO DE LEI N\'BA 012/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3969\SL276\SLMULT1\QJ\B\I DISP\'F5E SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QJ\B0\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF1 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CEDRO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB100\CF0\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QJ ARTIGO 1\'BA\B0 - FICAM OS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS, EMPRESAS P\'FABLICAS, EMPRESAS CONCESSION\'E1RIAS DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS E EMPRESAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO \'E2MBITO DE MUNIC\'EDPIO DE CEDRO, OBRIGADAS A DISPENSAR, DURANTE TODO O HOR\'E1RIO DO EXPEDIENTE\I , \I0 ATENDIMENTO PREFERENCIAL \'E0S PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\PAR
\B ARTIGO 2\'BA\B0 - AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE RECEBEM PAGAMENTOS DE CONTAS DEVER\'E3O INCLUIR AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA.\PAR
\B ARTIGO 3\'BA\B0 - A IDENTIFICA\'E7\'E3O DOS BENEFICI\'E1RIOS SE DAR\'E1 POR MEIO CART\'E3O EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE.\PAR
\B ARTIGO 4\'BA\B0 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\B ARTIGO 5\'BA\B0\I - \I0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SB100\QC\B SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QC\B0\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC\B C\'CDCERO EVALDO DA SILVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI709\QC VEREADOR BAREL DO POVO \ENDASH PDT\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QJ\PAR
\PAR
\B0\PAR

\PARD\KEEP\KEEPN\WIDCTLPAR\S3\FI567\SL276\SLMULT1\QC\B\CAPS JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QC\B0\CAPS0\F1\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI567\SA200\QJ\F0\FS24 A FIBROMIALGIA \'E9 UMA CONDI\'E7\'E3O DOLOROSA GENERALIZADA E CR\'F4NICA CONSIDERADA UMA S\'EDNDROME \LDBLQUOTE NA QUAL A PESSOA SENTE DORES POR TODO O CORPO DURANTE LONGOS PER\'EDODOS, COM SENSIBILIDADE NAS ARTICULA\'E7\'F5ES, NOS M\'FASCULOS, TEND\'F5ES E EM OUTROS TECIDOS MOLES. AL\'E9M DAS DORES GENERALIZADAS, A PESSOA COM FIBROMIALGIA APRESENTA OUTROS SINTOMAS QUE INCLUEM FADIGA E ALTERA\'E7\'F5ES DO SONO, RIGIDEZ, ANSIEDADE, DEPRESS\'E3O, ALTERA\'E7\'F5ES COGNITIVAS, S\'EDNDROME DO INTESTINO IRRIT\'E1VEL, CEFALEIA, ENTRE OUTROS.\PAR
APESAR DAS IN\'FAMERAS MANIFESTA\'E7\'F5ES QUE CARACTERIZAM A S\'EDNDROME, AINDA N\'E3O H\'E1 ESTUDOS CIENT\'EDFICOS QUE DETERMINEM EXATAMENTE AS CAUSAS QUE LEVAM AO SEU SURGIMENTO, MAS SE ACREDITA NA POSSIBILIDADE DE DECORR\'EANCIA GEN\'E9TICA, J\'E1 QUE CASOS DE FIBROMIALGIA TENDEM A OCORRER EM FAM\'EDLIA.\PAR
TAMB\'E9M N\'E3O H\'E1 UM TRATAMENTO ESPEC\'EDFICO PARA A S\'EDNDROME, SENDO ENFATIZADA A NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS SINTOMAS E MELHORAR A SA\'FADE EM GERAL OBJETIVANDO \LDBLQUOTE O AL\'EDVIO DA DOR, A MELHORA DA QUALIDADE DO SONO, A MANUTEN\'E7\'E3O OU RESTABELECIMENTO DO EQUIL\'EDBRIO EMOCIONAL, A MELHORA DO CONDICIONAMENTO F\'EDSICO E DA FADIGA E O TRATAMENTO ESPEC\'EDFICO DE DESORDENS ASSOCIADAS\RDBLQUOTE .\PAR
O FATO \'E9 QUE, APESAR DO N\'FAMERO CONSIDER\'E1VEL DE PESSOAS DIAGNOSTICAS COM A DOEN\'E7A ( ESTUDOS APONTAM QUE A FIBROMIALGIA ATINGE CERCA DE 2 A 10% DA POPULA\'E7\'E3O E, APROXIMADAMENTE, 4,8 MILH\'F5ES DE PESSOAS S\'F3 NO BRASIL), AINDA N\'E3O H\'E1 CURA PARA A FIBROMIALGIA, SENDO O TRATAMENTO PARTE FUNDAMENTAL PARA QUE N\'E3O SE D\'EA A PROGRESS\'E3O DA DOEN\'E7A QUE, EMBORA N\'E3O SEJA FATAL, IMPLICA SEVERAS RESTRI\'E7\'F5ES \'E0 EXIST\'EANCIA DIGNA DOS PACIENTES, SENDO PAC\'EDFICO QUE ELES POSSUEM UMA QUEDA SIGNIFICATIVA NA QUALIDADE DE VIDA, IMPACTANDO NEGATIVAMENTE NOS ASPECTOS SOCIAL, PROFISSIONAL E AFETIVO DE SUA VIDA.\PAR
DIVERSOS MUNIC\'EDPIOS BRASILEIROS V\'EAM ADOTANDO MEDIDAS QUE VISAM DAR MELHORES CONDI\'E7\'F5ES DE ACESSO AOS SERVI\'E7OS DA COMUNIDADE \'E0S PESSOAS DIAGNOSTICADAS COMO PORTADORAS DA S\'EDNDROME DE FIBROMIALGIA E, NESTE SENTIDO, T\'EAM EDITADO LEIS QUE ASSEGURAM \'E0 ESTAS PESSOAS O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS FILAS NOS MESMOS MOLDES DO QUE J\'E1 \'E9 ASSEGURADO AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SB100\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SB100\QC SALA DAS SESS\'D5ES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CEDRO, \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.\PAR

\PARD\CF1\F2\FS18\PAR
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